116/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 116/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Caderno de encargos, Concurso público, Empreitada de obras públicas, Nulidade, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 116/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Penafiel
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102691
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102691TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2005/ac116-2005-1sss.pdf
Sumário
A empreitada “inicial” e os designados “trabalhos a mais”, atenta a factualidade e o circunstancialismo apurados nos autos, assumem um carácter unitário e como tal tinham de ser tratados. Relativamente ao objecto da empreitada preceitua o art. 10.º do Dec.-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que o dono da obra é obrigado a definir com a maior precisão possível, nos elementos escritos e desenhados do projecto e no caderno de encargos, as características da obra, a qualidade dos materiais e a quantidade dos trabalhos a realizar. A não realização do legalmente exigido e adequado concurso público consubstancia a preterição de um elemento essencial, tornando nulos os actos adjudicatórios e, consequentemente, os contratos em apreço (cfr. arts. 133.º, n.º 1 e 185.º do CPA), o que constitui fundamento de recusa do visto, nos termos da al. a) do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 3/06, de 17/01/06, proferido no recurso nº 16/05 Acórdão nº-116 /05-21.Jun-1ªS/SS Procs. nºs: 489/05 e 917/05 1. A Câmara Municipal de Penafiel (C.M.P.) remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal: a) Contrato de “Empreitada de Execução de Gimnodesportivos – (Construção de três Pavilhões Gimnodesportivos nas freguesias de Abragão, Galegos, e Rio de Moinhos)”, pelo preço de 2.234.635,63 €, acrescido de IVA (proc. nº 489/05); e b) Contrato de “trabalhos a mais” relativos à empreitada referida, pelo preço de 361.228,74 €; acrescido de IVA (proc. nº 917/05); ambos celebrados com a empresa “Ladário – Sociedade de Construções, Lda.”. 2. Os dois processos/contratos, pela natureza, objecto e procedimentalização, encontram-se numa relação de interdependência, constituindo um todo, o que impõe a sua apreciação e decisão em conjunto e de forma unitária. Dos elementos constantes dos processos apurou-se a factualidade que se evidencia no quadro a seguir e se apresenta segundo a cronologia factual, independentemente do contrato a que directamente possa respeitar, por forma a permitir relevar o carácter unitário a que aludimos. FACTOS DATAS INICIAL ADICIONAL INICIAL ADICIONAL Ficha de Pré-candidatura a Co-financiamento FEDER, apresentada ao Instituto do Desporto 11.03.2004 Deliberação da Câmara a autorizar a abertura do concurso público 30.07.2004 Data de publicação do aviso em Diário da República, III série 18.08.2004 Prazo limite para a recepção das propostas 23.09.2004 Acto de abertura das propostas 24.09.2004 Relatório de Análise da qualificação dos concorrentes 15.11.2004 Audiência prévia/envio aos concorrentes do Relatório de Qualificação 18.11.2004 Relatório Final de Análise de Propostas 30.11.2004 Audiência Prévia – notificação 30.11.2004 Proposta de adjudicação 17.12.2004 Deliberação de adjudicação pela C.M.P 20.12.2004 Notificação da adjudicação 29.12.2004 Exigência do Instituto do Desporto para que os pavilhões possuíssem sala de actividades. ("Posteriormente à abertura de concurso e durante a fase de candidatura o Instituto do Desporto de Portugal informou que não era possível aprovar a candidatura de comparticipação dos referidos pavilhões, sem que os mesmos possuíssem uma sala de actividades com cerca de 217 metros quadrados."- Informação s/n do Departamento dos Serviços Técnicos e Ambiente). Sem data Pedido ao adjudicatário preço para a construção das referidas salas de actividades. ("...a Câmara Municipal de Penafiel adicionou aos projectos a referida sala de actividades, solicitando para o efeito à empresa adjudicatária o melhor preço, em conformidade com a proposta anteriormente apresentada" - Informação s/n do Departamento dos Serviços Técnicos e Ambiente). Sem data Proposta do adjudicatário para os "trabalhos a mais" 11.01.2005 Informação s/n do Departamento dos Serviços Técnicos e Ambiente propondo a adjudicação daqueles "trabalhos a mais" através de "...um ajuste com a empresa Ladário - Sociedade de Construções, Lda., no valor de € 361.228,74 +Iva, ao abrigo do n° 1 do art. 136.° do decreto-lei 59/99 de 2 de Março", atendendo a que "o projecto passou a ser uma construção una, e não podendo estes trabalhos da sala de actividades ser separado do contexto inicial". 12.01.2005 Despacho de Adjudicação, "nos termos propostos", do Presidente da C.M.P 12.01.2005 Apresentação do Formulário de Candidatura/Componente FEDER 20.01.2005 Celebração do contrato 26.01.2005 Consignação da obra 31.01.2005 Deliberação da Câmara a ratificar o despacho de adjudicação do Presidente 21.02.2005 Remessa do contrato para visto 1.03.2005 Celebração do contrato de "trabalhos a mais" 10.03.2005 Remessa do contrato para visto 12.04.2005 Comunicação do Encarregado de Missão do QCA III-Desporto, confirmando que as exigências relativas aos pavilhões foram por eles formuladas antes de 12 de Janeiro de 2005. 