030690A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 030690A
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Contagem de prazo, Rejeição, Prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00060387
Nr Documento: SA12004042030690A
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/445eb6ba967c3bff80256e830053a65cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:030690A.1F
Sumário
Na vigência do DL 256-A/77, de 17.06, a execução de julgado era necessariamente precedida de um procedimento administrativo, regulado nos artº 5º e 6º do citado diploma legal e 96º, nº1 da LPTA. Assim, se a administração não executasse espontaneamente a sentença no prazo de 30 dias a contar do seu trânsito em julgado (artº 5º, nº 1 do citado DL), o interessado podia, no prazo de três anos a contar daquele trânsito, requerer a sua execução ao órgão que tivesse praticado o acto anulado por aquela (artº 96º, nº 1 da LPTA). Caso a Administração invocasse causa legítima de inexecução ou não desse, no prazo de sessenta dias contados da entrada do requerimento, execução integral à sentença, então o interessado podia requerer ao tribunal que, em primeiro grau de jurisdição tivesse proferido a sentença, ou a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, nos termos do artº 8º do citado DL, ou no caso de concordar com a Administração acerca da existência de causa dessa natureza, a fixação de indemnização pelos prejuízos resultantes do acto anulado pela sentença e de inexecução desta, nos termos do artº 10º do mesmo diploma legal (artº 7º, nº1), pedido que teria de formular no prazo de dois meses a contar da notificação, pela Administração, de não ser dada execução à sentença por causa legítima, ou no prazo de um ano, a contar do termo do prazo de trinta dias fixado no nº 1 do artº 6º do mesmo diploma, se a Administração não invocasse causa legítima, nem desse execução integral à sentença (artº 96º, nº 2 da LPTA). Os prazos previstos no nº 2 do artº 96º da LPTA são de caducidade, contando-se nos termos do artº 279º do CC, pelo que só se interrompem e suspendem, nos casos em que a lei o determine, começando a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido (artº 328º e 329º do mesmo diploma). A pendência de recurso hierárquico e de recurso contencioso interposto de um acto posterior ao acórdão anulatório, que negou à exequente o direito a gozar férias no ano da sua reintegração no serviço, efectuada em cumprimento daquele acórdão, não constitui facto interruptivo, suspensivo ou impeditivo dos prazos previstos no citado nº 2 do artº 96 da LPTA.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., com os sinais dos autos, veio requerer a execução do acórdão proferido nos autos de recurso contencioso que correu termos neste Supremo Tribunal Administrativo com o nº 30.690 e se encontra em apenso, que anulou o despacho do Ministro da Administração Interna, de 21.01.92, que lhe aplicara a pena disciplinar de demissão, alegando que o mesmo não se encontra integralmente cumprido com a reintegração da exequente no exercício de funções que teve lugar em 13 de Julho de 1998, pois entende ter ainda direito a uma indemnização pelos prejuízos sofridos com o acto anulado e que se traduzem no facto de a exequente ter deixado de auferir vencimentos como técnica do Serviço Nacional de Protecção Civil no período em que esteve afastada do serviço em virtude da sanção aplicada, ou seja, desde 21 de Janeiro de 1992 até 13 de Julho de 1998 e de não ter podido aceder à categoria de técnica superior principal, em razão do tempo de serviço, dado que tem mais de três anos na categoria de técnica superior de 1ª classe- DL 265/88 e 353-A/89, vencimentos que devem ser corrigidos pelo facto da exequente ter adquirido o Mestrado em 1 de Março de 1993, o que lhe permite progredir nos escalões de dois em dois anos, pelo que, deduzidas as remunerações que auferiu, no exercício de funções docentes, durante aquele período, tem direito a uma indemnização