038621 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A lei não admite, no domínio dos acidentes de viação, e no aspecto criminal, qualquer presunção de culpa do autor dos factos. II - A situação de incerteza quanto à materialidade dos factos, resolve-se, não mediante o apelo a uma presunção de culpa, ainda que tão só natural ou simples, mas ao princípio "in dubio pro reo", articulado com o princípio da presunção de inocência, do arguido acolhido no texto constitucional, o que conduz, necessariamente, à absolvição do réu.