0363/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0363/02
Acórdão
Descritores: Militar, Promoção, Violação de lei, Erro nos pressupostos de facto, Princípio utile per inutile non vitiatur, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058331
Nr Documento: SA1200210020363
Juízes: Costa ReisAbel Ferreira Atanásio
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a35cbc5b4860ded280256c560032d24bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0363.02.DA
Sumário
Na falta de regras expressas ou de casos análogos concernentes à distribuição do ónus da prova em recurso contencioso, ela deverá fazer-se com base nos critérios de razoabilidade subjacentes às regras que, relativamente a actos de fundamentação obrigatória conduzem a impor à Administração o ónus de provar os pressupostos de facto em que ela basear as suas decisões. Esta imposição do ónus da prova à Administração impõe-se particularmente numa situação em que o processo fornece indícios de que ela terá praticado um acto a deferir um pedido de alteração da situação de um funcionário, alteração que se concretizou com conhecimento da Administração, e esta não traz ao processo, como a lei lhe impõe, documento relativo a esse acto, impossibilitando ao administrado provar que ele havia sido praticado por entidade competente, o que constituiria uma situação de inversão do ónus da prova, se se entendesse que a lei o atribuía ao administrado. Por força do princípio utile per inutile non vitiatur, sempre que o erro sobre os pressupostos de facto tiver influência na decisão a sua existência justifica a anulação e, quando se puder concluir com segurança que sem ele a decisão seria idêntica, aquela não deverá ser decidida. Devendo considerar-se processualmente demonstrado que o acto recorrido está afectado por erro sobre os pressupostos de facto e não se demonstrando que ele foi irrelevante para a decisão naquele contida, deve o acto ser anulado.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A... interpôs no Tribunal Central Administrativo recurso de anulação do despacho de 7-1-99, do Senhor General Chefe do Estado Maior do Exército, que o considerou na situação de preterido na promoção, desde 30-7-97, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 67º do EMFAR.. Por acórdão de 4-10-2001, o Tribunal Central Administrativo concedeu provimento ao recurso e anulou o acto recorrido impugnado. Inconformada a Autoridade Recorrida interpôs o presente recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: Tendo sido da iniciativa do recorrente e no seu exclusivo interesse pessoal a mudança do internato complementar da especialidade, não tendo esta sido motivada por qualquer motivo de serviço, a não obtenção atempada do grau de assistente, que constitui condição especial de promoção ao posto de major do quadro especial de medicina, é de imputar exclusivamente ao recorrente contencioso; Como tal, o despacho impugnado, ao considerá-lo na situação de preterido na promoção durante o ano de 1997, limitou-se a dar estrito cumprimento ao disposto na alínea b) do n.º l do artigo 67.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR); Ao contrário do que se julgou no douto acórdão recorrido, não existiu autorização da Administração Militar para a mudança de especialidade, sendo o documento de fls. 24, referido em 2 dos factos provados, insusceptível de consubstanciar tal autorização, por não provir de entidade dotada de competência para esse efeito e por a Comissão Nacional do Internato Médico, órgão de natureza técnica e estranho à estrutura do Exército, não dispor de poderes para definir a situação jurídico-funcional de médicos militares; Tal documento foi subscrito pelo Director Interino do Hospital Militar Principal e não pelo Director do Internato Médico-Militar como se julgou no mesmo aresto, erro esse que poderá ter sido determinante do sentido da decisão proferida; Acresce que tal autorização, ainda que existisse, significaria, tão só, que a Administração acedeu a uma conveniência do interessado, continuando a ser imputável a este quer a mudança de especialidade quer a consequente não obtenção atempada do grau de assistente; Era irrelevante, na verdade, que a Administração tivesse ou não autorizado a mudança de especialidade, pois, como decorre do n.º 2 do artigo 64.