01110/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 01110/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13898
Nr Documento: SA22012031401110
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoValente TorrãoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6c88365c87fda90802579d6005275f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:01110.11.8E
Sumário
O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA é admissível no âmbito do contencioso tributário. Atenta a natureza excepcional desse recurso (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam tais pressupostos se a questão suscitada é a de saber se o recorrente exerceu de facto a gerência da sociedade originariamente executada, a qual é de natureza casuística e depende, além do mais, da fixação e apreciação dos factos pelas respectivas instâncias.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A……, com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, em 27/9/2011, no rec. que aí correu termos sob o nº 05026/11. O recorrente termina as alegações formulando as conclusões seguintes: 1 - Nos termos do art. 150° do CPTA é possível recorrer para o STA de decisões do Tribunal Central Administrativo se estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica e social se reveste de importância fundamental ou se o recurso for essencial para uma melhor aplicação do direito. 2 - No presente caso está em causa a determinação da responsabilidade subsidiária de gerente de sociedade na obrigação de pagar impostos. 3 - O ora recorrente, como gerente da sociedade B……, Lda., assinou cheques da sociedade. 4 - A Administração Fiscal apresentou esse facto como integrador do conceito de gerência de facto para efeitos de responsabilização subsidiária, nos termos do art. 24° da LGT. 5 - A nossa jurisprudência tem decidido que, para integração do conceito de gerência de facto, não basta essa assinatura de cheques e que, se o revertido (obrigado subsidiário) lograr provar factos que suscitem dúvidas sobre exercício da gerência de facto, este deve dar-se como não provado. 6 - O recorrente apresentou e fez prova de factos que não só suscitam dúvidas sobre o exercício da gerência, como leva a concluir que não exerceu essa gerência. 7 - O meritíssimo Juiz da primeira instância, em violação do art. 388° do CPC, negou-se a tomar em consideração essas provas por julgar que o oponente de arresto, optando pela oposição ao arresto em vez de optar pelo recurso, não pode por em causa a matéria de facto anteriormente consignada nos autos. 8 - E o tribunal da segunda instância negou-se igualmente a considerar essa prova apresentada pelo recorrente por considerar que uma vez que está assente que este assinou cheques da sociedade, não se torna necessário ter em conta mais nenhum facto para se concluir pela gerência de facto. 9 - Esta questão é de elevada relevância jurídica e social, sendo certo que tem sido decidida pela jurisprudência de forma bastante diferente. 10 - Justifica-se assim o presente recurso e, por uma melhor aplicação do direito, deve ser revogado o douto acórdão recorrido, atendendo-se à oposição do recorrente e ordenando-se o levantamento do arresto dos seus bens, por não haver provas da sua gerência efectiva na sociedade devedora. 11 - E, além disso, e em alternativa, deve atender-se aos factos que o recorrente apresentou, tendentes a provar o seu não exercício da gerência efectiva. 12 - Essas provas deveriam ter sido consideradas tanto pelo tribunal da primeira instância como pelo douto acórdão recorrido, violando este os arts. 712º, n° 1, al. a) e 660°, n° 2 do CPC, ao negar-se a considerar essas provas injustificadamente como se diz na supra conclusão 8. 13 - Tem este STA a faculdade, nos termos do art. 150°, n° 4 do CPTA, de ordenar a baixa do processo para poder ser tida em conta a matéria factual alegada pelo recorrente. 14 - Deve assim revogar-se o douto acórdão recorrido por violar os arts. 24° da LGT, 712°, n° 1, al a) e 660, n° 2 do CPC e o ora recorrente ser absolvido do pedido, ordenando-se o levantamento do arresto dos seus bens. Não foram apresentadas contra alegações. O MP emite Parecer, nos termos seguintes: A intervenção do Ministério Público nos recursos jurisdicionais interpostos no âmbito do CPTA é subsequente à sua notificação (art. 146º n° 1 CPTA). O recurso de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos é característico da jurisdição administrativa, como claramente resulta de: inexistência no contencioso tributário de norma de competência paralela à constante do art. 24° n° 2 ETAF 2002 (cf. art. 26º ETAF 2002); impossibilidade de integração da lacuna por via de interpretação analógica ou extensiva da norma citada, inspirada em princípios hermenêuticos; composição da formação incumbida da apreciação preliminar sumária dos pressupostos substantivos do recurso: três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo (art. 150º n° 5 CPTA); inexistência no Contencioso Tributário de espécie paralela à 7ª espécie da Secção de Contencioso Administrativo (recursos de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos; cfr. deliberação n° 1313/2004, 26.01.2004 do CSTAF). No sentido da inaplicabilidade do recurso de revista no contencioso tributário pronuncia-se doutrina qualificada (Jorge Lopes de Sousa CPPT anotado e comentado Volume II 2007 p. 742). 