0938/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bernardino Peixoto Madureira
Processo: 0938/10
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação, Nulidade insuprível
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12576
Nr Documento: SA1201102010938
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Bento São PedroAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a76d41aebbd161f8025783200545824CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0938.10.3A
Sumário
Não é de considerar conclusiva, vaga e genérica e, como tal, determinante da nulidade insuprível da falta de audiência do arguido, estabelecida no artigo 42.º, n.º 1, do ED/84, uma acusação que, embora começando por imputar ao arguido, conclusivamente, a criação de um clima de conflito e de divisão, enuncia, em seguida, os factos concretos e precisos que determinam esses climas.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, melhor identificado nos autos, interpôs recurso para este Supremo Tribunal do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 6/5/2010, que, concedendo provimento ao recurso contencioso contra ele interposto por A…, anulou o seu despacho de 20/12/2002, pelo qual foi aplicada à recorrente contenciosa, ora recorrida, a pena de suspensão por 240 dias. Nas suas alegações formulou as seguintes conclusões: A arguida, aqui recorrida, foi acusada e punida pelos arts. 3º e 6º da nota de culpa deduzida no processo disciplinar n.º 10.07/14/DRC/2000, a fls. 82 a 88 dos autos; A arguida, aqui recorrida, foi punida com a pena de suspensão graduada em 240 dias, por despacho de 20.12.2002, do Secretário de Estado da Administração Educativa, recaído na Informação n.º 287/IGE/2002; O douto acórdão aqui recorrido, anulou a pena referida na alínea anterior, por essas acusações serem vagas, genéricas e pouco precisas; A acusação tem como requisitos os constantes dos arts. 42º, 1 e 5 9 º, 4 do ED/84, em vigor à data da prática dos factos acusados e punidos; Ora, quanto ao artigo 3º da nota de culpa, todos os requisitos a que obrigam os arts. 42º, 1 e 5 9 º, 4 do ED, se encontram preenchidos; Com efeito, a acusação por conta do art.º da NC é concreta e precisa, pois o clima de conflito está bem densificado nos factos especificados no mesmo artigo, nas alínea b) (por lapso encontra-se escrito a), c) e d); Assim, aí se fica a saber que termos revestia o clima de conflito, ou seja: Em a arguida não ter recebido a mãe da aluna B…, quando esta procurava junto de si informações sobre o aproveitamento da sua filha, recebendo outra mãe em vez daquela; Em ter acusado publicamente o aluno C… de este lhe ter batido com uma tábua; Por ter dado uma bofetada na cara do filho da Sr.ª D…, E…, levando esta a transferir de escola os seus dois filhos. Aliás, é a mesma arguida, aqui recorrida, que: Arrolou testemunhas a estes factos, na sua defesa deduzida em processo disciplinar, para, com o seu depoimento, contrariarem o tal clima de conflito - sem o conseguirem, de resto! Também na sua defesa reconhece que as transferências de alunos tiveram por causa o seu desentendimento ou discussão com os encarregados de educação – cfr. arts. 13º a 15 º, a fls. 90 dos autos; 23º, a fls. 90v.; 27º, a fls. 90v e 91; e 32º, a fls. 91 do processo instrutor; Pelo que só se pode concluir que a mesma percebeu cabalmente a acusação que lhe foi movida por conta do art.º 3º da nota de culpa; Quanto à acusação movida por conta do art.º 6º da nota de culpa, ela também é precisa e concreta, respeitando todos os requisitos constantes dos arts. 42º, 1 e 59º, 4 do ED/84; Assim, lendo-a fica-se ciente que a arguida, aqui recorrida, actuou de forma a impedir que os alunos da sala de aulas ao lado da sua se abrigassem da chuva, debaixo do telheiro que cobria o recreio da escola; De resto, a própria arguida, uma vez mais, arrolou testemunhas para contradizerem o aqui acusado, o que demonstra bem quanto percebeu cabalmente o que aí lhe era imputado! Com a informação n.º 287/IGE/2002, extirpou-se desses artigos de acusação toda a matéria não provada ou vaga e genérica - cfr. expressões assinaladas a bold nos arts. 5º e 7º deste recurso. Por tudo o que antecede, o aliás douto acórdão ao julgar como julgou incorreu em erro de julgamento, fazendo incorrecta aplicação dos arts. 42°, 1 e 59°, 4 do ED/84; Assim, se deverá revogar o douto Acórdão do Tribunal recorrido, mantendo-se inteiramente válido o acto do ora recorrente, de 20.12.2002. Assim se fazendo a costumada JUSTIÇA! A recorrida não contra-alegou. O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público emitiu o seguinte parecer: “1. O artº 59.º, nº 4 do Dec-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (ED/84) dispõe que «A acusação deverá conter a indicação dos factos integrantes da mesma, bem como das circunstâncias de tempo, modo e lugar da infracção e das que integram atenuantes e agravantes, acrescentando sempre a referência aos preceitos legais e às penas aplicáveis.» Manifestamente, pretende-se com esta norma que o arguido fique, através da acusação, a conhecer, com clareza e precisão, os factos que lhe são imputados e o enquadramento jurídico dos mesmos, no fundo, que a acusação se mostre devidamente fundamentada, de facto e de direito, nos termos exigidos pelo citado preceito legal, de modo a que o arguido possa eficazmente organizar a sua defesa. Na verdade, o direito de audiência e defesa do arguido em processo disciplinar pretende, essencialmente, garantir