7/2002 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: 7/2002 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Facto constante da acusação, Prova, Requerimento
Acórdão Nº: 7/2002 3.ª S/PL
Recorrente: Hospital de Santa Marta - Unidade Local de Saúde de São José, E. P. e
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 70119
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesMarques Ferreira
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=70119TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2002/ac007-2002-3s.pdf
Sumário
O artigo 311º nº 3 do C.P.Penal veda ao Juiz de julgamento a possibilidade de rejeitar uma acusação alegando que a mesma é manifestamente infundada por insuficiência de indícios probatórios. Os requisitos do requerimento para julgamento constantes do nº 1 do artigo 90º da Lei nº 98/97 assimilam as omissões elencadas no artº 311º nº 3 do CPP, cuja aplicação é supletiva em matéria sancionatória (artº 80º-c) da Lei nº 98/97). Assim, nestas circunstâncias, um despacho que não receba a acusação, por alegada insuficiência de indícios, viola as normas do artigo 90º nº1 al. a), 91º nº 1 da Lei do Tribunal de Contas e 311º nº 3 do CPPenal.
Texto
RECURSO ORDINÁRIO N.º 9/01 (Processo n.º 33/01 – Multa) ACÓRDÃO N.º 7/2002 – 3ª SECÇÃO I – RELATÓRIO Em 8 de Novembro de 2001, no âmbito do processo autónomo de multa nº 33/01, foi, na 3ª Secção deste Tribunal, proferido o douto despacho liminar que não recebeu a acusação consubstanciada no requerimento de julgamento oportunamente apresentado pelo Ministério Público, por a ter considerado manifestamente infundada, determinando, em consequência o arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 80º-c), 90º-n º1-a) b) e 91º nº 1 da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto e 283º nº 1, 2, 3-al. b) c), 311º-nº2-a), 3-b) c) do C. P. Penal. O douto despacho liminar concluiu que, no requerimento acusatório formulado pelo Ministério Público, não só não existem indícios a permitir a imputação dos factos aos Demandados, como os únicos indícios que existem até sugerem imputação diversa. Os fundamentos invocados para sustentar a decisão foram, em síntese, os seguintes: O Ministério Público, dá - e bem, porque nesse sentido depõe o único indício disponível, o ofício de remessa fora de prazo do contrato a Visto - como agente do facto indiciado a Directora de Serviços de Aprovisionamento do Hospital de Santa Maria (HSM) que subscreve o ofício de remessa, mas em contradição aparente com essa imputação, em vez de contra ela dirigir a acusação, diz serem os membros do Conselho de Administração, qualidade que tão pouco se mostra documentada, os responsáveis pelo envio intempestivo, pela mera circunstância de deterem essa qualidade, havendoos, em consequência, como incursos nas sanções que quer ver aplicadas. • Na acusação considera-se -o que também não vemos indiciado - que a dirigente que remeteu o contrato a Visto agiu em representação do CA. O MP terá concluído pela responsabilidade directa do CA e dos seus membros, afastando os indícios que noutro sentido induzem, a partir da análise do complexo esquema organizativo e funcional do Hospital de Santa Maria, à data dos factos. Havendo actos a praticar no curso de processos a remeter a Visto da competência do CA (vg autorização de despesas elevadas), nada na lei aponta para que deva ser o CA, qua tale, a ter que deliberar sobre a remessa de um contrato a Visto ou a ultimar os actos de que essa remessa depende. Nem é normal que assim seja, sendo a remessa acto de mero expediente que culmina o processo de aquisição, não carecido de deliberação porque expressamente previsto na lei e que, em geral, como é sabido, é praticado no âmbito da unidade orgânica incumbida de organizar aquele processo. Sendo este o quadro, a acusação não pode bastar-se com imputar o facto a todos os membros do CA pela simples razão de o serem. Se, como parece, se demandam