3. Sem prescindir No caso em análise o Ministério Público não se pronuncia sobre o mérito do recurso porque a relação jurídico-material controvertida não revela qualquer ameaça a direitos fundamentais dos cidadãos, lesão de interesses públicos especialmente relevantes ou de algum dos valores ou bens referidos no art. 9° n° 2 CPTA (art.146° n° 1 CPTA 2° segmento).» Notificado às partes o teor do Parecer do MP, só o recorrente veio pronunciar-se, tecendo, em síntese, argumentação no sentido de que este recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA é admissível em sede de contencioso tributário, pelo que deve ordenar-se o prosseguimento do recurso como requerido. Sem vistos, dada a natureza urgente do processo, cabe apreciar. FUNDAMENTOS 2.1. Nas instâncias julgaram-se provados os factos seguintes: Em 3 de Março de 2011, foi proferida sentença de declaração de falência da B…… no âmbito do processo n° 1642/10.1TYLSB do 2° Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa (cf. anúncio n° 3632/2011, a fls. 472 dos autos). Em 9 de Julho de 2010 deu entrada no serviço de finanças de Lisboa 8 um requerimento da B……, assinado por C……, pedindo o pagamento em prestações da quantia de EUR 439.793,40 referente a IVA em dívida no PEF n° 3107201001018787, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (cf. cópia do requerimento a fls. 446-447 dos autos). Por despacho de 27 de Julho de 2010 foi autorizado pelo serviço de finanças de Lisboa 8 o pagamento em 12 prestações da dívida melhor identificada no ponto anterior (cf. notificação das condições do pagamento em prestações a fls. 448 dos autos). Em reunião de assembleia-geral da B…… ocorrida em 24 de Agosto de 1996 foi deliberado que o requerido A…… não auferiria remuneração pela sua gerência (cf. cópia da acta n° 2/1996, a fls. 411 dos autos). Em 23 de Fevereiro de 2000 o requerido A…… assinou um acordo de «cessação do contrato de trabalho por acordo das partes e passagem à situação de reforma» com o Banco Nacional Ultramarino, lendo-se no mesmo que entre as partes vigorava desde 28 de Maio de 1974 um contrato de trabalho que cessou em 29 de Fevereiro de 2000 (cf. cópia do acordo a fls. 401-402 dos autos). 2.2. Reportando à decisão proferida em 1ª instância, o acórdão recorrido exarou, ainda, o seguinte: «Aí se consignou que nada mais foi provado com interesse para a decisão em causa, atenta a causa de pedir e que a decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos, e especificados nos vários pontos da matéria de facto provada.» 3. O presente recurso incide sobre o acórdão do TCAS, de em 27/9/2011, constante de fls. 578 a 583, e vem interposto ao abrigo do art. 150º do CPTA. E como flui das respectivas Conclusões, o recorrente justifica a requerida revista para melhor aplicação do direito alegando que: A AT apresenta o facto de o recorrente ter assinado cheques da sociedade B……, Lda. como facto integrador do conceito de gerência de facto para efeitos de responsabilização subsidiária, nos termos do art. 24° da LGT, mas a jurisprudência vem decidindo que para integrar esse conceito não basta a assinatura de cheques, sendo que se o revertido lograr provar factos que suscitem dúvidas sobre exercício da gerência de facto, aquele facto (gerência efectiva) deve dar-se como não provado. O recorrente fez prova (testemunhal) de factos que não só suscitam dúvidas sobre o exercício da gerência, como também levam a concluir que não exerceu essa gerência. Daí que a decisão em 1ª instância haja sido proferida com violação do art. 388° do CPC (por se ter negado a tomar em consideração as referidas provas e por julgar que o oponente de arresto, optando pela oposição ao arresto em vez de optar pelo recurso, não pode por em causa a matéria de facto anteriormente consignada nos autos) e que também a decisão proferida pelo tribunal de 2ª instância haja violado o disposto nos arts. 24° da LGT, 712°, n° 1, al a) e 660, n° 2 do CPC (por, igualmente, se ter negado a considerar a prova apresentada pelo recorrente e por