que ninguém seja condenado sem que lhe seja assegurado previamente o direito de se defender com eficácia. E, para isso, tem de ser dada ao arguido a oportunidade de se pronunciar sobre o conteúdo da acusação, o que supõe, em primeiro lugar, que a acusação seja levada ao seu conhecimento e, em segundo lugar, que contenha os elementos referidos nos citados preceitos legais, únicos que o legislador considerou essenciais e, por isso, indispensáveis para habilitar o arguido na sua defesa. Indicar os preceitos legais ao caso aplicáveis, significa fazer o enquadramento jurídico dos factos, identificando os preceitos legais que qualificam como infracções disciplinares os factos articulados e os punem. A jurisprudência deste STA é pacífica no sentido de que a acusação que contenha imputações vagas, genéricas, abstractas, juízos de valor ou conclusivos sobre factos não discriminados, ou não identifique os preceitos legais aplicáveis, não permitindo ao arguido organizar cabalmente a sua defesa, padece de nulidade insuprível. No entanto, essa mesma jurisprudência tem entendido que ainda que a acusação padeça de alguma insuficiência factual, vg. não contenha referências expressas aos factos integradores da culpa do arguido, tal não conduz automaticamente à conclusão de que a respectiva responsabilidade disciplinar seria necessariamente indetectável, não se verificando nulidade insuprível desde que ela satisfaça o mínimo indispensável à vinculação temática da autoridade decidente e o arguido dê mostras de haver entendido o sentido e alcance da acusação e isto porque a acusação, a despeito de, eventualmente, não ser uma peça modelar, ainda assim, cumpre a sua função primordial de garantia, assegurando o efectivo direito de defesa do arguido. Cf. entre muitos outros, o acórdão do Pleno de 11.12.2002, rec. 38892 e os acs. STA de 28.11.90, AP DR de 22.03.95, 7158, de 05.03.91, rec. 28339, de 16.06.98, rec. 39946, de 20.03.2003, rec. 369/02, de 17.01.2007, rec. 820/06, de 13.02.2008, rec.167/07 e 25.09.2008, rec. 451/08. É que a inobservância de qualquer formalidade legal, ainda que essencial, degrada-se em não essencial, tornando-se irrelevante se, por outra via, foi alcançado o fim visado com a formalidade preterida. Aliás, tem sido reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência que «as exigências de rigor técnico-jurídico na formulação das acusações em processo criminal não são inteiramente transponíveis para as acusações deduzidas em processos disciplinar», já que é distinta a natureza dos interesses em presença, visando o processo penal os interesses reputados essenciais à vida em sociedade e, portanto, os interesses da comunidade em geral e o processo disciplinar os interesses de certo grupo social e, no caso da Administração Pública, a disciplina ou ordem administrativa interna de um certo serviço público. Cf. citado ac. Pleno de 11.12.2002, rec. 38892, de 25.08.2008, rec. 451/08 e de 06.05.2010, rec. 709/09 e também, Marcelo Caetano, «Princípios Fundamentais do Direito Administrativo», Almedina, 1996, p.3º’7 e Eduardo Correia, Direito Criminal, 1971, 1, p.38. Cfr. Ac. do STA , nº 01091/08, de 22.6.10, 2 subsecção. Ora, no caso concreto, e muito embora se reconheça que a acusação deduzida contra a autora e ora recorrida não é um primor, a verdade é que isso não prejudicou a sua defesa no processo disciplinar e basta ler os fundamentos da sua resposta à nota de culpa que se encontra a fls. 89/94 do processo instrutor bem como os fundamentos do recurso hierárquico necessário que se encontra a fls. 126/131 do mesmo processo. Na verdade, a acusação imputa à autora - recorrida de forma precisa e concreta os factos que o ora recorrente descreve nos arts. 12º e 21º das suas alegações e que aqui nos dispensamos de reproduzir E a autora ciente ficou dos factos, mais graves ou menos graves, que lhe eram imputados. Outra questão é a de aquilatar se aqueles factos permitem a aplicação à autora – recorrida de uma pena de suspensão graduada em 240 dias. Mas esta questão não chegou sequer a ser equacionada no Ac. recorrido. Por tudo o expendido, somos de parecer que o recurso merece provimento, devendo revogar-se o Ac. sob recurso e ordenar-se a descida dos autos ao tribunal recorrido para que seja apreciada a medida da pena aplicada.” 4. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos, que não vêm questionados: Por despacho de 20/07/2000 do Senhor Presidente da Comissão Executiva do Agrupamento Vertical de Escolas de …, face à proposta formulada sobre o processo de averiguações, n.º 1 EBIM, foi instaurado processo disciplinar à Recorrente (cfr. fls. 5 do PA); O Instrutor depois de efectuar todas diligências entendidas como as necessárias, deduziu em 06/12/2000 nota de culpa contra a Recorrente, com o seguinte teor (cfr. fls. 82 e ss do processo instrutor apenso): “Nestes termos e de harmonia com o disposto no Nº 2 do Artº 57º do Estatuto Disciplinar, Decreto - Lei nº 24/84, de 16 de Abril, deduzo contra a arguida a seguinte acusação: ARTIGO PRIMEIRO 1 - Ter feito graves declarações, que a imprensa lhe atribui, sobre um castigo aplicado a um aluno, declarações essas publicadas pelo Semanário “…”, de … e cujos recortes constam dos autos a folhas 26 e 58 e que atentam gravemente contra a dignidade da função, da criança visada e dos Serviços. 