por integrarem o órgão colegial é necessário apresentar a deliberação que esse órgão tomou ou deixou de tomar ou indiciar o acto que praticou ou deixou de praticar a retardar a remessa e a participação que nisso tiveram. E se são demandados a nível individual é necessário minimamente indiciar o fundamento de tal responsabilidade, seja por via de competência própria ou de competência delegada. • A falta de elementos, que é manifesta, para indiciariamente individualizar, de entre vários, quem tenha omitido deveres a que estivesse obrigado não é suprível com a indigitação indiferenciada de quantos, hipoteticamente, os podem ter omitido. O que é mero corolário da necessária imputação subjectiva indiciária do facto ao agente (arfo 283°, 1 CPP) e do direito constitucional de defesa bem como da própria natureza do acto de julgamento e do direito que qualquer cidadão tem de a ele não ter de sujeitar-se sem que suficientemente se indicie que tenha praticado infracção punível. 3. Não se conformou com a decisão o Exmº Magistrado do Ministério Público, que interpôs o presente recurso, nos termos e para os efeitos do art.º 96º da Lei n.º 98/97. Nas doutas alegações apresentadas, que aqui se dão como integralmente reproduzidas, o ilustre Recorrente afirma, em síntese : A acusação é rejeitada nos termos das disposições legais referidas no douto despacho, quando é manifesto que dela constam todos os elementos exigidos por essas mesmas normas legais, nomeadamente os constantes dos arts. 90° da Lei n.º 98/97 e 283° do C. P. Penal. Portanto, formalmente, nada pode ser objectado à acusação; daí se dizer que o douto despacho "peca" por excesso na invocação daquelas normas, já que apenas entende não haver indícios suficientes para a imputação subjectiva da infracção aos demandados. • Não corresponde aos factos documentados dizer que as qualidades invocadas para os demandados não resultam dos autos. Quanto ao primeiro demandado está comprovada essa qualidade, sem a mínima margem para dúvidas, no contrato submetido à fiscalização prévia, que outorgou a esse título; quanto aos restantes estão as mesmas qualidades comprovadas pelo ofício que se junta, sendo que o efeito ora obtido poderia ter sido conseguido com uma simples notificação para o efeito, ou provado até ao julgamento. De acordo com a legislação que regula o funcionamento da instituição em causa e que o douto despacho refere, parece ao recorrente evidente que será ao Conselho de Administração que compete a gestão do Hospital e que será este o interlocutor com o Tribunal. Se será um ou outro dos seus elementos ou eventualmente outro funcionário do Hospital o responsável pelo atraso claramente indiciado nos autos é matéria a apurar em sede de julgamento. A acusação só seria manifestamente infundada se fosse evidente que não podia proceder, o que sucede se os autos não revelarem o mínimo suporte fáctico que os possa fundamentar, o que não é manifestamente o caso desta, que contém inequivocamente todos os requisitos legais. Verdadeiramente, apenas está em causa matéria de prova a discutir em julgamento e nunca matéria indiciária, porque na acusação estão alegados factos, suportados documentalmente que poderão, a confirmarem-se nessa sede, levar à condenação de algum ou de todos os demandados. E, pelo menos quanto ao primeiro demandado, sem conceder, deveria ter sido recebida a acusação e designada data para julgamento, já que, quanto a ele estão absolutamente indiciados factos que permitem a imputação objectiva e subjectiva da infracção. 4 . Por despacho de 30 de Novembro de 2001, foi o recurso admitido, por se verificar a legitimidade do ilustre Recorrente bem como a tempestividade na apresentação do mesmo, nos termos dos artigos 96º, n.º 1, a) e 97º, n.º 1 da Lei n.º 98/97. 5. Os Demandados no processo de multa, notificados para responder ao recurso interposto nos termos do art.º 99º, n.º 2 da Lei n.