considerar que uma vez que está assente que este assinou cheques da sociedade, não é necessário ter em conta mais nenhum facto para se concluir pela gerência de facto). c) E esta questão reporta-se a matéria que suscita fundadas dúvidas e tem originado divisão na jurisprudência e na doutrina, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, sendo, portanto, de elevada relevância jurídica e social, pelo que se justifica, assim, o recurso, por forma a obter uma melhor aplicação do direito. Vejamos, pois. 4.1. Como se disse, o MP pronuncia-se, além do mais, pela inaplicabilidade do recurso de revista no contencioso tributário. E o recorrente argumenta no sentido da admissão deste recurso de revista em sede de contencioso tributário. É certo que, como aponta o MP, a inadmissibilidade desta espécie de recurso em contencioso tributário tem sido afirmada por alguma doutrina. Desde logo, o Prof. Casalta Nabais (Cfr. Cadernos de Justiça Administrativa, nº 61- Janeiro/Fevereiro de 2007, p.13.) que conclui pela inadmissibilidade face à circunstância de o art. 26º do ETAF (aprovado pela Lei nº 15/2002, de 19/2 e em vigor desde 1/1/2004) não conter norma de teor idêntico à do nº 2 do seu art. 24º (que inclui na competência da Secção de Contencioso Administrativo do STA o conhecimento dos recursos de revista sobre matéria de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo dos Tribunais Centrais Administrativos e dos Tribunais Administrativos de Círculo), sendo que a remissão genérica do art. 2º, al. e) do CPPT, não constitui apoio suficiente para se poder concluir pela aplicação em processo judicial tributário do recurso de revista excepcional previsto no mencionado art. 150º do CPTA. E também o Cons. Lopes de Sousa (Cfr. Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. IV, 6ª edição, Áreas Editora, 2011, anotação V-37-a) ao art. 279º, p. 390.) se pronuncia pela inadmissibilidade deste recurso em sede de contencioso tributário, quando escreve: «Para o contencioso administrativo, prevê-se ainda no art. 150º do CPTA, um recurso excepcional de revista de acórdão dos tribunais centrais administrativos proferidos em segundo grau de jurisdição, sendo a competência para o seu conhecimento, pela SCA do STA, admitida no nº 2 do art. 24º do ETAF de 2002, mas, não existindo norma semelhante no art. 26º do mesmo diploma, em se fixa a competência da SCT do STA, nem havendo remissão para o regime daquele art. 150º, parece justifica-se a conclusão de que ele não se aplica. De resto, é uma solução que se compreende, pois o acesso ao STA, para os processos tributários, está muito mais aberto do que o está no contencioso administrativo, em face da possibilidade de recurso per saltum de decisões dos tribunais tributários sem as limitações que, para o contencioso administrativo, se prevêem no art. 151º, abertura essa cuja amplitude se estende mesmo até à possibilidade de acesso ao STA em processos de valor inferior à alçada dos tribunais tributários (art. 280º, nº 5, do CPPT). Para além disso, mantém-se a admissibilidade generalizada de recurso de decisões dos tribunais centrais administrativos proferidas em processos instaurados antes de 75-9-1997, assegurada pelo art. 120º do ETAF de 1984. No entanto, a jurisprudência largamente maioritária da SCT do STA tem sido no sentido da admissibilidade daqueles recursos excepcionais de revista no âmbito do contencioso tributário.» E na verdade, não obstante anterior jurisprudência constante, por exemplo, dos acs. deste STA, de 27/9/05, rec. nº 489/05, de 18/4/2007, rec. nº 097/07 e de 16/1/08, rec. nº 0564/07 (que afirmava a inadmissibilidade do recurso com base no disposto no nº 1 do art. 5º da Lei nº 15/2002, de 22/2, segundo o qual as disposições do CPTA não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor e também não são aplicáveis aos processos pendentes as disposições que introduzem novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior), a jurisprudência mais recente e maioritária deste mesmo Tribunal consolidou-se no sentido de que é admissível no contencioso tributário este recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA (cfr., entre muitos outros, os acs. desta Secção do STA, de 4/10/2006, rec. nº 854/06; de 29/11/2006, rec. nº 729/06; de 12/12/2006, rec. nº 584/06; de 30/5/2007, rec. nº 257/07; de 30/5/2007, rec. nº 285/07; de 2/7/2008, rec. nº 173/08, de 14/7/2008, rec. nº 0410/08, de 16/11/2011, rec. nº 0740/11, de 14/12/2011, rec. nº 01075/11, de 12/1/2012, rec. nº 0899/11, de 12/1/2012, rec. nº 01139/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11). E em termos de fundamentação para a admissibilidade do recurso escreve-se, por exemplo, no