00B137 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 00B137
Acórdão
Descritores: Direitos fundamentais, Investigação de paternidade, Caducidade da acção, Prazo de propositura da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035758
Nr Documento: SJ20000322001372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c04390911cdcc09980256adb003d0488CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B137.69
Sumário
O legislador ordinário pode condicionar, sem restringir, o exercício dos direitos fundamentais. O direito de investigar a paternidade é um direito fundamental. O estabelecimento de prazos para o exercício da acção de investigação é uma forma de condicionar esse direito, constitucionalmente admissível.