004605 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004605
ACORDAO
Descritores: Lei fiscal, Efeito retroactivo, Inconstitucionalidade, Imposto extraordinario
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ferreira , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011776
Nr Documento: SA219871028004605
Data de Entrada: 10/04/1987
Aditamento: E o que se passa com a Lei n. 37/83, de 21 de Outubro, que criou um imposto extraordinario.
Áreas Temáticas: DIR FISC - EXTRAORDINARIO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7da5bd5a8c700940802568fc0036ea3b
Sumário
A Constituição da Republica (CR) não interdita a atribuição de efeito retroactivo a lei fiscal. Casos limites existem, contudo, em que e inaceitavel uma absoluta e não tutelada aplicação retroactiva, condicionalismo que não ocorre em relação a citada lei.