referenciado ac. de 14/7/08, no rec. nº 0410/08: «Concedendo-se que a questão não é inteiramente líquida, o certo é que o STA tem admitido, no contencioso tributário, o recurso excepcional de revista previsto no artigo 150º do CPTA, augurando-se a sua clarificação com as já anunciadas revisões dos concernentes diplomas administrativos - ETAF e CPTA - e tributários - LGT e CPPT. Isto face, até, ao princípio pro actione. Todavia, sempre deve dizer-se que não são relevantes os argumentos, em contrário, aduzidos pela Fazenda Pública. Pois, por um lado, também o artigo 152º do CPTA consagra um recurso para uniformização de jurisprudência, com funcionalidade semelhante ao previsto no artigo 284° do CPPT. E, por outro e mutatis mutandis, o seu artigo 28º, n° 5, tem um alcance semelhante ao do artigo 284º, mas com atinência à 1ª instância. Ora, o dito artigo 150º do CPTA não tem em vista, a se e de modo directo, a uniformização de jurisprudência mas, como adiante melhor se verá, constitui, antes, uma válvula de escape do sistema, não sendo seu requisito directo a existência de decisões em oposição. Ainda, a existência de um terceiro grau de jurisdição, “novidade absoluta no contencioso administrativo” (cfr. AROSO DE ALMEIDA e Fernandes Cadilha, CPTA anotado, 2005, p. 747), também já havia sido abolida em 1997, mercê da alteração do artigo 120º do ETAF de 1984 - cfr. Decreto-Lei n° 229/96, de 29 de Novembro. Finalmente, a admissibilidade do recurso em causa tem sustentáculo formal no artigo 2º do CPPT já que a remissão a que se refere a alínea c) tem natureza dinâmica e não estática: as normas sobre processo nos tribunais administrativos são presentemente as constantes do CPTA e não as da LPTA. Tem-se, assim, no descrito circunstancialismo, por admissível o recurso». 4.2. Ora, porque, pese embora a doutrina referenciada, não vislumbramos razões para divergir deste citado entendimento jurisprudencial maioritário, é de concluir que o recurso de revista excepcional, previsto no art. 150º do CPTA, é admissível no âmbito do contencioso tributário. Aliás não parece decisivo o argumento derivado da circunstância de o art. 26º do ETAF (em que se fixa a competência da Secção do Contencioso Tributário do STA), não incluir norma semelhante à constante do nº 2 do seu art. 24º, nem existir qualquer remissão para o regime do art. 150º: é que, estabelecendo a al. h) do art. 26º que cabe à Secção de Contencioso Tributário conhecer «De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei», então da remissão operada na al. c) do nº 2 do CPPT para as normas do CPTA sempre se poderá concluir pela aplicação deste recurso ao contencioso tributário. Por outro lado, estando em causa (neste recurso de revista) decisões dos TCA e não dos Tribunais de 1ª instância e assentando este mesmo recurso (revista excepcional) em fundamentos específicos e diversos daqueles que caracterizam o recurso «per saltum» (recurso ordinário) para a Secção do CT do STA, também parece de afastar argumentação no sentido da inadmissibilidade do recurso de revista em virtude de o acesso ao STA, para os processos tribunais tributários, estar «muito mais aberto do que o está no contencioso administrativo, em face da possibilidade de recurso per saltum de decisões dos tribunais tributários sem as limitações que, para o contencioso administrativo, se prevêem no art. 151º, abertura cuja amplitude se estende até possibilidade de acesso ao Supremo Tribunal Administrativo em processos de valor não à alçada dos tribunais tributários (art. 280º, nº 5, do CPPT).» Acresce que, conforme se refere no acórdão supra transcrito, o recurso excepcional de revista, também não visa a uniformização de jurisprudência, não existindo, por isso, qualquer incompatibilidade ou sobreposição com o regime de recurso previsto no art. 284º do CPPT. E acresce, ainda, que, como se exara no supra citado ac. de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, «se dúvidas pudessem ainda existir quanto à aplicação do recurso excepcional de revista, previsto no art. 150º do CPTA, ao processo judicial tributário, após as alterações ao CPC operadas pelo DL nº 303/2007, de 24 de Agosto, o referido recurso teria sempre de ser admitido por aplicação subsidiária do art. 2º, alínea e) do CPPT. É que, se a existência de tal recurso, anteriormente, apenas em contencioso administrativo, poderia gerar questões de inconstitucionalidade, por discriminação dos cidadãos, como salientava Lebre de Freitas, (Código de Processo Civil Anotado, pág. 116) sendo agora tal recurso admitido no processo civil, não faria sentido excluí-lo do processo judicial tributário. Tal traduziria, nitidamente violação do direito à tutela jurisdicional efectiva e ao princípio da igualdade constantes dos arts. 13º, nº 1 e 268º, nº 4 da CRP.» Em suma, é de concluir que o recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA é também aplicável no processo judicial tributário. 