Quando foi proferido o acórdão 004931?

O acórdão foi proferido em 22 de março de 1957.

Acórdão STA (1957) — Acumulação de cargos, Requerimento

Q: Qual foi a decisão no processo 004931?

Provido. E nulo, por erro de facto, o despacho ministerial que manda aplicar a um pedido de acumulação de cargos uma resolução anterior do Conselho de Ministros respeitante a hipotese não identica.

Acórdão

004931

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de março de 1957
Relator: Cunha Valente

Recurso contencioso

Acumulação de cargosRequerimentoDespacho ministerialErro nos pressupostos de factoNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 40398 DE 1955/11/24 ART3.
RCM DE 1956/04/24.

Sumário

E nulo, por erro de facto, o despacho ministerial que manda aplicar a um pedido de acumulação de cargos uma resolução anterior do Conselho de Ministros respeitante a hipotese não identica.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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