016004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 016004
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Contra-ordenação fiscal, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ministerio Publico - Gomes , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO.
Nr Convencional: JSTA00039499
Nr Documento: SA219931110016004
Data de Entrada: 17/02/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5143d129705d9ca802568fc0039024dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016004.09
Sumário
O artigo 2 e o n. 2 do art. 5 do Dec.-Lei 20-A/90-01-15 dispõem, respectivamente, que as normas, ainda que de natureza processual, do RJIFNA (por esse diploma aprovado) só se aplicam a factos praticados posteriormente à sua entrada em vigor (que se verificou após a respectiva vacatio legis) e que as transgressões cometidas anteriormente se continuam a reger pelas normas do direito contravencional anterior até que haja decisão com trânsito em julgado. A interpretação destas normas, face ao caso sub iudice, não pode deixar de ser a que decorre claramente da sua letra: a de que uma contravenção fiscal, como a sub iudice, consumada em 1989 se deve reger ainda pelas normas do processo de transgressão constantes do CPCI, apesar de estes autos visando a punição do seu autor só terem tido início após a entrada em vigor do RJIFNA. E o Decreto-Lei 154/91-04-23, que aprovou o CPT, não contrariou, antes confirmou no seu artigo 11, esta ressalva. Tais normas não sofrem de inconstitucionalidade orgânica. Com a concreta interpretação e aplicação preconizada no antecedente n. II, tais normas também não estão feridas de inconstitucionalidade material, designadamente por ofensa da segunda parte do n. 4 do artigo 29 da CRP.