085466 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 085466
Acórdão
Descritores: Execução, Hipoteca, Título executivo, Prestações futuras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029536
Nr Documento: SJ199410180854661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/acb91c372a31f2e1802568fc003afb59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085466.BB
Sumário
A escritura pública de hipoteca constituída sobre um prédio para garantia dum crédito, tem força executiva sempre que se prove a existência de uma obrigação. No caso especial de escritura pública em que tenham sido convencionadas prestações futuras, a título executivo para a execução é formado por essa escritura e por documento na forma que houver sido estipulada pelas partes, ou na falta dessa estipulação, por documento revestido de força executiva de cada uma das prestações efectuadas em cumprimento do contrato.