0050292 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0050292
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Requisitos, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029127
Nr Documento: RP200005150050292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a6e03324dae7b218025691200388417CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050292.68
Sumário
Para efeito de impugnação pauliana, que é uma acção pessoal e não de anulação, é de todo irrelevante o desfasamento entre o preço fixado e o valor real da coisa alienada. Se os créditos do impugnante forem posteriores ao acto que se pretende impugnar, exige-se que o acto tenha sido realizado dolosamente, ou seja, com intenção de diminuir o património do devedor e de impedir a satisfação do direito do futuro credor, o impugnante.