9410188 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9410188
ACORDAO
Descritores: Processo de inventário, Bens no estrangeiro, Descrição de bens, Inventário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013011
Nr Documento: RP199410259410188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f19bf7b5080006f8025686b00669cf1
Sumário
No inventário instaurado em Portugal devem ser descritos os bens do falecido, situados no Brasil, cujo valor será considerado para o cálculo da legítima, valor obtido por qualquer forma válida, designadamente por expedição de carta rogatória.
