9950841 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cunha Barbosa
Processo: 9950841
Acórdão
Descritores: Propriedade industrial, Firma, Princípio da exclusividade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027703
Nr Documento: RP199912139950841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7edb69e2a640c358025688d003da873CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950841.3F
Sumário
A violação do princípio da exclusividade ou novidade ocorrerá não só quando as firmas são totalmente idênticas, como ainda quando a correspondência, sendo parcial, é de tal forma que induz em erro ou confusão quanto ao seu titular, bem como não permite a terceiros estabelecer com facilidade a distinção quanto às realidades que cada uma representa. São confundíveis as firmas " ACO - Fabrica de calçado, Lda " e " ACTO - Calçado, Lda ".