0077624 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0077624
Acórdão
Descritores: Concurso de credores, Execução, Garantia real, Privilégio creditório, Crédito da segurança social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006194
Nr Documento: RL199210280077624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d5f8e8141c3e95858025680300011240CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0077624.BC
Sumário
Na acção executiva só podem ser reclamados créditos com garantia real sobre os bens penhorados. Penhorado apenas um bem móvel do património do executado, o crédito do Estado relativo à Contribuição Predial, porque não goza de privilégio mobiliário geral, não poderá ser admitido e muito menos graduado. Deverá também excluir-se da graduação o crédito reclamado relativo ao imposto de mais-valia por não satisfazer o condicionalismo exigido pela parte final do n. 1 do artigo 736 do C. Civil. Os créditos da Segurança Social, relativos a contribuições para a Previdência Social, tornam-se reclamáveis pelo próprio facto da sua existência, ao contrário dos créditos da Fazenda Nacional que para serem reclamados têm de ser inscritos para cobrança. E nos termos do n. 1 do artigo 10 do DL. 103/80, de 9 de Maio, os créditos do CRSS por contribuições em dívida e respectivos juros de mora serão graduados logo após o crédito por impostos.