0049861 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0049861
Acórdão
Descritores: Excepção de não cumprimento, Incumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021775
Nr Documento: RL199811240049861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/828f57b5f9e7d2eb802569b40035f7a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0049861.74
Sumário
Quando uma das partes se proponha cumprir de modo imperfeito, pode a outra recusar a sua própria prestação, desde que se verifiquem os demais requisitos da excepção de não cumprimento do contrato.