21.04.2005 Valor dos contratos 2.234.635,63 € 361.228,74 € % 16,16% Total Geral 2.595.864,34 € Acrescem, com interesse, os seguintes factos: A empreitada é por preço global (ponto III.1.2. do anúncio) e o prazo de execução da obra é de 360 dias (ponto II.3 do anúncio); Apresentaram-se a concurso dezoito concorrentes, todos admitidos; A empreitada foi adjudicada à empresa “Ladário - Sociedade de Construções, Lda.; O prazo para a execução dos “trabalhos a mais” foi fixado em 60 dias. 3. Da factualidade antes descrita resulta claro que quando a C.M.P. celebrou o contrato da empreitada de “Execução de Gimnodesportivos – (Construção de três Pavilhões Gimnodesportivos nas freguesias de Abragão, Galegos, e Rio de Moinhos)” já sabia que o objecto da empreitada era diferente, para mais, do que o que constava do contrato que outorgava. Já havia, até, adjudicado ao mesmo empreiteiro, por ajuste directo, os trabalhos – construção de uma sala de actividades em cada um dos Pavilhões - que resolvera adicionar ao projecto posto a concurso. E sabia-o porque o Instituto do Desporto lhe havia previamente comunicado que a construção dos ditos Pavilhões só seria financiada por verbas comunitárias se cada um contivesse uma sala de actividades, condição que a C.M.P. aceitou e de imediato lhe deu execução. E que a empreitada “inicial” e os designados “trabalhos a mais”, atenta a factualidade e o circunstancialismo que se descreveu em 2., assumiam um carácter unitário e como tal tinha que ser tratado, também disso a C.M.P. tinha consciência e o assumiu antes da celebração do contrato a que se reporta o proc. nº 489/05, como o comprova a Informação de 11 de Janeiro de 2005 do Departamento dos Serviços Técnicos e Ambiente sobre a qual o Exmº Presidente da Câmara lavrou, no mesmo dia, o despacho de adjudicação dos designados “trabalhos a mais”. Significa isto que, já antes da respectiva contratualização, a empreitada que a C.M.P. pretendia realizar era outra, porque diferentes os respectivos objectos, que não a que houvera sido posta a concurso. Assim, por isso, deixou o concurso aberto por aviso publicado no Diário da República, III série, de 18 de Agosto de 2004 de ser o legalmente exigível para a escolha do co-contratante da empreitada que se iria adjudicar e realizar. É que, como se preceitua no artº 10º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março a propósito do objecto da empreitada, o dono da obra é obrigado a definir com a maior precisão possível, nos elementos escritos e desenhados do projecto e no caderno de encargos, as características da obra, a qualidade dos materiais e a quantidade dos trabalhos a realizar. O que bem se compreende em nome e salvaguarda dos princípios da legalidade, da transparência, da publicidade, da igualdade, da concorrência e da estabilidade, previstos nos artºs 7º, 8º, 9º, 10º e 14º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, aplicáveis às empreitadas por força do artº 4º do mesmo diploma legal. Donde deva concluir-se que a empreitada, com o reconhecido carácter unitário, foi adjudicada sem a realização prévia do legalmente exigido e adequado concurso público, verificando-se pois a preterição de um elemento essencial que torna nulos os actos adjudicatórios e, consequentemente os contratos em apreço (cfr. artºs 133º, nº 1 e 185º do CPA). Refira-se a propósito do contrato relativo aos designados “trabalhos a mais” (proc. nº 917/05) que estes foram adjudicados por ajuste directo ao abrigo do artº 136º do já referido Decreto-Lei nº 59/99, porém sem se indicar qual das alíneas do nº 1 lhe servia de suporte. Na verdade em nenhuma delas encontra fundamento legal o referido ajuste directo, pelo que, mesmo se o referido contrato pudesse ser analisado (que não pode, como se viu) autonomamente do contrato designado de “inicial” sempre haveria que concluir que a adjudicação dos trabalhos que constituem o seu objecto, atento o respectivo valor, deveria ter sido precedida da realização prévia de concurso público, cuja preterição acarreta, como antes se disse, a nulidade do acto adjudicatório e, consequentemente, do contrato. E deve também levar-se em devida nota o facto de, apesar de denominados de “trabalhos a mais”, a sua adjudicação não ter invocado como fundamento legal o artº 26º do Decreto-Lei nº 59/99. E não o foi porque não podia sê-lo. Atenta a factualidade acima dada como assente a realização dos ditos trabalhos não preenchia os requisitos impostos por aquele preceito legal: quando foram decididos e adjudicados ainda não havia contrato de empreitada; não se destinavam à realização da mesma empreitada pois que com eles a empreitada passou, ou passava, a ser outra; e não se tornaram necessários na sequência de uma circunstância imprevista surgida no decurso da realização da empreitada. Também por esta via se acabaria por concluir pela obrigatoriedade da realização prévia de concurso público. 4. Nos termos da al. a) do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto a nulidade constitui fundamento da recusa do visto. Assim, acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em recusar o visto aos contratos em causa, celebrados entre a Câmara Municipal de Penafiel e a empresa “Ladário – Sociedade de Construções, Lda.” São devidos emolumentos (nº 3 do artigo 5º do Regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio). Diligências necessárias. Lisboa, 21 de Junho de 2005 OS JUÍZES CONSELHEIROS (Pinto Almeida – Relator) (Ribeiro Gonçalves) (Lídio de Magalhães) O Procurador-Geral Adjunto (Jorge Leal)