0052881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0052881
Acórdão
Descritores: Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001649
Nr Documento: RP199209290052881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a800afcf39d53a0d80256803000088e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052881.DF
Sumário
O Tribunal competente, em razão do território, para a acção executiva, com base em Letra de Câmbio, é o do lugar do pagamento desta.