039455 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 039455
Acórdão
Descritores: Comissão de serviço, Cessação da comissão de serviço, Colocação de lugar à disposição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047156
Nr Documento: SA119970612039455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b90725008d0abce802568fc0039bb7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039455.B1
Sumário
Tendo o dirigente deixado à consideração do ministro a solução que entender, não pode esta expressão entender-se com sentido diferente de "colocar o lugar à disposição". Tendo assim o lugar sido posto à disposição do ministro, não está este obrigado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 7 do DL 323/89 para a cessação da Comissão de Serviço. Ao colocar o lugar à disposição o dirigente demite-se do direito de ver chegar ao fim o prazo da Comissão para que foi nomeado, não podendo, por isso vir contra o seu próprio facto. Ao fazê-lo renunciou ao direito, não possuindo, legitimidade para impugnar o acto que se lhe seguiu. Neste caso não se está em fase de uma renúncia ao recurso inadmissível nos termos do art. 47 do RSTA, mas ele renuncia ao próprio direito.