º 98/97, vieram defender a improcedência do mesmo. Em síntese, alegaram que : • A simples circunstância de haver um atraso no envio de um processo para Visto do Tribunal de Contas não é suficiente para imputar responsabilidade subjectiva aos membros do Conselho de Administração; O Director do Hospital e Presidente do Conselho de Administração outorga todos os contratos do Hospital de Santa Maria, pelo que só por ter assinado o contrato enviado com atraso e sub judice nos presentes autos não pode determinar a sua responsabilidade; O simples facto de os demandados serem membros do Conselho de Administração não implica necessariamente que sejam considerados responsáveis pelos atrasos no envio de contratos "Visto"; Por estas razões, o Douto Despacho recorrido conformou-se com o disposto no artigo 80, c), 90, nº 1, a) da Lei nº 98/97,26 de Agosto e no artigo 311° do Código de Processo Penal. II – OS FACTOS A factualidade assente é a seguinte: O Ministério Público, na sequência de participação da 1ª Secção, deduziu acusação para julgamento em processo autónomo de multa contra quatro demandados, nas qualidades que indica, para cada um, de membros do Conselho de Administração do Hospital de Santa Maria, imputando-lhes a prática de uma infracção ao disposto no art. 81º, n.º 2 da Lei n.º 98/97, de 26/8, punida com multa, nos termos da norma do art. 66°, nº 1, al. e) e 2 da mesma Lei. A acusação, com prova documental, é fundamentada como segue: “ A Directora de Serviços de Aprovisionamento do Hospital de Santa Maria, em representação do respectivo Conselho de Administração, remeteu ao Tribunal de Contas, em 24 de Outubro de 2000, através de ofício por si assinado, um processo de contrato de prestação de serviços, para efeitos de fiscalização prévia - fIs. 7 a 13. Este processo deu entrada no Tribunal de Contas em 24 de Outubro de 2000 e foi distribuído à UAT II do DECOP, tendo sido registado com o número 3756/2000 - fIs. 7 e 13. O contrato que deu origem a este processo foi outorgado em 30 de Junho de 2000, tendo a respectiva produção de efeitos ocorrido nessa mesma data, a de início da sua vigência - fIs. 8. Nos termos do disposto no art. 81°, nº 2 da Lei nº 98/97, de 26/8, o prazo limite para o envio do processo era o de 11 de Agosto de 2000, prazo este assim excedido em 49 dias úteis. Nunca foi apresentada qualquer justificação para este atraso, nem pedida prorrogação dos prazos legais da remessa do processo -fls. 7, 16, 17 e 18. Os demandados, enquanto membros do Conselho de Administração do Hospital de Santa Maria e responsáveis pela remessa do processo ao Tribunal de Contas para efeitos de fiscalização prévia, conheciam com precisão as datas e prazos dessa remessa, mas ainda assim não os respeitaram e prosseguiram esta conduta irregular e violadora da apontada norma legal, de forma livre, deliberada e consciente. Cometeram, deste modo, cada um, uma infracção ao disposto no art.º81-n.º2 da Lei n.º98/97, de 26 de Agosto, punida com multa, nos termos do art.º66.º-n.º1-e) e 2 da mesma Lei. Em consequência de todo o exposto, deverão os demandados, nas qualidades apontadas de membros do Conselho de Administração do Hospital de Santa Maria e responsáveis pela remessa do processo ao Tribunal de Contas para efeitos de fiscalização prévia, ser condenados a pagar, cada um, pela apontada infracção, a multa de 100.000$00”. 3. Em 2 de Novembro de 2001 foi proferido, no âmbito do processo de multa, o douto despacho liminar ora recorrido que não recebeu a acusação, e cujo teor se dá como reproduzido. III- O DIREITO A Lei n.º98/97, de 26 de Agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, doravante designada também por Lei), estrutura o processo no Tribunal no seu capítulo VII, e, concretamente, o processo jurisdicional na secção IV daquele capítulo. No artigo 90.º-n.º1-a) e n.