já vencida de 200.203,60 Euros, acrescida de juros calculados à taxa legal de 7% ao ano contados desde a citação dos executados e até integral pagamento. Cumprido o artº 8º, nº 1 do DL 256-A/77, veio a autoridade requerida pronunciar-se pela rejeição do requerimento, quer porque foi dada execução espontânea ao acórdão exequendo, tendo a requerente sido reintegrada no exercício de funções no Serviço Nacional de Protecção Civil no dia 13.07.1998, quer porque se encontra longamente esgotado o prazo legal previsto no nº 1 do artº 96º da LPTA, para requerer a execução do acórdão, pelo que não podem ser apreciados já os pedidos adicionais agora formulados. Mais alega que o direito ao vencimento está intimamente ligado ao efectivo exercício de funções, conforme consta expressamente dos pareceres nº 9-/98 e 162-G798 da Auditoria Jurídica, confirmados pelo Despacho de 19.03.98, de que junta cópias. Quanto a um eventual pedido de indemnização não é esta a sede própria. Replicou a exequente, concluindo pela improcedência da excepção deduzida pelo Ministro da Administração Interna, pois considera que o prazo do artº 96º, nº 2 da LPTA se interrompeu durante a pendência dos recursos contenciosos que interpôs dos despachos que lhe não reconheceram o direito a gozar férias no ano da sua reintegração, recursos que entende são necessariamente prévios à presente execução, pois através deles se pretendia dirimir a questão de saber se a exequente tinha ou não direitos decorrentes da manutenção do vínculo, no período em que esteve afastada de funções, não fazendo, a seu ver, qualquer sentido que a exequente viesse a instaurar a presente execução invocando direitos indemnizatórios que só decorreriam do reconhecimento de que o acórdão anulatório implicava necessariamente a reposição da situação tal como se a sanção disciplinar nunca tivesse existido e o reconhecimento do direito da exequente à manutenção do vínculo. Se a requerente tivesse requerido a execução antes da anulação do acto do presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil de 29.09.98 que lhe negou o direito a férias no ano da reintegração, pois só lhe reconheceu o vínculo à AP, sem considerar o período que esteve afastada do serviço, a presente execução era inadmissível uma vez que o acto administrativo, que tal entendia, não fora anulado, inviabilizando necessariamente a presente execução, pois bastaria que os executados invocassem o acto administrativo posterior ao acórdão anulatório para inviabilizar a execução. Conclui, pois, que se interrompeu o prazo do artº 96º, nº 2 durante a pendência dos referidos recursos, por força dos artº 332º e 327º do CC, improcedendo a excepção arguida. O Digno MP emitiu parecer no sentido da extemporaneidade do pedido de execução, em concordância com a autoridade requerida, porquanto «…, não será de proceder a argumentação da recorrente quando alega que não poderia pedir a execução do acórdão enquanto estivessem pendentes os pedidos adicionais, designadamente o direito a férias e o pedido de indemnização, uma vez que tinha interposto recurso das decisões que não aceitaram as suas pretensões. É certo que a recorrente obteve êxito no recurso que interpôs sobre o direito ao gozo de férias, pois o TCA entendeu que pelo facto da requerente ter sido reintegrada em 13.07.98 a administração ter-lhe-ia que reconhecer o direito a férias, não valendo o fundamento da falta de efectividade ao serviço, já que esta se ficou a dever à ilegal conduta da Administração e não à iniciativa da recorrente. Porém, através do pedido de execução do julgado e estando a Administração obrigada à prática de actos jurídicos e operações materiais necessários à sua reintegração, teria em consequência que proceder à reconstituição da situação actual hipotética, ou seja, da situação que existiria se não tivesse ocorrido a ilegalidade cometida, suprimindo os seus efeitos e eliminando os seus actos consequentes (vide, Ac 30.742-A de 18.01.01, Ac. 23.393-B, de 