035621 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ilidio da Silva
Processo: 035621
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Alvará, Loteamento, Informação prévia, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041456
Nr Documento: SA119940831035621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/152197357f13fb3a802568fc00396ab6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035621.DE
Sumário
O ónus da prova estabelecido no art. 342 do C.Civil impõe aos autores a prova dos elementos constitutivos do seu direito. A informação sobre a possibilidade de realização de operações de loteamento, requerida pelos interessados e a prestar pela câmara municipal nos termos dos arts. 7 e 8 do Dec-Lei 400/84, de 31/12, traduz mero acto declarativo não constitutivo de direitos. Aos autores compete provar ter havido procedimento administrativo para licenciamento das operações de loteamento e ter corrido o prazo legal para a deliberação final da câmara municipal sem esta ter tido lugar, por isso preencher os elementos constitutivos do seu direito à emissão de alvará de licenciamento daquelas operações por formação do acto tácito de autorização das mesmas.