0351804 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0351804
ACORDAO
Descritores: Execução, Embargos de executado, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00034682
Nr Documento: RP200305260351804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a296a2f649e7166180256dbe0039368a
Sumário
A rejeição liminar de embargos de executado com fundamento no artigo 817, n.1, alínea c) do Código de Processo Civil, só é admissível quando a inviabilidade da pretensão do embargante for de evidencia irrecusável.