02.05.02, entre muitos outros). Deste modo, nessa reconstituição teria que necessariamente ser contemplado o direito ao gozo de férias, que o recorrente só não gozou em virtude do acto que, entretanto, foi anulado. Assim, afigura-se-nos que o pedido de execução é extemporâneo, o que obsta ao prosseguimento do recurso». Notificada do parecer do MP, a exequente veio manter o já articulado na réplica. Colhidos os vistos legais, cabe decidir. OS FACTOS Consideram-se provados os seguintes factos: Por acórdão deste STA, proferido em 04.12.1997, no recurso contencioso a que os presentes estão apensos (P.30.690), transitado em julgado em 05.01.98, foi anulado o despacho do Ministro da Administração Interna de 21.01.92, que aplicara à ora exequente a pena disciplinar de demissão, no âmbito do processo disciplinar nº 2/AO/91 (cf. fls. 141 a 157vº do processo de recurso contencioso). Por requerimento de 08.07.98, a exequente requereu ao Presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil «se digne determinar a execução do Acórdão do STA citado e a clarificação da situação da requerente» (cf. doc. fls. 42 a 45). A exequente veio a ser reintegrada, no exercício de funções no Serviço Nacional de Protecção Civil, em 13 de Julho de 1998, na sequência dos despachos do Ministro da Administração Interna de 08.01.98 e de 19.03.98, notificados à exequente em 10.07.98 (cf. docs. fls. 46, 104 a 110 e 111 a 114, que aqui se dão por reproduzidos). A exequente requereu em Agosto de 1998 que lhe fossem concedidas férias, o que lhe foi indeferido, por despacho do Presidente do Serviço Nacional de Protecção, de 25.09.98, com o fundamento de que « uma vez que não tendo havido serviço efectivamente prestado no ano anterior, a interessada não tem direito a férias no corrente ano» (cf. doc. fls. 47 a 49, que aqui se dão por integralmente reproduzidos). A exequente interpôs recurso hierárquico e recurso contencioso do despacho referido em d) (cf. docs. fls. 50 a 81). O recurso contencioso referido em e), foi provido em sede de recurso jurisdicional interposto pela ora exequente da sentença do TAC, vindo a ser anulado o despacho referido em d), por acórdão do TCA de 10.01.2002 (cf. docs. fls. 83 a 88). O recurso hierárquico referido em e) foi indeferido, tendo a exequente interposto também recurso contencioso desse indeferimento em 28.10.98. O presente pedido de execução do acórdão referido em a), deu entrada neste STA em 26.03.2003 (cf. fls.2) O DIREITO Foi arguida pela autoridade executada a intempestividade da presente execução de julgado, pelo que tratando-se de questão que obsta ao conhecimento do pedido, por ela começaremos. Na vigência do DL 256-A/77, de 17-06, a execução de julgado era necessariamente precedida de um procedimento administrativo, regulado nos artº 5º e 6º do citado diploma legal e ainda no artº 96º, nº 1 da LPTA. Assim, se a administração não executasse espontaneamente a sentença, no prazo de 30 dias a contar do seu trânsito em julgado (artº 5º, nº 1 do citado DL), o interessado podia, no prazo de três anos, salvo prazo especial, requerer a sua execução ao órgão que tivesse praticado o acto anulado por aquela (artº 96º, nº 1 da LPTA). Caso a Administração invocasse causa legítima de inexecução ou não desse, no prazo de sessenta dias contados da entrada do requerimento, execução integral à sentença, então o interessado podia requerer ao tribunal que, em primeiro grau de jurisdição tivesse proferido a sentença, ou a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, nos termos do artº 8º do citado DL, ou, no caso de concordar com a Administração acerca da existência de causa dessa natureza, a fixação de indemnização dos prejuízos resultantes do acto anulado pela sentença e da inexecução desta, nos termos do artº 10º do mesmo diploma legal (cf. artº 7º, nº 1 desse diploma), pedido que teria de formular no prazo de dois meses a contar da notificação, pela Administração, de não ser dada execução à sentença por causa