5.1. Vejamos, então, se o recurso é admissível, agora face aos pressupostos de admissibilidade contidos no próprio art. 150º do CPTA. Nos nºs. 1 e 5 deste art. 150º do CPTA estabelece-se: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». Ora, interpretando o nº 1 deste normativo, o STA tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso. Com efeito, como se escreve no acórdão de 29/6/2011, rec. nº 0569/11, este Tribunal também tem «acentuado repetidamente ― cfr., por todos, o ac órdão da Secção do Contencioso Administrativo, de 24/5/ 2005, rec. nº 579/05 ― que o recurso de revista previsto naquele art. 150 º, “quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva”. Na mesma orientação, refere Mário Aroso de Almeida que “não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao Supremo Tribunal Administrativo «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema” – cf. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª edição, p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss.. O artigo 150º do CPTA tem, desde logo, como primeiro pressuposto, a importância fundamental da questão por virtude da sua relevância jurídica ou social. Ora, como se assinala no citado aresto, a relevância jurídica “não é uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas uma relevância prática que tenha como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular.”. Por outro lado, “a melhor aplicação do direito” há-de resultar da possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito. Deste modo, como se refere no acórdão deste Tribunal, de 30 de Maio de 2007, proferido no recurso nº 0357/07, “(…) o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses. Em primeira linha, o que se visa é submeter à apreciação do tribunal de revista excepcional a apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, tenha importância fundamental; ou permitir a pronúncia desse mesmo tribunal quando ela seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Cf. tudo o que vem de ser dito no acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, de 16-6-2010, proferido no recurso nº 296/10.» Ou seja, a admissão deste recurso depende (i) da necessidade de apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental e (ii) de a apreciação do recurso ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 5.2. No caso presente, a questão que vem suscitada pelo recorrente é a de que para integrar o conceito de gerência de facto (gerência efectiva) de uma sociedade não basta a assinatura de cheques, sendo que se o revertido lograr provar factos que suscitem dúvidas sobre exercício da gerência de facto, aquele facto (gerência efectiva) deve dar-se como não provado. E, no caso, tendo ele, recorrente, feito prova testemunhal de factos que não só suscitam dúvidas sobre o exercício da gerência, como também levam a concluir que não exerceu essa gerência, então, por um lado, a decisão de 1ª instância violou o disposto no art. 388° do CPC (por se ter negado a tomar em consideração as referidas provas e por julgar que o oponente de arresto, optando pela oposição ao arresto em vez de optar pelo recurso, não pode por em causa a matéria de facto anteriormente consignada nos autos) e, por outro lado, também a decisão do TCAS violou o disposto nos arts. 24° da LGT, 712°, n° 1, al a) e 660, n° 2 do CPC (por, igualmente, se ter negado a considerar a prova apresentada pelo recorrente e por considerar que uma vez que está assente que este assinou cheques da sociedade, não é necessário ter em conta mais nenhum facto para se concluir pela gerência de facto). E em consequência pede que se ordene a baixa do processo para poder ser tida em conta a matéria factual alegada pelo recorrente e este seja absolvido do pedido e se ordene o levantamento do arresto dos seus bens. 5.3. O acórdão recorrido começa por apreciar a questão suscitada quanto ao erro de julgamento da matéria de facto, por o recorrente entender que se deve dar como provada toda a factualidade que alegou, dado que isso resulta do depoimento das testemunhas. E, apreciando esse invocado erro de julgamento, o acórdão aprecia concreta e especificadamente tal alegação (incluindo a alegação referente à assinatura (por parte do recorrente) de cheques da sociedade executada, concluindo, além do mais, que «… está amplamente demonstrado nos autos, que o recorrente assinou cheques da B……, devedora originária, que apenas se obrigava com a assinatura de