015950 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 015950
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Funcionário público, Vencimento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Silva , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00040357
Nr Documento: SA219931013015950
Data de Entrada: 03/02/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55320a57ffc7ab07802568fc00390522CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015950.9B
Sumário
O DL 415/87, de 31/12, apenas é aplicável aos funcionários e agentes da Administração. Assim, um quadro requisitado a uma empresa pública para um Gabinete Ministerial, com a categoria da letra B do funcionalismo público, tendo optado pelo vencimento auferido na empresa, não está abrangido pelo DL 415/87.