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005996 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005996
ACORDAO
Descritores: Presidente da camara, Certidão, Materia confidencial, Poder discricionario
Sumário
O despacho do presidente da camara relativo a passagem de certidões, nos termos do artigo 137, n. 3, do Codigo Administrativo, e proferido no uso de poder discricionario.