97P876 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 97P876
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Questão de direito, Rejeição de recurso, Fundamento de direito, Falta de fundamentação, In dubio pro reo, Vícios da sentença, Erro notório na apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036502
Nr Documento: SJ199710010008763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24cc4babd6c7466a802568fc003bb0deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P876.65
Sumário
Impugnar a pena aplicada é uma questão de direito, pelo que é de rejeitar o recurso que nem cite, nas conclusões, qual a norma jurídica violada. A violação do princípio "in dubio pro reo" envolve, um "erro notório na apreciação da prova", mas isso só é alcançável se o estado de dúvida resultar do texto da decisão.