º 3 estabelecem-se os requisitos que devem constar do requerimento de julgamento apresentado pelo Ministério Público e que são: A identificação do demandado; O pedido e a descrição dos factos e das razões em que se fundamenta; Os montantes da reposição e ou a multa concreta a aplicar; O parecer sobre a homologação do saldo de encerramento da gerência, quando tenha havido verificação externa da conta; As provas dos factos em causa. No artigo 91.ºn.º1 estipula-se que, subsequentemente, se deve ordenar a citação do demandado” se não houver razão para indeferimento liminar”. Não se elencam as causas e os fundamentos para se proferir este despacho liminar de indeferimento, mas, decerto, que se justificará o indeferimento liminar se não forem observados os requisitos supra-referidos; supletivamente, se tal for entendido, terá de se apelar para o processado que se deve aplicar subsidiariamente. Ora, no caso dos autos, em que só está em causa a responsabilidade sancionatória, será o Código de Processo Penal o aplicável, face ao disposto no artigo 80.º-c) da Lei n.º98/97. • Vejamos, em primeiro lugar, se, face à Lei do Processo do Tribunal de Contas, o requerimento apresentado pelo Ministério Público satisfaz os requisitos do artigo 90.º supra-citado. A resposta terá que ser afirmativa. Na verdade, e como resulta da matéria de facto assente: o requerimento identifica os demandados; descreve a factualidade susceptível de integrar a materialidade da infracção ao disposto no art.º81.º-n.º2 da Lei, elencando as datas da outorga do contrato, do início da produção dos seus efeitos, da remessa a Tribunal e do limite legal para a remessa tempestiva, tudo suportado com prova documental; Indica, como responsáveis, os membros do Conselho de Administração do Hospital, e alega que foi em representação destes que uma Directora de Serviços subscreveu o ofício de remessa do contrato ao Tribunal; Imputa aos demandados uma actuação consciente e dolosa; Peticiona uma condenação dos demandados pela alegada infracção, nos termos do art.º66.º-n.º1-e) e 2 da Lei, indicando a multa concreta que deve ser aplicada a cada um; Ou seja: o requerimento de julgamento obedece aos requisitos legalmente exigíveis na Lei do Processo deste Tribunal. Aliás, o douto despacho recorrido não parece colocar em crise tal asserção, antes, faz relevar o que considera a manifesta insuficiência de prova indiciária, invocando para o efeito a legislação processual penal. • Vejamos, então, se o requerimento acusatório deve ser considerado como manifestamente infundado, face ao que, a esse propósito, se dispõe no Código do Processo Penal. O douto despacho recorrido conclui que a acusação é manifestamente infundada porque “ não só não existem indícios a permitir a imputação dos factos ao CA e a todos os seus membros como os únicos indícios que existem até sugerem imputação diversa”. Esta manifesta insuficiência de prova indiciária permitiria, ainda segundo o douto despacho, rejeitar a acusação face ao disposto no artigo 311.º-n.º2-a) do Código do Processo Penal, entendimento que veio a ser sufragado no Acórdão do STJ de fixação de jurisprudência de 17.2.93, in BMJ n.º424, pág.73. • Não é, porém, esse o entendimento correcto, como se explicará. O Código de Processo Penal, na redacção de 1987, dispunha, no artigo 311.º-n.º2, relativamente aos actos preliminares na fase de julgamento que: “Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido: a) De rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada.” Na jurisprudência que veio a ser proferida, suscitaram-se sérias divergências sobre se, na ausência de norma expressa, era integrável na previsão da alínea a) do art.º311.º-n.