1.1 - Efectivamente: O jornal atribui à ora arguida a declaração de que castigou o aluno, mas o menino a tinha agredido com uma tábua; que mentiria se não confessasse que lhe tinha tirado a tábua e lhe tinha dado duas palmadas com ela; O aluno em causa chama-se C…, então com sete anos de idade. 2 - Pela repercussão pública das suas declarações, pelo seu conteúdo e pela gravidade do acto em si, no contexto em que foram proferidas, não podem as mesmas contribuir para a formação e realização integral deste e dos outros alunos, contrariam também a criação e o desenvolvimento de relações de respeito mútuo em especial entre a docente, o aluno e a encarregada de educação. 2.1 - Pelas razões aduzidas, o facto constante do presente artigo de acusação constitui infracção disciplinar, por violação do dever geral de zelo, pois a arguida revela desconhecimento das normas legais regulamentares, dever previsto no Art. 3º, alínea b) do Estatuto Disciplinar; por violação dos deveres profissionais que lhe são fixados no Art. 10º, nº 2, alíneas a) e c), do Dec. Lei Nº 139-A/90. 3 - Trata-se pois de grave desinteresse pelo cumprimento de um dever geral e de deveres profissionais, ilícito que se enquadra na alínea e) do Nº 1 do Art 24º do Estatuto Disciplinar e a que é aplicável a pena de SUSPENSÃO prevista na alínea b) do Nº 1 do Art. 11º do mesmo Estatuto. ARTIGO SEGUNDO 1 - Ter tentado agredir com uma palmada a sua aluna B…, junto ao quadro, por esta não saber responder “quantos eram sete mais um”, em data próxima do final do ano lectivo passado (1999/2000), em consequência do que a aluna, ao desviar-se, bateu com a cabeça no quadro. Ainda na sequência de tal facto, a encarregada de educação da B… veio a pedir transferência da sua educanda para a Escola de …, distante dali cerca de nove quilómetros, pertencente ao mesmo Agrupamento de Escolas. 2 - Os factos constantes do presente Artigo de Acusação constituem infracção disciplinar por, violação do dever geral de zelo, previsto na Alínea b) do Nº 4 do Art 3º do Estatuto Disciplinar; violação também do dever profissional previsto na alínea e) do Nº 2 do Artº 10º do Estatuto da Carreira Docente, Dec. Lei Nº 139-A/90 de 28 de Abril que fixa aos docentes a obrigação de gerir o processo ensino-aprendizagem de forma a responder às necessidades individuais dos alunos e não à palmada. 3 - Trata-se de procedimento revelador de grave desinteresse pelo cumprimento de um dever geral e de um dever específico da sua função, com prejuízo para a aluna em causa e que, para efeitos de aplicação de pena, se enquadra na alínea e) do Nº1 do Artº 24º do Estatuto Disciplinar, ao que é aplicável a pena de SUSPENSÃO, prevista na alínea c) do Nº 1 do Artº 11º do mesmo Estatuto Disciplinar. ARTIGO TERCEIRO 1 - Criar um clima de conflito e deixar pairar ameaças de represálias sobre alunos e encarregados de educação o que levou alguns (encarregados de educação) a transferir os seus filhos de escola, com fundamento em tais factos, com incómodos e prejuízos materiais, por receio de castigos ou discriminação sobre si ou sobre os seus filhos, por parte da ora arguida. 1.1- Circunstanciando: É o caso da B… a quem a arguida agrediu, segundo as declarações da aluna e de outros colegas seus, em consequência do que bateu com a testa no quadro; É o caso também da encarregada de educação da referida B… que diz ter sido discriminada em dia e hora a que a ora arguida se recusou a recebê-la e atendeu logo de seguida outra encarregada de educação; É o caso do C… que se queixa de ter sido acusado injusta e publicamente de ter dado com uma tábua nas costas da ora arguida; E ainda o caso de D…, mãe do aluno E…, que se viu obrigada a matricular dois dos seus filhos na Escola de … e não na EB1 de … como seria normal, por motivo de haver mau ambiente entre ela e a ora arguida, por esta ter dado uma bofetada na cara do seu filho E…, mesmo não sendo aluno dela. 2 - Tais factos constituem infracção disciplinar por; violação do dever geral de isenção que consiste em actuar com independência em relação aos interesses e pressões de qualquer índole, no respeito pela igualdade dos cidadãos, dever esse que lhe è fixado pelo Artº 3º, na alínea a) do seu Estatuto Disciplinar; violação do dever profissional que lhe é imposto pelo Artº 10º, nº 2, alínea c) do Estatuto da Carreira Docente, que obriga a arguida, enquanto professora, a colaborar com todos os intervenientes no processo educativo de forma a favorecer a criação e desenvolvimento de relações de respeito mútuo. 3 - Com a prática de tais ilícitos a arguida atentou gravemente contra a dignidade e prestígio das suas funções, revelando parcialidade no exercício das mesmas, procedimento a que é aplicável a pena de INACTIVIDADE, como o estabelecido na alínea c) do nº 2 do Art. 25 º do Estatuto Disciplinar, pena essa que è prevista na alínea d) do nº 1 do Art. 11º do mesmo Estatuto Disciplinar. ARTIGO QUARTO 1 - Ter agarrado a bola do aluno E…, no recreio, em Novembro de 1998, pela época do Magusto, tentar cortá-la com uma tesoura e, não o conseguindo, não mais a ter devolvido, por motivo de a bola ter sido chutada contra a cara da aluna …, acusando do facto o referido aluno E… que afinal estava inocente. 2 - Com tal procedimento a arguida, faltou ao dever de zelo que lhe é imposto na alínea b) do nº 4 do artº 3º do Estatuto Disciplinar, pois demonstrou não cuidar de aperfeiçoar os seus métodos de trabalho, de forma a exercer as suas funções com eficiência e correcção; não cuidou de actualizar e aperfeiçoar os seus conhecimentos, capacidades e competências, numa perspectiva de desenvolvimento profissional, de forma a agir junto dos seus alunos de forma a contribuir para a formação integral dos alunos, como lhe é imposto no Artº 10º, nº 2, alíneas a) e j) do Estatuto da Carreira Docente. 