º do EMFAR, aquela apenas está obrigada a facultar a satisfação oportuna das condições especiais de promoção exigidas para o acesso ao posto imediato – o que, em relação ao recorrente fez logo em 1988 ao autorizá-lo a frequentar o internato complementar –, cabendo exclusivamente ao militar cuidar de obter tais condições; Não ocorreu, pois, ao contrário do que se decidiu no aresto recorrido, o vício de erro nos pressupostos; Diferentemente também do que se julgou no mesmo aresto, o despacho de 30 de Dezembro de 1997, revogado pelo despacho recorrido, não se havia consolidado na ordem jurídica, por não haver decorrido, à data da prolação deste último acto o prazo previsto no artigo 141.º do CPA; Por força do disposto nos artigos 28. º, n.º 1, alínea c) e 29. º, n.º 1 da LPTA, o referido prazo haverá de contar-se a partir da notificação do acto revogando ao interessado, o que, no caso do autos, sucedeu através do ofício n.º 1690, de 13 de Fevereiro de 1998, da Direcção de Administração e Mobilização de Pessoal do Exército; Ademais, tal vício, que não é de conhecimento oficioso, não foi sequer invocado pelo recorrente, que alegou a violação dos artigos 140.º e 145.º do CPA, por considerar o acto revogado válido e constitutivo de direitos. Não foram apresentadas contra-alegações. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso, nos seguintes termos: O acórdão impugnado, com fundamento na procedência de vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto, anulou para despacho de 7 de Janeiro do General Chefe do Estado-Maior do Exército, nos termos do qual foi revogado um anterior despacho que considerou o ora recorrido na situação de demorado na promoção, colocando-o na situação de preterido na promoção, nos termos da alínea b), n.º 1, do art. 67.º do E.M.F.A.R.. Acompanhando a autoridade recorrente, igualmente se nos afigura que o despacho contenciosamente sindicado não enferma do mencionado vício. Com efeito, pese embora o despacho, atenta a sua natureza revogatória, tenha sido praticado no exercício de poderes discricionários e daí que, como se afirmou no acórdão, nada permite assegurar que o erro detectado seja de todo irrelevante ou indiferente para a decisão tomada, a verdade é que, a nosso ver, o invocado erro não ocorre. Vejamos. A questão relativa ao erro sobre os pressupostos de facto arranca da circunstância do despacho, nos considerandos, ter sido dado por assente que a mudança de frequência da especialidade médica por parte do ora recorrido «não foi autorizada pela entidade competente». Para a emergência desse erro interpretou-se o teor dos documentos de fls. 24 como consubstanciador dessa autorização. Ora não se crê acertada essa asserção, desde logo porque nada aponta no sentido da necessidade duma autorização formal e inequívoca, o que estaria longe de ser o caso, mas fundamentalmente porque – concedendo tratar-se duma autorização – por comprovar está que a entidade subscritora desse documento, aparentemente subalterna, possa ser qualificada como a «entidade competente» a que ali se faz alusão (para o que relevará o alegado pela recorrente a fls. 108 e 109). Em face do exposto, somos de parecer que o recurso merece provimento, revogando-se, em consequência, o acórdão impugnado, devendo os autos baixar ao Tribunal Central Administrativo para conhecimento dos restantes vícios assacados ao despacho recorrido. Notificadas as partes deste Parecer, apenas o aqui recorrido, recorrente no recurso contencioso se pronunciou, dizendo o seguinte: 1 – Pretende-se no parecer determinante da presente resposta que, alegadamente, a mudança de frequência da especialidade médica por parte da entidade recorrida não foi autorizada. 2 – Ora, tal circunstância é, desde logo, e de forma atroz, não apenas evidenciada nos autos, como ainda aceite, expressamente pela própria entidade recorrida. 3 – A qual, sabendo que o ora recorrido frequentava a especialidade médica ao nível do internato medico complementar que veio agora a concluir nunca se opôs a tal, e - mais ainda – o viabilizou. 4 – Não se podendo conceber que o Hospital (para mais inserido no SNS) onde tal internato foi realizado, conhecedor do vínculo do ora recorrida à entidade militar, concretizasse tal mudança sem que tivesse, como efectivamente tinha, a anuência expressa da entidade agora recorrente. 5 – Os documentos juntos aos autos revelam, de forma profusa e evidente, a existência de tal conhecimento e, mais ainda, autorização para a mudança da especialidade médica do agora ocorrido. 6 – E se dúvidas subsistem (o que nos parece absolutamente inusitado) sempre se poderá notificar o Hospital para informar sobre tal matéria, mediante envio do processo interno do ora recorrido, diligência essa cuja efectivação se deixa ao prudente critério de V. Ex.ª Termos em que, deve considerar-se a efectiva existência do declarado erro sobre os pressupostos de facto, mantendo, a final, a decisão recorrida. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – No acórdão recorrido deu-se como assente a seguinte matéria de facto: 1 – O recorrente ingressou no Quadro Permanente do Serviço de Saúde do Exército em 30/7/88, tendo frequentado durante três anos a especialidade de otorrinolaringologista. 2 – Em 17/12/91 o Director do Internato do Hospital Militar Principal dirige à Comissão Nacional de Internato Médico o documento junto a fls. 24 dos autos e aqui reproduzido, donde se salienta o seguinte: «Tendo....o capitão médico...A.........deseja, nos termos dos protocolos existentes, realizar o Internato Complementar de Cirurgia Plástica do Hospital de Santa Maria como Médico Militar. Solicitamos pois a V.Ex.as se dignem dar o parecer e autorização para a realização do referido Internato, devendo o plano de estágio e das avaliações periódicas serem comunicadas a este Hospital». 3 – Em 3/1/92 o Hospital de Santa Maria deliberou nada opor à frequência pelo recorrente do Internato Complementar de Cirurgia Plástica, o que foi comunicado ao Director do Internato do Hospital Militar Principal. 4 – Em 1/1/92 iniciou o internato complementar de especialização - Internato Complementar de Cirurgia Plástica e Reconstrutiva. 5 – Em Março de 1994 e até 23/1/95 foi determinada pela entidade recorrida a interrupção do internato pelo recorrente, a fim deste cumprir missão militar no estrangeiro 6 – Em 20/9/96 e até 3/2/97 foi determinada a frequência pelo recorrente do Curso de Promoção a Oficiais. 7 – Em 11/12/97 foi dada a seguinte informação pelo Chefe de Repartição de Pessoal Militar Permanente: “ (...) CAP MED 02078381 A... a) Não satisfaz à condição especial de promoção prevista na alínea c) do nº1 do Art. 268º do EMFAR “ obtenção do grau de assistente”. De acordo com a Nota n.º 3632 de 19NOV97, da RTS/DSS, o CAP MED A..., só deverá terminar o Internato Complementar, em 1999. (Doc. 3) b) É parecer desta Repartição que, o CAP A..., deve ficar na situação de demorado na promoção nos termos da alínea e) do nº1 do Art. 66º do EMFAR (...) Face ao exposto, propõe-se: (...) b. A demora na promoção do CAP MED A..., nos termos da alínea e) do nº1 do Art. 66º do EMFAR; (...) 8 – Em 30/12/97 a entidade recorrida profere o seguinte despacho: “Aprovo”. 9 – Em 7/1/99 a entidade recorrida, General CEME profere o seguinte despacho: “Considerando que, para os capitães médicos, o grau de assistente é condição especial de promoção ao posto de Major, de acordo com a alínea c) do nº1 do Art. 268º do EMFAR; Considerando que, o Capitão A... frequentou durante três anos a especialidade de otorrinolaringologista e que, em 1992, iniciou a frequência da especialidade de cirurgia plástica e reconstrutiva; Considerando que, tal mudança de especialidade não se efectuou por conveniência de serviço, não foi autorizada pela Entidade competente e se deveu ao interesse do próprio; Considerando que tal alteração obstou a que o oficial obtivesse o grau de assistente em tempo oportuno; Determino que : Seja revogado o meu despacho de 30DEZ97, que o considerou na situação de demorado na promoção; Que fique na situação de preterido na promoção, desde 30JUL97, nos termos da alínea b) do nº1 do Art. 67º do EMFAR.” 3 – Por despacho de 30-12-97, a Autoridade Recorrida decidiu que o Recorrente, capitão médico, ficasse na situação de demora na promoção, prevista na alínea e) do n.º 1 do art. 66.º do E.M.F.A.R., por não satisfazer a condição especial de promoção de capitães médicos ao posto de major, prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 268.º do mesmo diploma, que é a obtenção do grau de assistente. Este despacho foi revogado pelo acto recorrido, que decidiu que o Recorrente ficasse na situação de preterido na promoção, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art. 67.º do mesmo diploma. Entre as razões invocadas pela Autoridade Recorrida para a revogação incluem-se as de que a mudança de especialidade do Recorrente, que foi considerado o obstáculo «a que o oficial obtivesse o grau de assistente em tempo oportuno», não foi efectuada «por conveniência de serviço, não foi autorizada pela Entidade competente e se deveu ao interesse do próprio». No acórdão recorrido foi decidido anular o acto recorrido, por enfermar de erro sobre os pressupostos de facto que foi relevante para a decisão. Esse erro, segundo se entendeu no acórdão recorrido, consistiu em ter-se entendido no acto recorrido que não existiu autorização da entidade competente para mudança de especialidade do recorrente (no recurso contencioso), quando ela existia. Para concluir pela