086233 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 086233
Acórdão
Descritores: Trânsito em julgado, Caso julgado, Nulidade de acórdão, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026854
Nr Documento: SJ199503140862331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/787c5bf982676b19802568fc003aba0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086233.6B
Sumário
A decisão transitada em julgado torna-se imodificável, pelo que, se a qualificação jurídica e a validade de um contrato foram decididas no saneador e deste se não recorreu, não podem estas questões ser apreciadas na sentença final. Para a existência da nulidade da alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta ou não convincente, antes é preciso que haja uma falta absoluta de justificação, uma omissão total dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito. Quanto aos fundamentos de direito, não é preciso analisar todas as razões jurídicas invocadas pelas partes, bastando a indicação das razões jurídicas de apoio à solução adoptada pelo julgador e, por outro lado, não é indispensável conquanto seja de toda a conveniência, que na sentença se especifiquem todas as disposições legais que fundamentam a decisão, pois o essencial é que se mencionem os princípios, as regras, as normas em que a sentença se apoia, mesmo embora sem uma estrita obediência ao esquema formal traçado no artigo 659 do Código de Processo Civil. Se forem atingidos os objectivos em relação aos quais se exige a fundamentação jurídica das sentenças (necessidade de convencer as partes da legalidade da solução e conveniência em mostrar à parte vencida os fundamentos de direito em que o julgador se baseou) não haverá a referida nulidade da alínea b) do n. 1 do artigo 668.