9340199 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9340199
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Ónus da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011074
Nr Documento: RP199309309340199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d7f225ff9eb68968025686b00666e2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340199.65
Sumário
Invocado enriquecimento sem causa, isto é, conseguido sem base no Direito, essa falta de causa justificativa tem de ser alegada e provada por quem pede a restituição, não bastando, segundo as regras do ónus da prova, que se não prove a existência de uma causa da atribuição patrimonial, antes sendo, mais, preciso convencer o tribunal da falta de causa para a mesma.