existência de tal autorização, o Tribunal Central Administrativo baseou-se no documento que consta de fls. 24 e referido no ponto 2 do probatório, de que se inferiu que «é o próprio Director do Internato Médico Militar que dirige o pedido de autorização à Comissão Nacional do Internato Médico (C.G. do Hospital de Santa Maria) para a realização pelo recorrente do Internato Complementar em Cirurgia Plástica», «sendo que nada o obrigava a tal, a não ser uma concordância implícita com o que fazia». A Autoridade Recorrida, no presente recurso jurisdicional, contesta tal conclusão fáctica retirada pelo Tribunal Central Administrativo do referido documento, afirmando que tal documento não foi subscrito pelo Director do Internato Médico-Militar, mas sim pelo Director Interino do Hospital Militar Principal. De facto, no referido documento aparece apenas, sobre a indicação da qualidade do seu autor, as expressões «O DIRECTOR INTº» e «CORONEL MÉDICO» e o documento é emitido pelo Gabinete de Estudos Técnicos do Hospital Militar Principal, dirigido à Comissão Nacional do Internato Médico, o que não permite concluir que o seu autor seja o «Director do Internato do Hospital Militar Principal», referido no ponto 2 da matéria de facto fixada. Assim, perante a afirmação feita pela Autoridade Recorrida sobre a autoria do referido documento e a falta de elementos que permitam confirmar que é correcta a conclusão retirada pelo Tribunal Central Administrativo, não pode deixar de eliminar-se aquele ponto 2 da matéria de facto, no que concerne à indicação da autoria do documento referido. Por outro lado, independemente da autoria do documento referido, dos seus próprios termos resulta que ele não consubstancia uma autorização para a alteração da especialidade do Recorrente. Na verdade, o referido documento, pelos seus próprios termos, é um pedido de autorização, pelo que, naturalmente, não consubstancia ele próprio uma autorização. Neste contexto, a eventual concordância do autor daquele documento com a pretensão do Recorrente é irrelevante para efeitos de autorização, pois ele próprio, ao pedi-la, reconhecia não ter poder para a conceder, o que afasta a conclusão de que a tenha dado implicitamente. Para além disso, como bem refere a Autoridade Recorrida, mesmo que o autor daquele documento fosse o Director do Internato do Hospital Militar Principal, referido pelo Tribunal Central Administrativo, essa eventualidade não afastava o pressuposto assumido no acto recorrido de que a mudança de especialidade não foi autorizada por entidade competente, por não haver qualquer disposição legal que atribua a tal entidade a competência para dar autorizações daquele tipo. Na verdade, como refere a Autoridade Recorrida, nos termos da alínea a) do n.º 4 do art. 8.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (Lei 111/91, de 29 de Agosto), compete, em geral, ao chefe do estado-maior de cada ramo, dirigir, coordenar e administrar o respectivo ramo, pessoalmente ou mediante delegação, sem prejuízo de atribuições de competência específicas que estiverem legalmente previstas. No entanto, relativamente aos directores dos internatos complementares, não é atribuída por qualquer diploma legal competência em matéria de autorização a médicos para mudança de especialidade, nomeadamente de médicos militares, não se encontrando ela, designadamente, incluída nas competências daqueles directores, definidas no art. 14.º do Regulamento dos Internatos Complementares, aprovado pela Portaria n.º 695/95, de 30 de Junho. Por outro lado, se é certo que o facto de o Recorrente ter efectivamente mudado de especialidade aponta no sentido de existir uma autorização de alguém, também é certo que ela, a existir, pode ter sido dada por entidade sem competência para tal, como aliás, se evidencia pela própria situação levada ao probatório pelo Tribunal Central Administrativo, em que a hipotética autorização teria sido dada por um director de internato ou mesmo por um director interino do Hospital Militar Principal. Por isso, não se demonstrando que o autor do documento de fls. 12, quer seja director interino do Hospital Militar Principal quer seja director de internato (A ambas as entidades é adequada a abreviatura «O DIRECTOR INTº».), tivesse competência para autorizar a mudança de especialidade do Recorrente nem se demonstrando que ela tivesse sido dada por qualquer entidade com competência para tal, não se pode, com base naquele documento, concluir pela existência de erro sobre os pressupostos de facto em que assentou o despacho recorrido, ao ter entendido que a mudança de especialidade «não foi autorizada por entidade competente». 