0161/07.8BEBJA.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se justifica admitir a revista quando não está em causa qualquer questões fundamental de direito e a decisão recorrida não aparenta enfermar de qualquer erro manifesto de julgamento.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

1. AA, com os sinais dos autos, propôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, contra o CONSELHO DISCIPLINAR DA CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS, igualmente identificado nos autos, acção administrativa em que peticionou o seguinte:

a) A declaração de inconstitucionalidade do Acórdão impugnado por violação do preceituado no art. 29.º da CRP;

b) A declaração de nulidade do Acórdão impugnado por violação do preceituado no art. 84.º do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas; ou

c) A sua revogação por violação do disposto nos arts. 374.º do CPP e 40.º do CP e substituição por outro que repondo a legalidade o absolva no processo de revisão, mantendo a pena antes aplicada no processo disciplinar;

d) O deferimento com urgência do pedido de anulação do cancelamento da inscrição na CTOC até ser proferida decisão final.

2. Após convite para reformulação da p.i., que foi aproveitado pelo A., o TAF de Beja procedeu à instrução do processo e por sentença de 09.05.2014 julgou a acção procedente, anulou o acto que aplicou ao A. a pena de expulsão e condenou a Entidade Demandada a reconstituir a situação que existiria sem a prática do mesmo.

3. A Entidade Demandada interpôs recurso daquela decisão para o TCA, que por acórdão de 09.04.2026 concedeu provimento ao recurso, anulou a sentença por incongruência, mas ao decidir em substituição julgou igualmente a acção administrativa procedente e anulou o acto que aplicara ao A. a pena disciplinar expulsiva.

É desta decisão que vem agora interposto recurso de revista também pela Entidade Demandada.

4. A questão recursiva prende-se com a conformidade jurídica ou não do acto que determinou a aplicação ao A. da pena disciplinar expulsiva no âmbito de um procedimento de revisão da pena disciplinar ao abrigo do disposto no artigo 84.º do ECTOC segundo a redacção em vigor no momento dos factos (Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro).

Lembre-se que o A. foi acusado de diversas infracções disciplinares e algumas que também preenchiam o pressuposto normativo das infracções criminais, maxime da falsificação de documentos. A Entidade Demandada, após prolação da sentença condenatória em processo penal notificou o A. da revisão da pena disciplinar e aplicou-lhe a pena expulsiva.

O acórdão recorrido, conhecendo em substituição, anulou essa decisão com o seguinte fundamento: “(…) Face ao teor inequívoco da norma em causa, é manifesto que o pedido de revisão de processo disciplinar somente pode decorrer da iniciativa do visado no processo disciplinar. Trata-se de uma norma que visa corrigir alguma injustiça que possa ter ocorrido no decurso do processo disciplinar, como seja a existência de novos factos aí não apurados, por não serem conhecidos, ou a existência de novas provas, que pudessem ser susceptíveis de alterar o sentido da decisão punitiva alcançada no processo disciplinar (…) Ora, como resulta da matéria de facto dada como assente - e também do acórdão proferido pelo Conselho Disciplinar da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas em 22-1-2007 -, o pedido de revisão que veio a determinar a aplicação ao autor da pena de expulsão resultou de iniciativa da sociedade comercial que participou os factos que deram origem ao processo disciplinar em que foi visado o autor.

31. E, a ser assim, assiste razão ao autor quando sustenta que o processo de revisão está viciado por violação do disposto no artigo 84º do ECTOC, porquanto a entidade que formulou o pedido de revisão não deter legitimidade para o efeito, algo que a recorrente também concede. Vício esse que gera a anulabilidade do acórdão impugnado, por força do disposto no artigo 135º do CPA (na versão constante do DL nº 442/91, de 15/11, vigente à data dos factos), o que ora se declara (…)”.

O recurso de revista vem interposto com o fundamento da necessidade de intervenção deste STA para melhor aplicação do direito, uma vez que, segundo vem alegado, o acórdão recorrido incorre em erro grave de julgamento ao não aplicar correctamente a teoria do aproveitamento do acto administrativo.

Sobre esta questão do aproveitamento do acto pode ler-se no acórdão recorrido o seguinte: “(…) é manifesto que não poderá haver lugar ao aproveitamento do acto, uma vez que o procedimento tendente ao pedido de revisão do processo disciplinar somente pode decorrer da iniciativa do visado naquele processo, e tem como finalidade, como acima foi referido (cfr. § 29. supra), corrigir alguma injustiça que possa ter ocorrido no decurso do processo disciplinar, como seja a existência de novos factos aí não apurados, por não serem conhecidos, ou a existência de novas provas, que pudessem ser susceptíveis de alterar o sentido da decisão punitiva alcançada no processo disciplinar.

33. Por conseguinte, tendo o procedimento em causa sido usado para agravar a pena disciplinar aplicada ao autor, ao invés de ter sido usado para corrigir alguma injustiça que possa ter ocorrido no decurso do processo disciplinar e que pudesse favorecer o arguido, não poderá fazer-se uso do procedimento de revisão para “sanar” um acto que é totalmente estranho às finalidades para as quais o legislador concebeu a revisão do processo disciplinar (vd., a título de exemplo, o que se dispõe no artigo 449º, nº 1, alínea d) do Cód. Processo Penal, e também no artigo 127º do EMJ, aprovado pela Lei nº 21/85, de 30/7, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 67/2019, de 27/8) (…)”.

Ora, resulta evidente do que se acaba de transcrever que a decisão recorrida não enferma do alegado erro manifesto e evidente de julgamento, pois encontra-se fundamentada e a decisão proferida é totalmente plausível à luz do quadro normativo que vem alegado na sua sustentação. O que sucede é que o Recorrente não se conforma com aquela decisão por discordar dela e pretende que este STA a aprecie novamente, o que não é compaginável com o regime jurídico do recurso excepcional de revista, que o legislador reservou para circunstâncias especiais, e. no caso da melhor aplicação do direito, para casos em que a decisão proferida se revele, segundo um juízo perfunctório, manifestamente equivocada no plano material, o que não é o caso aqui, pois é não existe erro manifesto da decisão recorrida quando o quadro legal invocado para a modificação da sanção disciplinar era manifestamente ilegal.

5. Nos termos expostos, acordam em não admitir o recurso.

Custas pelo Recorrente que se fixam em 3UC.

Lisboa, 14 de julho de 2026. - Suzana Tavares da Silva (relatora) - Fonseca da Paz - Ana Celeste Carvalho.