Quando foi proferido o acórdão 014423?

O acórdão foi proferido em 23 de setembro de 1992.

Acórdão STA — Competência dos tribunais tributários de 1…

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART2 ART3 ART61 N1.
D 694/70 DE 1970/12/31 ART159.
ETAF84 ART4 N1 F ART3 ART37 C ART62 N1 C.
CPCI63 ART175 ART187.
CPTRIB91 ART233 N2 B ART286 ART320.
RSTA57 ART72.
CONST89 ART214 N3 ART215 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13817 DE 1992/05/20.
AC STA PROC13348 DE 1992/10/02.
AC STA PROC13099 DE 1991/07/03.
AC STA PROC13108 DE 1991/03/13.
AC STA PROC13044 DE 1991/02/13.
AC STA PROC12170 DE 1991/01/16.

Doutrina

ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED PAG21.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG593.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG225.
BRAZ TEIXEIRA PRINCíPIOS DE DIREITO FISCAL PAG147.
SOARES MARTINEZ IN POLIS VV PAG29.
RODRIGUES PARDAL E RUBEN CARVALHO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG37.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO PAG410.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG430.
PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG642.

Sumário

I- Mesmo depois do ETAF e da revisão constitucional de 1989, os Tribunais Tributários de 1 Instância são competentes para cobrança coerciva em execução fiscal de créditos da Caixa Geral de Depósitos.

II- Tal competência não está prejudicada pelo disposto no artigo 4, n. 1 alínea f) daquele diploma nem pelo artigo 214, n. 3 da Constituição da República (revisão referida).

Texto integral não disponível

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