025011 - Supremo Tribunal Administrativo

O recurso deixa de ter objecto, extinguindo-se a instância por impossibilidade superveniente da lide, se uma portaria, ao abrigo dos arts. 31 e 33 da Lei 109/88 de 26-9, com as alterações introduzidas pela Lei 46/90 de 22-8, derroga uma portaria de 24-9-75 expropriando um prédio rústico, sendo certo que aquela não foi impugnada contenciosamente e que o acto impugnado atribuía uma reserva naquele prédio, ao abrigo da Lei 77/77 de 29-9.