4 – No entanto, como bem refere o Recorrente, na resposta que apresentou ao parecer do Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público, não é crível que a sua mudança de especialidade não tivesse sido autorizada por entidade da instituição militar que, se não era competente, se terá arrogado competência para tal. Na verdade, a concretização dessa mudança é um facto incontroverso e a própria Administração militar a reconheceu, ao afirmar, através do Senhor Brigadeiro Director dos Serviços de Saúde, no documento de fls. 28, relativo ao «Reinício do Internato Complementar de Cirurgia Plástica e Reconstrutiva», que «há todo o interesse em que o Sr. Cap. Med. A... volte ao seu internato» (o que se confirma pelo teor dos documentos de fls. 30, 31 e 32, cuja autenticidade não é controvertida). Nestas condições, é de concluir que os indícios existentes nos autos apontam no sentido de ter sido dada uma autorização pela Administração militar para a referida mudança de especialidade, embora não se possa dar como provado quem a deu, nem, consequentemente, apurar se essa entidade tinha competência legal para a dar. Perante uma situação de dúvida quanto aos factos que integram um dos vícios imputado ao acto recorrido, coloca-se a questão de saber contra quem ela deverá ser valorada, o que tem de ser decidido à face das regras do ónus da prova. À face da regra básica do ónus da prova contida no n.º 1 do art. 342.º do Código Civil, recai sobre quem invoca um direito o ónus da prova dos respectivos factos constitutivos. No entanto, esta regra não é directamente aplicável aos processos de recurso contencioso, pois não existe qualquer remissão genérica ou específica nas leis processuais administrativas para o Código Civil, como legislação subsidiária. Por outro lado, nos processos de recurso contencioso não está directamente em causa o reconhecimento de um direito subjectivo, mas sim apreciação da legalidade de um acto administrativo, o que afasta a possibilidade de aplicar analogicamente aquela norma do art. 342.º do Código Civil ou qualquer das regras especiais dos arts. 343.º e 344.º do mesmo. Por isso, em harmonia com base nos critérios de razoabilidade subjacentes àquelas regras, que devem servir de modelo na determinação do regime aplicável à sombra do n.º 3 do art. 10.º do Código Civil, e tendo em mente o dever de fundamentação legalmente imposto à Administração para os actos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos (arts. 268.º, n.º 3, da C.R.P. e 124.º do C.P.A.) será de impor-lhe no recurso contencioso o ónus de provar os pressupostos de facto em que ela basear as suas decisões que afectem os administrados. (Essencialmente neste sentido pode ver-se VIEIRA de ANDRADE, A Justiça Administrativa, 2.ª edição, páginas 268-269, que defende que deve «levar-se em conta, em geral, para a construção do quadro de normalidade que há-de servir de paradigma normativo para a distribuição das responsabilidades probatórias, a sujeição da Administração aos princípios da legalidade e da juridicidade e, pelo menos no que respeita aos actos desfavoráveis, o dever de fundamentação» e conclui que «há-de caber, em princípio, à Administração o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais da sua actuação, sobretudo se agressiva (positiva e desfavorável); em contrapartida, caberá ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando estejam verificados esses pressupostos.».) A razoabilidade da aplicação deste critério ao caso em apreço é particularmente evidente por o facto cuja prova está em causa ser um acto de autorização que se indicia ter sido praticado pelos próprios serviços da Administração e, por isso, ser imputável a esta a falta de documentação respeitante ao mesmo. Na verdade, é à Administração, e não ao administrado, que a lei impõe o dever de organizar o procedimento administrativo respeitante ao pedido de autorização formulado pelo Recorrente e proferir decisão final por forma escrita relativamente a ele (arts. 86.º e seguintes, 107.º e 122.º, n.º 1, do C.P.A.), e de apresentar esse procedimento ao Tribunal, no caso de ser interposto recurso contencioso (arts. 43.º e 46.º, n.º 1, da L.P.T.A.), pelo que seria imputar àquela a impossibilidade de demonstração da autoria do acto, o que constituiria uma situação de inversão do ónus da prova, à face do n.º 2 do art. 344.