dois gerentes o que ele não contestou. A assinatura em branco dos mesmos nos quais posteriormente o seu irmão e, também, gerente da sociedade apunha sua assinatura e que lhe eram apresentados para o efeito, sem se questionar sobre o motivo ou destino dos mesmos não retira que eles possam deixar de ser considerados como actos de gestão e daí a desnecessidade da fixação dessa matéria para a questão em apreço», julgando improcedente «o invocado erro de julgamento da matéria de facto». E em seguida, o acórdão procedendo à aplicação do direito aos factos, exara: «Segundo o recorrente, provando-se os factos alegados não restariam dúvidas de que não poderia ser tido como gerente efectivo da sociedade. Pretende o recorrente convencer de que não foi gerente efectivo da sociedade para não poder ser decretado o arresto em bens do mesmo por não ser responsável subsidiário. Não lhe assiste razão como bem se entendeu na decisão recorrida, pois que é o próprio que confessa que assinou cheques da B…… em branco, nos quais posteriormente o seu irmão apunha uma segunda assinatura, e que lhe eram apresentados para o efeito, sem se questionar sobre o motivo ou destino dos mesmos. Tanto basta para que se conclua que praticou actos de gerência de facto, não pondo assim em causa a conclusão a que se chegou na decisão que determinou o arresto de que se encontra suficientemente provado nos autos o preenchimento dos pressupostos exigidos por lei para poder ordenar-se a reversão da execução contra os responsáveis subsidiários. A gerência de facto ocorre quando alguém, ainda que de modo esporádico e apenas em relação a um único pelouro da empresa, exterioriza de algum modo a representação da vontade social por meio de actos substantivos e materiais, vinculando a sociedade perante terceiros (cf. acórdão do TCAS de 09-02-99, proc. 227/97, in www.dgsi.pt/jsta). A assinatura de cheques "em branco" não pode deixar de se considerar como um acto de gestão de facto, em nada relevando para afastar essa conclusão o facto de a pessoa que assina se alhear do destino dos mesmos, antes pelo contrário revelando tal atitude um comportamento negligente, não podendo alguém que assina cheques em branco em representação de uma sociedade comercial e se desinteressa sobre o seu destino pretender desresponsabilizar-se das consequências de tal prática (cf. acórdão do TCAS proferido em 28-09-2004, no proc. n° 00050/04, in www.dgsi.pt/jtca). O recorrente só discutia a sua qualidade de gerente invocando que não o era de facto, mas não logrou essa pretensão pelo que improcedem as conclusões do recurso …». 5.4. Ora, apesar de na Conclusão 9ª do recurso o recorrente alegar que a questão dos autos é de elevada relevância jurídica e social, não se vê que a mesma revista tal relevância. Com efeito, quer a questão de saber se basta, ou não, para integrar o conceito de gerência de facto (gerência efectiva) de uma sociedade, a assinatura de cheques, quer a questão de saber se o recorrente fez prova, no caso, de factos que se subsumem ao não exercício efectivo da gerência ou, pelo menos, suscitam dúvidas sobre o exercício da gerência, são questões que, além de implicarem, desde logo, apreciação da matéria de facto, também respeitam ao caso concreto e ao princípio da livre apreciação da prova. E quanto ao alegado nas demais Conclusões, trata-se de interpretação jurídica do recorrente, que não pode ser apreciada em sede do presente recurso, nomeadamente no que respeita à dúvida sobre o exercício efectivo de tal gerência da sociedade executada originária. Ou seja, o que o recorrente pretende é a apreciação da matéria factual (que não cabe no âmbito deste recurso) questão que não assume, portanto, a relevância jurídica e social invocada pelo recorrente, sendo que, como se disse, a relevância jurídica «não é uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas uma relevância prática que tenha como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular.» 5.5. Por outro lado, também não está em causa a obtenção de uma melhor aplicação do direito no sentido de possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros a exigirem uma definição abstracta do direito aplicável, uma vez que, atenta a singularidade das provas, não é de prever que casos idênticos ao dos autos possam vir a repetir-se em número indeterminado de casos futuros. 6. Conclui-se, assim, que não estão preenchidos os requisitos legalmente exigidos no próprio art. 150º, nº 1 do CPTA, para a admissibilidade do recurso excepcional de revista ali previsto. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pelo recorrente. Lisboa, 14 de Março de 2012. – Casimiro Gonçalves (relator) – Valente Torrão – Dulce Neto.