9530931 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9530931
Acórdão
Descritores: Recurso, Legitimidade, Decisão, Fundamentos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017777
Nr Documento: RP199602159530931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2cf34a8cbb91b5b78025686b0066c9dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530931.8F
Sumário
Só tem legitimidade para recorrer quem for parte principal na acção e tenha ficado vencido. Vencida quanto à decisão e não quanto aos seus fundamentos; só na medida em que a decisão lhe for desfavorável.