0088611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0088611
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Falta de forma legal, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018809
Nr Documento: RL199504040088611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cbf4ca15ee7c1d56802568030003f7f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0088611.C7
Sumário
Não tendo o contrato de arrendamento para comércio sido reduzido a escritura pública é o mesmo nulo por inobservância de forma legal. Tal nulidade não obsta, porém, a que os arrendatários sejam condenados a pagar as rendas e outras prestações a que estavam vinculados por esse contrato relativamente ao tempo em que fruem o locado.