0059221 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0059221
Acórdão
Descritores: Despejo, Arrendamento para comércio ou indústria, Encerramento do estabelecimento, Falência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002154
Nr Documento: RL199210270059221
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT 3ED II PAG549. PEDRO SOUSA MACEDO IN MANUAL DE DIREITO DAS FALÊNCIAS 1964 PAG485, 493, 496
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIV PAG192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/546d3b1a6331e9b28025680300009895CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059221.17
Sumário
A falência casual judicialmente decretada constitui facto que é absorvido pelo caso de força maior referido no artigo 1093 n. 1, alínea h), do Código Civil. Porém, o encerramento do estabelecimento comercial da falida por tempo superior a dois anos justifica, em princípio, o despejo.