3 - Estamos perante a prática de factos que violam importantes deveres para o bom desempenho da sua função de educadora. Pelo grave desinteresse no seu cumprimento, resultaram prejuízos para o aluno E…, quer morais quer materiais. A prática de tal facto ou factos pela arguida consubstancia negligência grave no cumprimento dos seus deveres profissionais a que é aplicável a pena de SUSPENSÃO, de acordo com o previsto na alínea e) do Art. 24º do Estatuto Disciplinar, pena que está prevista na alinea e) do nº 1 do Art. 11 ° do mesmo Estatuto. ARTIGO SEXTO 1 - Ter actuado de forma a provocar um clima de divisão e hostilidade entre a população escolar e os próprios encarregados de educação, ao longo do ano lectivo anterior, ao ponto de os alunos da sala do lado serem impedidos, por indicação sua, de se abrigarem da chuva debaixo do telheiro que fica do lado da sua sala, sendo a Escola a mesma e não existirem quaisquer barreiras físicas a separar os espaços destinados ao recreio dos alunos. 2 - Com tal procedimento a arguida violou o dever geral de lealdade, previsto na alínea d) do nº 4 do Art. 3º do Estatuto Disciplinar, bem como os deveres profissionais previstos nas alíneas c) do nº 2 do Art. 10º do Estatuto da Carreira Docente, que obriga a arguida a favorecer o desenvolvimento de respeito mútuo entre os alunos e encarregados de educação, bem como o previsto na alínea i) que a obriga a co-responsabilizar-se no uso adequado das instalações da Escola. 3 - Pelo facto praticado a arguida revelou grave desinteresse pelo cumprimento de deveres profissionais, incorrendo por isso na pena de SUSPENSÃO, conforme o fixado na alínea e) do Art. 24º do Estatuto Disciplinar, pena essa prevista na alínea c) do nº1 do Art. 11º do mesmo Estatuto. ARTIGO SÉTIMO 1 - Ter dado a assinar um “abaixo-assinado” a alguns encarregados de educação, com acusações contra a sua colega F…, sem que alguns deles tomassem conhecimento do que estavam a assinar, dizendo-lhes a arguida “assine aqui” e apontando com o dedo a sítio onde deviam assinar. 1.1 - Efectivamente e circunstanciando melhor: Um encarregado de educação testemunha que não confirma as acusações; Outra das testemunhas declara que a ora arguida disse para assinarem “dali para baixo” e indicou com o dedo. 2 - Com tal procedimento a arguida faltou aos deveres de lealdade e de isenção que lhe são fixados nas alíneas d) do nº 4 do Art. 3º do E.D., que consiste em desempenhar as suas funções em subordinação aos objectivos do serviço, o que não foi o caso, e na alínea a) do mesmo número e Art. e que consiste em não retirar vantagens directas ou indirectas das funções que exerce. Faltou ainda ao dever profissional previsto na alínea c) do nº 2 do Art. 10º do Estatuto da Careira Docente que a obriga a colaborar (e não a destruir) com todos os intervenientes no processo educativo na criação de relações de respeito mútuo também entre encarregados de educação.3 - Ao proceder de tal modo, à arguida é aplicável a pena de INACTIVIDADE por violação do dever de imparcialidade no exercício das suas funções, como o fixado na alínea c) do nº 2 do Art. 25 º do Estatuto Disciplinar, pena essa prevista na alínea d) do nº 1 do Art. 11º do mesmo Estatuto. São circunstâncias agravantes especiais conforme alíneas f) e g) do nº 1 do Art. 31º do Estatuto disciplinar: .a reincidência; .a acumulação de infracções. É competente para aplicação da pena o Ex.mo Director Regional de Educação do Centro Para apresentação da defesa escrita e de harmonia com o princípio definido do Nº1 do Art. 59º do Estatuto Disciplinar, fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis, com contagem a partir do dia em que receber cópia deste articulado, para deduzir por escrito a defesa que entender, nos termos do Artº 61º do mesmo Estatuto. Durante as horas normais de expediente poderá o processo ser examinado no Centro de Área Educativa (CAE) de Viseu, no edifício e instalações da antiga Direcção Escolar, nos termos legais. A defesa escrita deve ser entregue, juntamente com o rol de testemunhas, naquela antiga direcção escolar do CAE de Viseu, em sobrescrito endereçado ao Inspector DR. …, Rua do …, nº …, … andar, 6200 COVILHÃ Covilhã, 06 de Dezembro de 2000 O INSTRUTOR” A Recorrente respondeu à nota de culpa nos termos constantes de fls.89 a 95 v do processo instrutor apenso. Em 26 de Fevereiro de 2010, o Instrutor do processo elaborou Relatório Final, de fls. 111 a 117, da p.i., de onde se extracta as conclusões e a proposta: “IV - CONCLUSÕES 1 - Julgamos suficientemente provada a prática pela arguida dos factos de que vem acusada nos seguintes artigos da nota de culpa: Artigo Primeiro da Nota de Culpa - Ter feito graves declarações, que a imprensa lhe atribui, sobre um castigo aplicado a um aluno, a que, nas circunstâncias e com os fundamentos atrás descritos, é aplicável a pena de SUSPENSÃO; Artigo Terceiro da Nota de Culpa - Criar um clima de conflito e deixar pairar ameaças de represálias sobre alunos e encarregados de educação o que levou a transferências dos seus filhos da Escola, com as consequências e nas condições anteriormente descritas, a que é aplicável a pena de INACTIVIDADE; Artigo Sexto da nota de culpa - Ter actuado de forma a provocar um clima de divisão e hostilidade entre a população escolar ao ponto de haver alunos impedidos de se abrigarem debaixo do telheiro da Escola, quando chovia, nas condições anteriormente descritas, a que é aplicável a pena SUSPENSÃO. V – PROPOSTA 1 - Face às conclusões, encontramo-nos perante a prática de factos muito graves, por parte da arguida professora A…, passíveis de penalização disciplinar, pelo não cumprimento de deveres que lhe são impostos pela função que desempenha. Alguns deles revestem-se mesmo de particular gravidade pelo envolvimento de alunos e encarregados de educação, no desrespeito pelos seus direitos, como se a Escola fosse um “couto” do professor e os estranhos ali fossem os alunos e os encarregados de educação. 