0072604 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0072604
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Transmissão de estabelecimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006574
Nr Documento: RL199111060072604
Indicações Eventuais: M TEIXEIRA DE SOUSA IN BMJ N292 PAG105.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a0d01e2891c163180256803000122baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0072604.A4
Sumário
O R. é parte legítima quando tem interesse directo em contradizer, exprimindo-se este pelo prejuizo que lhe advenha da procedência da acção, devendo a legitimidade apreciar-se em face dos termos em que o A. configura o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa de pedir, têm na relação jurídica material contravertida, tal como ele a apresenta. Face ao disposto no art. 37 do RJCIT o acordo entre o transmitante e o adquirente do estabelecimento não pode obrigar o trabalhador a permanecer no transmitente.