01085/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 01085/17
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Tribunal arbitral, Custas de parte
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22412
Nr Documento: SA12017101901085
Juízes: Costa ReisSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cf10cd872b29916802581c50047ac50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:01085.17.51
Sumário
É de admitir a revista deduzida do aresto do TCA que – secundando um despacho do relator – entendeu que não existe a possibilidade legal de recorrer de revista do acórdão que se pronunciou sobre uma decisão arbitral, entendimento esse que modificou o «dies a quo» do prazo para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A……………, SA, e B………….., SA, interpuseram a presente revista do acórdão do TCA-Norte que desatendeu a reclamação para a conferência por elas deduzida do despacho em que o relator indeferira, por caducidade do direito, um seu requerimento «para pagamento de custas de parte». As recorrentes dizem que o aresto «sub censura» está errado e deve ser suprimido. Não houve contra-alegação. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA). As recorrentes questionam na revista o indeferimento, pela conferência, da sua reclamação de um despacho proferido no TCA-Norte em que o relator - pressupondo que o acórdão de fls. 3863 e ss. dos autos (cujo objecto fora a decisão de um tribunal arbitral) transitara numa data recuada por dele não caber recurso de revista - considerou extemporânea a apresentação, pelas aqui recorrentes, da nota discriminativa e justificativa das custas de parte. Portanto, o pressuposto essencial do acórdão «sub specie» consistiu na inadmissibilidade de se acometer, por meio de uma revista, o aresto do TCA recaído sobre uma decisão arbitral - entendimento que veio a projectar-se no «dies a quo» do prazo para oferecimento daquela nota. Tal questão não é absolutamente líquida. Porém, esta formação vem aceitando a interposição de recursos de revista nesse género de casos. Ora, e porque tal aceitação assume um carácter preliminar e sumário, como é adequado ao art. 150º do CPTA, convém que a Secção analise e resolva o assunto com maior definição e detalhe – e isto já aponta para o recebimento da revista. Ademais, também se justifica admitir a revista face ao contraste entre o aresto recorrido e a dita tendência decisória desta formação. E, embora a «quaestio juris» em presença se repercuta, «in hoc casu», num plano meramente tributário – que, olhado «a se», talvez fosse de desvalorizar – não pode esquecer-se que se nos depara um problema de vasto alcance, susceptível de repetição e necessitado de esclarecimento. Nestes termos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 19 de Outubro de 2017. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.