2 - Por outro lado verifica-se: .a circunstância agravante especial de acumulação de infracções, três; .a circunstância agravante especial de reincidência pois que novas infracções foram cometidas antes de decorrido um ano da aplicação da pena de “repreensão escrita”, como consta do registo biográfico da arguida. 3 - Não se verificam circunstâncias atenuantes especiais na prática dos factos ilícitos. 4 - Face à prova produzida e às circunstâncias agravantes especiais em que os factos ocorreram, tenho a honra de propor a V.Ex.ª o seguinte: Seja aplicada à arguida, professora A…, a pena de INACTIVIDADE, prevista na alínea d) do n°1 do Art° 110 do Estatuto Disciplinar. Seja a mesma pena graduada em um ano, nos termos do n° 5 do Art° 12° do Estatuto Disciplinar. Vossa Excelência porém melhor decidirá. Covilhã, 26 de Fevereiro de 2001”. Em concordância com aquele Relatório, foi a Recorrente punida disciplinarmente pelo Sr. Director Regional de Educação do Centro, por despacho de 30/04/01, com pena de inactividade por um ano. Não se conformando com tal decisão punitiva a Recorrente apresentou recurso hierárquico para o Ministro da educação, com data de entrada em 30/05/2001, assacando-lhe, em síntese, vícios de violação de lei e de forma por preterição de formalidades essenciais, designadamente, generalidade e abstracção da acusação e não notificação do mandatário da recorrente da audição das testemunhas arroladas (Cfr. fls. 125 a 131 do p.i.). Sobre aquele recurso hierárquico foi elaborado informação n.º 1146, do gabinete jurídico da DSRFI, em 23/07/2001, que, por considerar verificada nulidade insuprível do processo disciplinar, por falta de notificação do mandatário das realização de diligencias requeridas, nos termos do art.º 42º, n.º 1 do ED, propôs que fosse declarada a nulidade do despacho do Sr. Director Regional que puniu a Recorrente com a pena de inactividade por um ano (Cfr. fls.122 a 125 do p.i) Sobre esta informação foi exarado despacho de concordância do Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, em 20/08/01, tendo-se realizado nova inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, com a notificação aos advogados representantes da Recorrente (Cfr. fls. 122 e fls 146 a 176 ibidem). Finalizadas estas diligências, o instrutor do processo disciplinar elaborou novo Relatório Final (cfr. fls. 178 a 185, do p.i), com data de 05/02/2002, de onde se extracta as seguintes conclusões e proposta: “V- CONCLUSÕES 1 - Em síntese, damos como suficientemente provada a prática dos factos de que a arguida vem acusada, nos seguintes Artigos de Acusação, constantes da Nota de Culpa de folhas 82 a 88 do presente processo: - Artigo Primeiro da nota de Culpa - Ter feito graves declarações sobre um castigo por ela aplicado a um aluno e que o Jornal “…” publicou e lhe atribuiu, nunca desmentidas pela arguida, nas circunstâncias por si mesma descritas ao jornal a que, com os fundamentos atrás referidos, é aplicável a pena de SUSPENSÃO; - Artigo Terceiro da Nota de Culpa - Ter criado um clima de conflito e deixado pairar ameaças de represálias sobre alunos e encarregados de educação, o que conduziu a transferências dos seus filhos da Escola, com as consequências atrás já descritas, a que é aplicável a pena de INACTTVIDADE, face às circunstâncias também já atrás referidas. - Artigo Sexto da Nota de Culpa - Ter actuado de forma a que se instalasse um clima de divisão e hostilidade entre os alunos da Escola, ao ponto de haver alunos impedidos de se abrigarem debaixo do telheiro quando chovia, porque eram alunos da outra professora cuja sala não tinha telheiro anexo, nas circunstâncias também já descritas atrás, a que é aplicável a pena de SUSPENSÃO. VI - PROPOSTA 1 - Face às conclusões, estamos perante a prática de factos muito graves que não podem passar impunes. 2 - Por outro lado verifica-se: A circunstância agravante especial de acumulação de infracções (três infracções); Também a circunstância agravante especial de reincidência pois que novas infracções foram cometidas antes de decorrido um ano da aplicação da pena de “repreensão escrita”, como consta do registo biográfico da arguida; Não se verificam circunstâncias atenuantes especiais na prática dos factos ilícitos. 4 - Assim, face à prova produzida, à personalidade da arguida e às circunstâncias agravantes especiais em que os factos foram praticados, tenho a honra de propor a V. Exª o seguinte: Seja aplicada à arguida, professora A…, professora efectiva em serviço na Escola do lº Ciclo de …, …, a pena de INACTIVIDADE, pena prevista na alínea d) do nº1 do Art.