º2 do CPP a situação de uma acusação poder ser rejeitada se o juiz considerasse que a prova indiciária era manifestamente insuficiente. As divergências jurisprudenciais vieram a ser sanadas com a prolacção do Acórdão (Assento) nº 4/93 do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.2.93, publicado no Diário da República, 1ª série-A, de 26 de Março de 1993, o qual fixou, como obrigatória, a seguinte jurisprudência: “A alínea a) do nº 2 do artigo 311º do Código de Processo Penal inclui a rejeição da acusação por manifesta insuficiência de prova indiciária.” Este é, aliás, o Acórdão que se cita na douta decisão para fundamentar o não recebimento do requerimento acusatório por ser manifestamente infundado atenta a manifesta carência de indícios probatórios. O preceito veio, porém, a ser alterado, com a reforma legislativa de 1998. Na verdade, a Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, procedeu a uma densificação/concretização dos critérios operativos do conceito de “acusação manifestamente infundada”, elencando-os taxativamente, com o aditamento de um nº 3 ao artigo 311º do Código de Processo Penal, do seguinte teor: “Para efeitos do disposto no número anterior, a acusação considera-se manifestamente infundada: Quando não contenha a identificação do arguido; Quando não contenha a narração dos factos; Se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam; ou Se os factos não constituírem crime.” Com a alteração legislativa, ficou claro que só nas situações elencadas no novo número do preceito o juiz de julgamento podia rejeitar uma acusação considerando-a manifestamente infundada, tendo-se optado por restringir o conteúdo do conceito “ acusação manifestamente infundada” à falta de elementos basilares na peça acusatória: a identificação do arguido, os factos, o direito aplicável, as provas, ou quando os factos não se subsumirem a qualquer tipo legal de crime. Com a opção legislativa, ficou igualmente prejudicada a jurisprudência que o Supremo Tribunal de Justiça havia fixado para os Tribunais pelo citado Assento n.º4/93. • A partir da entrada em vigor da Lei n.º59/98, ficou afastada a possibilidade de uma acusação ser rejeitada pelo juiz de julgamento com a invocação de que a prova indiciária apresentada é manifestamente insuficiente: a apreciação dos indícios e da prova da acusação ( com a exclusão evidente de ter sido requerida instrução ) é feita em julgamento. A intenção do legislador ressalta, de forma evidente, dos próprios trabalhos preparatórios. Assim: Sobre a inclusão deste novo número ao artigo 311.º regista-se o teor da declaração de voto do PS sobre a votação final na Assembleia da República, no Boletim, Informações e Debate, II série, nº 3, pág. 69: “… Ficará, a partir de agora, bem expresso que o juiz de julgamento não pode apreciar da prova indiciária do inquérito- afastando a jurisprudência fixada neste sentido, em menos rigorosa interpretação da lei vigente- e que a sua valorização apenas compete ao Ministério Público.” Veja-se, ainda, in Assembleia da República, Código de Processo Penal, Vol. II, Tomo II, p. 172: “ Não se inclui a falta de indícios, o que é contrário ao Assento nº 4/93 do STJ. Não se inclui porque esta matéria constitui finalidade da instrução e competência do juiz de instrução e não do juiz de julgamento. A sugestão confundiria o sistema e poria em causa a imparcialidade do juiz que julga. O Ministério Público está sujeito a critérios de legalidade – artigo 283º – e a decisão de acusação é controlada pela instrução”. Este é, também, o entendimento unânime da doutrina. Assim: “não é processualmente admissível uma rejeição da acusação por manifesta insuficiência de prova indiciária. E não é admissível, de novo em nome de uma estrutura processual acusatória, em que a partilha das funções de investigação, de acusação e de julgamento é feita entre magistraturas distintas, em obediência, de resto, ao disposto na Constituição da República.» (sublinhados nossos) ( Figueiredo Dias, “Princípios estruturantes do processo penal”, in Código de Processo Penal, vol. II, t. II, pp. 29, Assembleia da República ) “ A impossibilidade de rejeição da acusação por insuficiência de prova indiciária acabou por ficar decididamente perfilhada pela Assembleia da República através dos novos dispositivos da Lei nº 59/98, enumerando taxativamente no n.