9940091 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Barros Moreira
Processo: 9940091
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime, Descriminalização, Cheque post-datado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025704
Nr Documento: RP199904149940091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46a8379a1c4658268025686b00672ca8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940091.31
Sumário
Não se operou qualquer descriminalização genérica das condutas anteriormente previstas no regime jurídico do cheque sem provisão com a entrada em vigor das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 316/97. Transitada em julgado uma sentença condenatória por emissão de cheque sem provisão e da qual se não descortina se o cheque foi ou não entregue ao tomador na data nele inscrita como da emissão, não pode optar-se, na dúvida, pela descriminalização da conduta, nos termos do n.2 do artigo 2 do Código Penal.