086860 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 086860
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Exames, Instituto de medicina legal, Reclamação, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026861
Nr Documento: SJ199503140868601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9342077b41b9322e802568fc003ad9daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086860.D9
Sumário
O regime dos exames requeridos ao Instituto de Medicina- -Legal estava tratado no artigo 601 do C.P.C., aplicando-se subsidiariamente o disposto no C.P.P. de 1987 em tudo o que não estivesse especialmente determinado naquele Código. O novo C.P.P. eliminou a revisão obrigatória de certos exames para o Conselho Médico-Legal e bem assim o recurso para o mesmo Conselho de outros exames. Publicado o Decreto-Lei 387-C/87, de 29 de Dezembro, foi eliminada a competência do Conselho Médico-Legal para a revisão dos relatórios dos exames médico-forenses. Mantém-se a proibição da obrigação de 2. exame por a isso se opôr o disposto no n. 3 do artigo 609 do C.P.C. Junto o relatório ao processo, as partes podem reclamar, dentro de 5 dias, contra qualquer deficiência ou obscuridade. Às reclamações responde o Instituto, tornando-se definitivo o relatório. O Instituto não é obrigado a realizar o exame nos taxativos termos em que lhe é solicitado, porque dada a sua competência técnica e científica especializada, aplicam-se das técnicas preconizadas, as que melhor se coadunam com o caso concreto.