legítima, ou no prazo de um ano, a contar do termo do prazo de trinta dias fixado no nº 1 do artº 6º do mesmo diploma, se a Administração não invocasse causa legítima, nem desse execução integral à sentença (artº 96º, nº 2 da LPTA). Todos os referidos prazos se contam nos termos do artº 72º do CPA, excepto os previstos no nº 2 do artº 96º da LPTA, por se tratar, nesse caso, de prazos de natureza substantiva, contando-se nos termos do artº 279º do CC. Ora, no presente caso, o acórdão anulatório transitou em julgado em 05.01.98, pelo que o prazo de 30 dias para a execução espontânea terminou no dia 16.02.98. Uma vez que, como se provou, a Administração não executou o acórdão no prazo de execução espontânea, a ora exequente tinha três anos a partir de 16.02.98 para requerer ao órgão competente a sua execução, o que fez em 08.07.98, e, portanto, dentro do referido prazo legal. Na sequência desse requerimento, veio a Administração, em cumprimento do acórdão ora exequendo, reintegrar a ora exequente no exercício de funções, em 13.07.98, e, portanto, dentro do prazo de sessenta dias previsto no artº 7º, nº 1 do DL 256-A/77. No entanto, a ora exequente entende que o acórdão não ficou integralmente cumprido com a sua reintegração no serviço e que lhe são devidos os vencimentos vencidos desde o seu afastamento de funções, por força do acto anulado, em 22.01.92 até à sua reintegração em 13.07.98, corrigidos pelo facto de não lhe ter sido possibilitada a progressão na carreira findo o triénio que perfez como técnica superior de 1ª classe em Janeiro de 1992 e atendendo ainda ao facto de ter adquirido o Mestrado em 01.03.93, por força do previsto nos DL 265/88, 353/A/89 e 404-A/98, o que contabiliza em 200.203,60 Euros, acrescido de juros de mora à taxa de 7%, desde a citação até integral pagamento. Ora, como resulta do já citado artº 7º, nº 1 do DL 256-A/77, se a Administração não der, no prazo fixado no nº 1 do artº 6º, ou seja, no prazo de sessenta dias contados da entrada do requerimento do interessado a pedir a execução do julgado, execução integral à sentença, o prazo para aquele requerer ao Tribunal a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução ou, existindo essa causa, a fixação de indemnização pelos prejuízos resultantes do acto anulado, é de um ano a contar do termo do referido prazo de sessenta dias (cf. artº 96º nº 2, b) da LPTA). Assim, tendo a ora exequente requerido ao órgão da Administração a execução do acórdão aqui exequendo, em 08.07.98, como se provou e não tendo este, a seu ver, sido integralmente executado com a sua reintegração em 13.07.98, tinha de requerer ao Tribunal a sua integral execução no prazo de um ano contado do termo do referido prazo de sessenta dias que terminou em 02.09.98, e, portanto, até ao dia 02.09.99, atento o disposto no artº279, c) do CC. Contudo, o presente pedido de execução do referido acórdão anulatório apenas deu entrada neste Tribunal em 26.03.2003 e, portanto, já muito para além do referido prazo. Pretende a exequente, na sua réplica, que o referido prazo de um ano se interrompeu, nos termos dos artº 332º e 327º do CC, durante a pendência dos recursos hierárquico e contenciosos, que interpôs do acto do Presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil, que lhe negou o direito a gozar férias no ano da sua reintegração no serviço, ano de 1998, pois aqueles processos eram necessariamente prévios à presente execução, já que através deles se pretendia dirimir a questão de saber se a exequente tinha ou não direitos decorrentes da manutenção do vínculo no período em que esteve afastada de funções, não fazendo, a seu ver, qualquer sentido que viesse a instaurar a presente execução invocando direitos indemnizatórios que só decorreriam do reconhecimento de que o acórdão anulatório implicava necessariamente a reposição da situação tal como se a sanção disciplinar nunca tivesse existido e, portanto, sem que fosse reconhecido o direito da exequente à manutenção do vínculo. Ou