º 11º do Estatuto Disciplinar, Seja a mesma pena graduada em um ano, nos termos do nº 5 do Artº 12º do mesmo Estatuto Disciplinar. Vossa Excelência, porém, melhor decidirá. Covilhã, 05 Fevereiro de 2002” Em 18/10/2002, foi elaborada na Inspecção Geral de Educação a Informação nº 287/IGE/2002, sobre recurso hierárquico interposto pela Recorrente, na qual se propõe a revogação do despacho, de 13/5/2002, do DREC (que a punira com a pena de inactividade por um ano) e a aplicação à arguida da pena de suspensão, graduada em 240 dias (fls. 16 a 20 dos autos); Concordando com tal proposta, o Secretário de Estado da Administração Educativa, por despacho de 20/12/2002 revogou o acto hierarquicamente recorrido, e aplicou à arguida a pena de suspensão, graduada em 240 dias (fls. 16 dos autos). O DIREITO O acórdão impugnado anulou o despacho recorrido de 20/12/2002, que aplicou à recorrente contenciosa, ora recorrida, a sanção disciplinar de 240 dias de suspensão, com o seguinte discurso fundamentador: “Como se viu, o acto contenciosamente impugnado concedeu parcial provimento ao recurso hierárquico que o Recorrente interpôs do acto punitivo, datado de 24/05/2002, que lhe aplicara a pena de um ano de inactividade, reduzindo-lhe a pena disciplinar para 240 dias de inactividade, por se ter considerado que não ficaram provados parte dos factos constantes da acusação. Nos termos do nº 1 do art. 3º do citado Estatuto Disciplinar, “considera-se infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce”. A infracção disciplinar pressupõe, pois, um desrespeito de um dever geral ou especial, decorrente da função que se exerce. No caso em apreço, verifica-se que apenas uma parte dos factos constantes da nota de culpa formulada contra a recorrente, foi considerada provada, mais precisamente, o constante dos artigos artºs 3º, na parte em que foi imputado à Recorrente ter discriminado uma encarregada de educação e de ter causado a transferência de três alunos, e do artigo 6.º, na parte em que se acusa a Recorrente de impedir os alunos da sala ao lado de se abrigarem da chuva debaixo do telheiro. Analisando o relatório final do processo disciplinar, como a acusação em que o mesmo se baseia, constata-se que esta acusação está mal formulada, não permitindo concretizar suficientemente os factos constitutivos das infracções. Ignora-se por exemplo qual o segmento do artigo 6º da acusação que se reputa provado, dado que, como disse o EMMP, “nada sobra para além do que foi considerado não provado”. Por outro lado, a factualidade atribuída à Recorrente é essencialmente, conclusiva, vaga, genérica e pouco precisa. Afigura-se assim que a matéria acusatória é insuficiente para que se possa concluir que a Recorrente infringiu qualquer dever geral ou especial. De resto, uma acusação que não permite perceber com clareza quais os factos relevantes para a aplicação de uma pena disciplinar, como é o caso, viola os princípios formais a que está sujeita, o que conduz à sua nulidade, nos termos do nº 1 do artº 42º do ED. Acresce que, segundo as regras gerais do ónus da prova, é o titular do poder disciplinar que tem que provar os factos constitutivos ou integrativos da infracção disciplinar, vigorando ainda no âmbito do processo disciplinar, em conformidade com a jurisprudência corrente, o princípio da presunção de inocência, acolhido para o processo penal no art. 32º, nº 2 da CRP, o qual tem como um dos seus corolários a proibição da inversão daquele ónus, donde decorre que não impende sobre o arguido o ónus de reunir as provas indispensáveis para afastar a acusação e que a decisão final terá de lhe ser favorável sempre que não for possível formular um juízo de certeza, segundo os dados da experiência comum, sobre a prática dos factos integradores da infracção. Assim o recurso merece provimento.” O recorrente considera que essa anulação se baseia simplesmente no facto de ter sido considerado que a acusação deduzida contra a recorrida e que culminou na aplicação da referida pena era conclusiva, vaga, genérica e imprecisa, não lhe permitindo um completo direito de defesa, o que consubstancia a nulidade insuprível estabelecida no artigo 42.º, n.º 1, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro (ED/84), que inquina o acto sancionatório do vício de forma. E esse é o que se nos afigura o melhor entendimento do acórdão anulatório. Na verdade, da sua fundamentação consta que “a acusação está mal formulada, não permitindo concretizar suficientemente os factos constitutivos das infracções”, que a “factualidade atribuída à Recorrente é essencialmente, conclusiva, vaga, genérica e pouco precisa”, “que não permite perceber com clareza quais os factos relevantes para a aplicação de uma pena disciplinar..., pelo que viola os princípios formais a que está sujeita, o que conduz à sua nulidade, nos termos do nº 1 do artº 42º do ED” e que “não impende sobre o arguido o ónus de reunir as provas indispensáveis para afastar a acusação”. Considerandos que apontam, claramente, para a referenciada nulidade, que constitui a essência do provimento do recurso. O facto de constar da fundamentação também o desconhecimento da matéria do artigo 6.º da acusação que não foi considerada provada no relatório, que poderia apontar para um vício de violação de lei decorrente de erro nos pressupostos de facto, não deve suportar essa carga valorativa, mas antes inserir-se ainda nas deficiências da acusação, que são apontadas imediatamente a seguir a essa referência e em relação às quais foi considerado que não permitiam caracterizar qualquer infracção. Ou seja, foi considerado que não foi possível apurar a matéria do artigo 6.