º 3 os casos em que, para efeitos do nº 2, a acusação se considera manifestamente infundada. Manteve-se assim a estrutura acusatória do processo na sua pureza, bem como uma nítida separação entre os órgãos da acusação e do juramento. Deste modo, também caducou a jurisprudência fixada pelo ac. das secções criminais do STJ de 26 de Março de 1993.” ( Maia Gonçalves, “Código de Processo Penal” 1999 – 11ª edição – pág. 580). Sobre este ponto, escreve, ainda, Germano Marques da Silva in “Curso de Processo Penal”- 2ª edição (2000) – vol. III – pág. 204-208: “… Da comparação entre as normas dos arts. 311º, nº 2, al. A) e 308º, nº 1, resulta que enquanto para a não pronúncia bastará que a indiciação não seja suficiente, no sentido de que dela não resulte uma possibilidade razoável, isto é, mais positiva do que negativa quanto à eventual condenação do arguido, o art.º 311º exige que seja manifesta a improcedência da acusação, ou seja, que dos autos resulte evidente que o arguido não poderá vir a ser condenado em julgamento na base da acusação deduzida. Mas a redacção do nº 3 do art.º 311º, introduzido pela lei nº 59/98, de 25 de Agosto, impede mesmo um juízo de indiciação, um juízo crítico sobre os indícios de responsabilidade recolhidos nos autos. … A Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, acrescentou o actual nº 3 do art.º 311º para clarificar o sentido da expressão acusação manifestamente infundada, “no sentido de densificar o conceito”, afastando a jurisprudência anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça. A única utilidade do nº 3 do art.º 311º é a de afastar a exigência de indícios suficientes de se ter verificado crime, exigidos pelo nº 1 do art.º 283º como pressuposto da acusação pública.” ( sublinhados nossos ) Refira-se, a finalizar, que, ainda antes da reforma legislativa de 1998, a propósito da norma originária do art.º311.º-n.º2-a) do C.P.P. , já Marques Ferreira afirmava que: “ Sem pretender ver nesta alteração literal uma permissividade incontrolada da dedução da acusação, o certo é que, por força do disposto no art.º311.º-n.º2, alínea a) do Projecto, só excepcionalmente acontecerá a rejeição da acusação…daí que não seja de estranhar que esta inovação possa conduzir, futuramente, ao aumento de absolvições ou «absolvições maciças» ( “Julgamento e sentença” in Revista do Ministério Público/Jornadas de Processo Penal, pág. 128/129 ) A impossibilidade, determinada pela reforma de 1998, do juiz de julgamento rejeitar uma acusação pela apreciação dos indícios foi questionada em termos constitucionais. Assim, em despacho judicial entendeu-se que: “…este preceito restritivo, na medida em que possa conduzir à impossibilidade de o juiz rejeitar a acusação manifestamente infundada por notória insuficiência de prova indiciária e que imponha a submissão a julgamento de alguém sem que se verifique o pressuposto do art.º283.º-n.º1 do Código de Processo Penal, é inconstitucional”…por violação das garantias de defesa consagradas no art.º32.º da Constituição da República Portuguesa”. Desta decisão houve o necessário recurso obrigatório do Ministério Público, e o Tribunal Constitucional veio a pronunciar-se, por unanimidade, pela improcedência do juízo de inconstitucionalidade, no Acórdão nº 101/2001, de 14.03.01, publicado no D.R.-2ª série, de 06.06.01. Entre outras considerações, o Tribunal considerou que: “ Não resultam assim violadas as garantias de defesa do arguido na interpretação da norma constante do artigo 311.°, n.