000839 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000839
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Alegações, Prazo, Nulidade, Conhecimento oficioso
Recorrente: Rodrigues , Jose e Outro
Recorridos: Figueiredo , Fortunato
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00012809
Nr Documento: SA219770427000839
Data de Entrada: 28/07/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69efa9b6c7f7ee4d802568fc0036fbbc
Sumário
A nulidade por junção extemporanea das alegações de recurso e do conhecimento oficioso e tem por efeito não se tomar conhecimento do recurso.
