9911033 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9911033
Acórdão
Descritores: Dano, Coisa alheia, Interesse protegido, Proprietário, Arrendatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029778
Nr Documento: RP200010119911033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c42e998bdf0c30ee802569ab005425b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911033.89
Sumário
A expressão "coisa alheia" referida no artigo 212 n.1 do Código Penal, abrange não só o interesse do titular do direito de propriedade sobre a coisa mas também o interesse de quem tem o direito de fruição e gozo dessa coisa. Assim, incorre na prática do referido crime o arguido que procedeu ao derrube de uma árvore plantada pela inquilina no logradouro do prédio da sua residência, que lhe havia sido arrendada pelos seus proprietários, pais do arguido, tendo este agido livre e conscientemente, contra a vontade da inquilina.