º 3, do Código de Processo Penal, no sentido em que se veda ao juiz de julgamento rejeitar a acusação deduzida pelo Ministério Público manifestamente infundada por insuficiência da prova indiciária, no caso de o arguido não ter requerido a instrução. Não se vislumbra em que medida a norma em apreço possa «conduzir a resultados contrários à presunção de inocência», porquanto a presunção, tal como a Constituição a consagra, atravessa todo o processo penal desde o inquérito até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, sendo absolutamente válida no caso de, não tendo sido requerida a instrução pelo arguido, o juiz de julgamento não rejeitar a acusação manifestamente infundada por insuficiência da prova indiciária. Nem se pode dizer que em tal situação se manifeste uma inversão do ónus da prova em detrimento do arguido — do facto de o juiz de julgamento não poder rejeitar a acusação manifestamente infundada não decorre que o arguido passe a ter de provar a sua inocência, pois continua a competir ao Ministério Público a demonstração da culpabilidade do arguido Assim, e em conclusão do que ficou exposto, a norma do artigo 311.», n.º 3, do Código de Processo Penal, que veda ao juiz de julgamento a possibilidade de rejeitar a acusação manifestamente infundada por insuficiência da prova indiciária, no caso de não ter havido instrução, não viola as garantias de defesa do arguido e não atenta contra o princípio da presunção de inocência, nomeadamente por não proceder à inversão de qualquer ónus probatório em desfavor do arguido.” A análise que vimos fazendo do texto legal, bem como a consonância de posições doutrinárias sobre a impossibilidade do juiz de julgamento, em matéria penal, não receber uma acusação por a considerar não suportada em indícios probatórios, posição essa que é conforme aos princípios constitucionais, permite concluir que só se se verificarem os pressupostos elencados no art.º311.º-n.º3 do Código de Processo Penal, é que uma acusação, em sede de julgamento, pode ser rejeitada por manifestamente infundada. Ora, e como resulta da simples leitura do n.º3 do art.º311.º, o requerimento acusatório apresentado nos autos cumpre todos os requisitos cuja omissão poderia justificar a rejeição: identifica-se o arguido, narram-se os factos, indicam-se as disposições legais e as provas, e os factos podem constituir infracção e responsabilidade financeira sancionatória. Aliás, será discutível que possa invocar-se, nesta específica matéria- requisitos do requerimento de julgamento no processo do Tribunal de Contas- a aplicação supletiva do Código de Processo Penal (art.º80º-c) da Lei n.º98/97), uma vez que a mesma está regulada na Lei n.º98/97. De todo o modo, as exigências do art.º90.º-n.º1-a) da Lei n.º98/97 assimilam as omissões elencadas no art.º311.º-n.º3 do C.P.P., como se conclui de uma simples comparação dos dois normativos. Em conclusão: • O entendimento perfilhado no despacho recorrido não pode ser acolhido, porque o requerimento acusatório obedece aos requisitos previstos no art.º90.º-n.º1-a) da Lei n.º98/97, e não é mais possível ao juiz de julgamento rejeitar acusações alegando que as mesmas são manifestamente infundadas por manifesta falta de indícios probatórios, conforme o disposto no art.º311.º-n.º3 do Código do Processo Penal, na redacção actual dada pela Lei n.º59/98, de 25 de Agosto. IV- DECISÃO Considerando: Que o requerimento inicial do Ministério Público preenche os requisitos estatuídos no art.º90.º-n.º1- a) da Lei n.º98/97; Que o Código de Processo Penal, supletivamente aplicável aos autos, por força do disposto no art.º80.º-c) da Lei n.º98/97, não permite, no seu art.º311.º-n.º3, a rejeição da acusação por manifesta carência de indícios probatórios; Que, assim, o douto despacho recorrido, ao não receber a acusação, violou o disposto nos artigos 90º-n.º1-a), 91.º-n.º1 da Lei n.º98/97 e 311.º-n.º3 do Código de Processo Penal; Acordam, em Plenário, os Juízes da 3ª Secção em : Julgar procedente o recurso, e, em consequência, revogar o douto despacho recorrido, em ordem a ser proferido novo despacho que, recebendo a acusação, ordene a citação dos Demandados, nos termos do disposto no art.º91.º-n.º1 da Lei n.º98/97, de 26 de Agosto; Não são devidos Emolumentos Notifique. Lisboa, 24 de Abril de 2002 ( RELATOR : Cons. Morais Antunes) (Cons. Marques Ferreira) (Cons. Ribeiro Gonçalves)