º não provada precisamente pela deficiência desse artigo da acusação, que não permitia apurar de que factos era acusada a arguida. Consideramos, assim e em conclusão, tal como aliás o recorrente e o Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público, que o acórdão recorrido apenas conheceu do vício de forma decorrente da nulidade insuprível da falta de audiência do arguido, decorrente da conclusividade, vaguidade, generalidade e pouca precisão da acusação. Os restantes vícios arguidos na petição de recurso, designadamente o de violação de lei decorrente de não terem sido provados os factos por que a arguida foi sancionada, por terem sido sancionados factos por que já havia sido sancionada, por errada qualificação dos factos e desadequada medida da sanção aplicada não foram conhecidos e não serão, por isso, objecto do presente recurso. 2. 2. 2. Vejamos, então, se o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento, ao julgar nos moldes enunciados. O artº 59.º, nº 4, do Dec-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (ED/84), aplicável ao caso em análise, estabelece que «A acusação deverá conter a indicação dos factos integrantes da mesma, bem como das circunstâncias de tempo, modo e lugar da infracção e das que integram atenuantes e agravantes, acrescentando sempre a referência aos preceitos legais e às penas aplicáveis.» Por sua vez, o artigo 42.º do mesmo Estatuto, estabelece o seguinte, no seu n.º 1: «É insuprível a nulidade resultante da falta de audiência do arguido em artigos de acusação nos quais as infracções sejam suficientemente individualizadas e referidas aos correspondentes preceitos legais…». O fim visado pelo legislador com estes preceitos é que o arguido fique, através da acusação, a conhecer, com clareza e precisão, os factos que lhe são imputados e o enquadramento jurídico dos mesmos, de molde a poder organizar eficazmente a sua defesa. Só com essa precisão a defesa pode ser eficaz, ser uma defesa efectiva, pois, a assim não ser, teria o arguido de aventar todas as hipóteses, que poderiam ser muitas, que uma vaga, genérica e conclusiva acusação suportaria, o que lhe prejudicava intoleravelmente essa defesa. Os factos considerados provados no acto impugnado, e, como tal, os únicos em relação aos quais a questão se coloca no caso sub judice, reportam-se aos artigos 3.º e 6.º da acusação. O artigo 3.º da acusação é do seguinte teor: 1 - Criar um clima de conflito e deixar pairar ameaças de represálias sobre alunos e encarregados de educação o que levou alguns (encarregados de educação) a transferir os seus filhos de escola, com fundamento em tais factos, com incómodos e prejuízos materiais, por receio de castigos ou discriminação sobre si ou sobre os seus filhos, por parte da ora arguida. 1.1- Circunstanciando: É o caso da B… a quem a arguida agrediu, segundo as declarações da aluna e de outros colegas seus, em consequência do que bateu com a testa no quadro; É o caso também da encarregada de educação da referida B… que diz ter sido discriminada em dia e hora a que a ora arguida se recusou a recebê-la e atendeu logo de seguida outra encarregada de educação; É o caso do C… que se queixa de ter sido acusado injusta e publicamente de ter dado com uma tábua nas costas da ora arguida; E ainda o caso de D…, mãe do aluno E…, que se viu obrigada a matricular dois dos seus filhos na Escola de … e não na EB1 de …como seria normal, por motivo de haver mau ambiente entre ela e a ora arguida, por esta ter dado uma bofetada na cara do seu filho E…, mesmo não sendo aluno dela. 2 - Tais factos constituem infracção disciplinar por; violação do dever geral de isenção que consiste em actuar com independência em relação aos interesses e pressões de qualquer índole, no respeito pela igualdade dos cidadãos, dever esse que lhe è fixado pelo Artº 3º, na alínea a) do seu Estatuto Disciplinar; violação do dever profissional que lhe é imposto pelo Artº 10º, nº 2, alínea c) do Estatuto da Carreira Docente, que obriga a arguida, enquanto professora, a colaborar com todos os intervenientes no processo educativo de forma a favorecer a criação e desenvolvimento de relações de respeito mútuo. 3 - Com a prática de tais ilícitos a arguida atentou gravemente contra a dignidade e prestígio das suas funções, revelando parcialidade no exercício das mesmas, procedimento a que é aplicável a pena de INACTIVIDADE, como o estabelecido na alínea c) do nº 2 do Art. 25º do Estatuto Disciplinar, pena essa que è prevista na alínea d) do nº 1 do Art. 11º do mesmo Estatuto Disciplinar”. Apreciando-o, sufragamos o entendimento do Exm.º Magistrado do Ministério Público, segundo o qual a acusação não é um primor, mas permitiu à arguida dela se defender. Na verdade, analisando o processo disciplinar e confrontando a acusação com a defesa apresentada, verifica-se que a arguida compreendeu perfeitamente daquilo que era acusada, tendo apresentado a defesa que melhor entendeu defender os seus interesses. Com efeito, no que respeita à agressão à aluna B… [alínea a)], admitiu que esta tenha batido com a cabeça no quadro, mas que desconhece as razões, pois que estava afastada dela mais de 3 metros (artigos 7.º a 18.º da sua defesa - fls 89v.º-90 do processo disciplinar). No que respeita à discriminação da encarregada de educação da aluna B… [alínea b)], alega factos que rebatem os constantes da acusação e formam uma versão diferente dos acontecimentos (cfr. artigos 19.º a 24.