0088342 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0088342
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Prazo de caducidade, Âmbito, Venda judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016604
Nr Documento: RL199404280088342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18fc0361770015b28025680300027887CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0088342.46
Sumário
O entendimento de que o prazo fixado no art. 1039 do CPC é de caducidade de conhecimento não oficioso vale apenas para o prazo de 20 dias referido na primeira parte do referido dispositivo legal. A venda em processo executivo só se considera últimada quando todo o preço estiver depositado.