013414 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013414
Acórdão
Descritores: Contradição entre os fundamentos e a decisão, Nulidade de sentença, Arguição de inconstitucionalidade, Omissão de pronuncia, Contribuição industrial
Recorrente: Moniz da Maia Serra & Fortunato-empreiteiros Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 9J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033611
Nr Documento: SA219911107013414
Data de Entrada: 03/04/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8eb8151f3955c87c802568fc00388fd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013414.6F
Sumário
A contradição entre os fundamentos e a decisão de uma sentença não consiste em a interpretação dos factos ou do direito ser ilegal ou errada aos olhos das partes ou ate face ao entendimento do tribunal ad quem, mas sim em os fundamentos nela invocados deverem conduzir logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto. Se a sentença considera aplicavel ao caso uma norma diferente da que a parte argui de inconstitucional, prejudicado fica o conhecimento da assim invocada questão de inconstitucionalidade. Se a sentença julga correcta a liquidação efectuada pela Adm. Fiscal ao abrigo da parcela do art. 37/b) do CCIndustrial que não considera como custos do exercicio as remunerações atribuidas por qualquer titulo a socios administradores, na parte em que vão alem do salario maximo fixado para o efeito de remuneração dos gestores publicos, e se a sociedade recorrente sustenta, desde a petição inicial de impugnação, que a interpretação feita do conceito de remunerações contido em tal norma, de modo a abranger premios de seguro de capital diferido por ela pagos a favor dos seus socios administradores, infringe os principios da legalidade e tipicidade do imposto consagrados no art. 106/2 da Constituição, deve nessa sentença ser apreciada tal questão, sob pena de nulidade por omissão de pronuncia nos termos da 1 parte do n. 1/d do art. 668 do CPCivil.