seja, a seu ver, se tivesse requerido a execução antes da anulação do acto do Presidente de Serviço Nacional de Protecção Civil que só lhe reconhecia o vínculo à Administração Pública, sem considerar o período em que esteve afastada do serviço, a presente execução era inadmissível uma vez que o acto administrativo que tal entendia não fora anulado, inviabilizando necessariamente a presente execução, pois bastaria que os interessados invocassem o acto administrativo posterior ao Acórdão anulatório que inviabilizaria a execução. Assim e porque o referido acto do Presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil só foi definitivamente anulado, no âmbito do recurso contencioso interposto pela exequente, por acórdão do TCA de 10.01.02, encontrando-se ainda pendente o recurso contencioso interposto pela recorrente da decisão de indeferimento do recurso hierárquico que também interpusera do referido acto, considera a exequente que o presente pedido de execução de julgado foi tempestivo. Mas não tem qualquer razão. Em primeiro lugar, porque, como bem observa o Digno Magistrado do MP, é o pedido de execução de julgado do acórdão anulatório o meio processual próprio para o interessado obter a reconstituição da sua situação actual hipotética, ou seja, da situação em que se encontraria não fosse o acto anulado ou, no caso de tal ser impossível por se verificar causa legítima de inexecução, a fixação de uma indemnização pelos prejuízos para si decorrentes da prática daquele acto. Tudo como decorre do disposto nos artº 8º e 10º do DL 256-A/77. Sendo possível a reconstituição da sua situação actual hipotética, é ainda no âmbito da execução de julgado que serão determinados os actos jurídicos e operações materiais necessárias para essa reintegração, designadamente para suprimir os efeitos e eliminar os actos consequentes do acto anulado, tudo como decorre do artº 9º do citado diploma legal. Deste modo, os recursos interpostos pela ora exequente, previamente ao presente pedido de execução de julgado do acórdão anulatório, de um despacho do Presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil que, já após aquele acórdão, lhe negou o direito a gozar férias no ano em que teve lugar a sua reintegração no serviço, não têm a virtualidade de interromper, ou suspender o prazo legal previsto no nº 2, b) do artº 96º da LPTA, não se verificando os pressupostos de aplicação dos artº 327º e 332º do CC, invocados pela exequente, designadamente os do nº 3 do artº 327 para que remete o artº 332º, pois aquele acto do Presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil apenas negou à exequente o direito a gozar férias no ano da sua reintegração, única questão que foi chamado a decidir, pelo que o acórdão do TCA que o anulou apenas decidiu também essa questão, não se tendo pronunciado sobre quaisquer outras, designadamente sobre o montante indemnizatório agora peticionado. Ora, sendo o prazo do artº 96º, nº 2, b) da LPTA um prazo de caducidade, o mesmo não se suspende, nem se interrompe, senão nos casos em que a lei o determine (artº 328º do CC), sendo que o prazo de caducidade, se a lei não fixar outra data, começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido (artº 329º do referido diploma legal). E, como vimos, nada impedia que a ora exequente accionasse a Administração, através do presente meio processual se, decorrido o prazo de sessenta dias a que alude o nº 1 do artº 6º do DL 256-A/77, considerava que o acórdão anulatório não tinha sido integralmente cumprido. Face ao exposto, há que concluir pela procedência da excepção invocada pela autoridade recorrida e pelo MP, e, portanto, pela intempestividade do presente pedido, o que obsta ao seu conhecimento. DECISÃO Termos em que, acordam os juízes deste Tribunal em rejeitar o requerimento de execução de julgado. Custas pela exequente, com taxa de justiça que se fixa em 95 €. Lisboa, 20 de Abril de 2004 Fernanda Xavier – Relatora – Rosendo José – Políbio Henriques