024165 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 024165
Acórdão
Descritores: Oficial do exército, Promoção por mérito, Parecer não vinculativo, Proposta de nomeação, Poder discricionário, Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034100
Nr Documento: SA119920225024165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7945b3ad0f992cf7802568fc0038f5a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:024165.3C
Sumário
Nas "condições de promoção" a que se referem os arts. 96-1 e 93 als. a) e b) do Estatauto de Oficial do Exército estão incluídas, para além das de mérito, absoluto e relativo, a de "antiguidade" dos candidatos à promoção. A informação do Chefe do Estado Maior do Exército (CEME) ao Conselho Superior de Defesa Nacional (CSDN) para a promoção de brigadeiros a generais, vale como simples proposta, não tendo de ser acatada pelo CSDN que pode ou não promover os propostos ou algum deles, como melhor ou mais acertado lhe pareça. A promoção inclui-se no domínio dos actos discricionários maxime quanto à valoração do mérito dos candidatos, carecendo, em todo o caso, de fundamentação por afectar interesses legalmente protegidos. Carece, absolutamente, de fundamentação e é, por isso, anulável, a deliberação do CSDN que, tal como a proposta do CEME, silencie o nome de brigadeiro mais antigo do que os seus camaradas propostos e promovidos, sem justificar a omissão e, pois, a não promoção, por preterição, com o mérito destas sobre aquele.