9520232 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9520232
Acórdão
Descritores: Mandatário, Responsabilidade, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014905
Nr Documento: RP199512199520232
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/961c31e61c0032e78025686b0066c5dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520232.EB
Sumário
O mandatário só pode responder por dano relativamente ao qual se possa afirmar nexo causal entre a acção ou omissão e esse dano. Esse dano não pode consistir na perda da demanda pura e simples.