023245 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 023245
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Despacho do relator, Acordão fundamento
Recorrente: Carvalho , Maria
Recorridos: Mintss
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1986/07/08 - AC 1 SECÇÃO PROC22076.
Nr Convencional: JSTA00011278
Nr Documento: SAP19870630023245
Data de Entrada: 24/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6369c6e7c2dd2c05802568fc0036e1f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023245.FB
Sumário
No recurso para o pleno da Secção com fundamento de oposição de julgados, a decisão-fundamento tem de ser outro acordão da Secção; Tendo-se invocado como decisão-fundamento da oposição, despacho proferido pelo relator de outro recurso, não se verifica um dos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, do qual, consequentemente, se não pode tomar conhecimento.