Quando foi proferido o acórdão 005996?

O acórdão foi proferido em 03 de fevereiro de 1961.

Acórdão STA (1961) — Presidente da camara, Certidão

Q: Qual foi a decisão no processo 005996?

Provido. O despacho do presidente da camara relativo a passagem de certidões, nos termos do artigo 137, n. 3, do Codigo Administrativo, e proferido no uso de poder discricionario.

Acórdão

005996

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de fevereiro de 1961
Relator: Lopes Navarro

Recurso jurisdicional

Presidente da camaraCertidãoMateria confidencialPoder discricionario

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART137 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1957/02/08 IN COL AC VXXIII PAG73.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG690 PAG691.
PEDROSA PIRES DE LIMA CODIGO ADMINISTRATIVO ACTUALIZADO E ANOTADO VI PAG245.

Sumário

O despacho do presidente da camara relativo a passagem de certidões, nos termos do artigo 137, n. 3, do Codigo Administrativo, e proferido no uso de poder discricionario.

Texto integral não disponível

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