º - fls 90 do mesmo processo). O mesmo se verifica em relação à alínea c), em que a arguida, como resulta dos artigos 25.º a 28.º da sua defesa, confirma a acusação de ter sido agredida com uma tábua pelo aluno C…, mas alega factos tendentes a demonstrar a veracidade da agressão (fls 90v.º- 91). Tal qual como relativamente à agressão à bofetada ao aluno E… [alínea d)], que nega, justificando o desentendimento entre ela e a encarregada de educação desse aluno com o facto de lhe ter tirado uma bola com a qual ele terá agredido outra aluna, o que motivou um desentendimento que culminou com a chamada da GNR por parte da arguida (artigos 29.º a 36.º – fls 91- 91v.º). Tendo indicado 17 testemunhas, que descriminou aos factos a que deviam responder, abrangendo todos os artigos da defesa respeitantes à acusação deste artigo (cfr. fls 93-94 do p.d.). O artigo 6.º é do seguinte teor: “1 - Ter actuado de forma a provocar um clima de divisão e hostilidade entre a população escolar e os próprios encarregados de educação, ao longo do ano lectivo anterior, ao ponto de os alunos da sala do lado serem impedidos, por indicação sua, de se abrigarem da chuva debaixo do telheiro que fica do lado da sua sala, sendo a Escola a mesma e não existirem quaisquer barreiras físicas a separar os espaços destinados ao recreio dos alunos. 2 - Com tal procedimento a arguida violou o dever geral de lealdade, previsto na alínea d) do nº 4 do Art. 3º do Estatuto Disciplinar, bem como os deveres profissionais previstos nas alíneas c) do nº 2 do Art. 10º do Estatuto da Carreira Docente, que obriga a arguida a favorecer o desenvolvimento de respeito mútuo entre os alunos e encarregados de educação, bem como o previsto na alínea i) que a obriga a co-responsabilizar-se no uso adequado das instalações da Escola. 3 - Pelo facto praticado a arguida revelou grave desinteresse pelo cumprimento de deveres profissionais, incorrendo por isso na pena de SUSPENSÃO, conforme o fixado na alínea e) do Art. 24º do Estatuto Disciplinar, pena essa prevista na alínea c) do nº1 do Art. 11º do mesmo Estatuto”. Adoptando-se o mesmo método seguido para a apreciação do artigo 3.º, verifica-se que a arguida também entendeu perfeitamente do que era acusada (cfr. artigos 44.º a 48.º da sua defesa - fls 92), indicando factos para contrariarem aqueles de que era acusada, dizendo, inclusivamente, que quem criou a situação que lhe era imputada foi a professora da sala do lado, F…, que foi quem “criou uma divisão entre os espaços do recreio, através de uma linha imaginária que se desenvolvia no sentido da parede divisória das salas de aula” e que “disse aos alunos que não deveriam passar para lá daquela linha, limitando-se a brincar no espaço para cá da mesma”. E indicando testemunhas (3), para responderem a esta matéria (fls 94). Em face do exposto, consideramos que a arguida, recorrente contenciosa e ora recorrida, entendeu perfeitamente os factos de que foi acusada e que foram dados como provados, tendo podido apresentar a defesa que entendeu melhor servir os seus interesses, tal como aconteceu em relação a outros diversos factos de que também foi acusada e dos quais veio a ser ilibada, na sequência da defesa por ela apresentada. Na verdade, não sendo a acusação o tal referenciado primor, um modelo de perfeição, satisfaz os requisitos e os objectivos legais. Com efeito, não obstante começar por enunciar situações conclusivas, designadamente a criação de um clima de conflito e de deixar pairar ameaças de represálias sobre alunos e encarregados de educação, que levou alguns encarregados de educação a transferir os seus filhos de escola (artigo 3.º) e a criação de um clima de divisão e hostilidade entre a população escolar e os próprios encarregados de educação (artigo 6.º), indicou, a seguir, os factos precisos dos quais tinha feito decorrer a conclusão da criação desses climas, factos esses que já foram acima apreciados um a um. Apreciação essa que permite concluir que a arguida entendeu e localizou perfeitamente todos esses factos, deles se tendo defendido como entendeu, nos moldes que foram enunciados. E que nos leva a não considerar verificada a nulidade insuprível da falta de audiência do arguido, com a qual a lei visa, conforme foi salientado, uma defesa eficaz por parte do arguido, que, in casu, a arguida pôde fazer. Procedem, assim, as conclusões A) a L) das alegações de recurso. 2. 2. 3. Saber se os factos dados como provados, na sequência dessa defesa, devem ou não sê-lo, se constituem ou não infracção disciplinar, se a arguida já foi punida por alguns deles, se estão juridicamente bem enquadrados e se a pena aplicada é ou não adequada é outra questão, que o acórdão recorrido não chegou a tratar. Em consequência, deve esse acórdão ser revogado e os autos baixarem ao TCAS, para conhecer dos vícios arguidos pela recorrente contenciosa e que ainda não foram conhecidos. DECISÃO Em face do exposto, acorda-se em: conceder provimento ao recurso e, por julgar verificado o erro de julgamento imputado à verificação do vício de forma decorrente da nulidade insuprível da falta de audiência do arguido, estabelecida no artigo 42.º, n.º 1, do ED/84, revogar o acórdão recorrido; ordenar a baixa dos autos ao TCAS, para conhecer dos restantes vícios arguidos na petição de recurso que ainda não foram conhecidos. Sem custas, dado a recorrida não ter alegado. Lisboa, 1 de Fevereiro de 2011. – António Bernardino Peixoto Madureira (relator) – António Bento São Pedro - Rosendo Dias José.