005996 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005996
Acórdão
Descritores: Presidente da camara, Certidão, Materia confidencial, Poder discricionario
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025043
Nr Documento: SA119610203005996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0af8e1af85d21874802568fc0037c29aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:005996.5F
Sumário
O despacho do presidente da camara relativo a passagem de certidões, nos termos do artigo 137, n. 3, do Codigo Administrativo, e proferido no uso de poder discricionario.