º do Código Civil, caso se entendesse que a lei atribuía este ónus ao aqui Recorrente. Nestas condições, para além de existirem nos autos elementos que apontam no sentido da existência de um acto administrativo de deferimento do pedido de mudança de especialidade, as dúvidas que subsistem sobre o conteúdo e autoria desse acto não podem deixar de ser valoradas processualmente contra a Administração, por ser ela quem deixou de cumprir o dever de demonstração de um dos pressupostos do acto praticado, que era a inexistência de autorização para aquela mudança emitida por entidade competente. Assim, uma vez que a inexistência de um acto administrativo autorizando a mudança de especialidade foi um dos pressupostos do acto impugnado, não se provando essa inexistência tem concluir-se que o acto recorrido enferma erro sobre os pressupostos de facto. 5 – No acórdão recorrido entendeu-se que, ocorrendo este erro, o acto tinha de ser anulado por a revogação do anterior acto ser efectuada no exercício de um poder discricionário e, no âmbito do exercício de um poder não vinculado o erro sobre os pressupostos de facto ser sempre relevante, por se ter de ficar na dúvida sobre a relevância que o erro poderá ter tido na escolha pela autoridade administrativa da posição a adoptar. A natureza do poder exercido não é o critério decisivo para determinar a relevância do erro sobre os pressupostos de facto, pois, por força do princípio utile per inutile non vitiatur, sempre que o erro tiver influência na decisão a sua existência justifica a anulação e, quando se puder concluir com segurança que sem ele a decisão seria idêntica, ela deverá ser afastada. (Essencialmente neste sentido, fazendo aplicação de tal princípio, por vezes no âmbito do princípio do aproveitamento do acto administrativo, podem ver-se os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo: de 27-4-1995, proferido no recurso n.º 34743, publicado no Apêndice ao Diário da República de 20-1-98, página 3722; de 28-5-96, proferido no recurso n.º 33082, publicado em Apêndice ao Diário da República de 23-10-98, página 4005; de 11-2-98, proferido no recurso n.º 40404; de 17-6-99 proferido no recurso n.º 37667; de 23-9-99, proferido no recurso n.º 40842; de 7-11-2001, proferido no recurso n.º 38983; de 13-2-2002, proferido no recurso n.º 48403. ) A Autoridade Recorrida, no presente recurso jurisdicional, defende que era irrelevante que a Administração tivesse ou não autorizado a mudança de especialidade, pois decorre do art. 64.º, n.º 2, do E.M.F.A.R. que ela apenas está obrigada a facultar a satisfação oportuna das condições de promoção exigidas para o acesso ao posto imediato, cabendo ao militar cuidar de obter tais condições. Sendo certa esta última afirmação, ela não permite concluir pela irrelevância do erro, no caso em apreço. Na verdade, a decisão de preterição na promoção foi proferida ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do art. 67.º do E.M.F.A.R. que estabelece que a preterição tem lugar quando «o militar não satisfaça qualquer das condições especiais de promoção por razões que lhe sejam imputáveis». Assim, a decisão de preterição assentou num juízo sobre a imputabilidade a este da não satisfação da condição de obtenção do grau de assistente, exigida pela alínea c) do n.º 1 do art. 268.º do E.M.F.A.R. para a promoção de capitães médicos ao posto de major, juízo esse cuja formulação não depende apenas de a Administração ter ou não facultado ao Recorrente a satisfação das condições da promoção. Ora, embora a eventual existência de autorização não exclua a possibilidade de a não obtenção do grau de assistente ser imputável ao Recorrente, o certo é que ela pode relevar para esse efeito, pois uma decisão de autorização de mudança de especialidade não pode deixar de ter ínsita aceitação por parte da Administração do reinício pelo Recorrente de um novo período de internato correspondente à nova especialidade, com consequente partilha pela própria Administração da génese da situação de não satisfação pelo Recorrente da condição especial referida, pelo menos no período acrescido que a realização do novo internato complementar implicar. Por outro lado, embora a Autoridade Recorrida no presente recurso jurisdicional refira também que, mesmo que houvesse autorização, não preenchimento daquela condição seria imputável ao Recorrente, por não haver conveniência na mudança e ela ser do interesse deste, o certo é que apenas se pode considerar provado que o Recorrente tinha interesse na mudança, pois pediu autorização para ela. Na verdade, desconhecendo-se o conteúdo do acto de autorização que se infere ter ocorrido e sua motivação, não pode afirmar-se que a mudança não tenha sido motivada também por conveniência da Administração, tanto mais que no documento de fls. 28 é referido que «há todo o interesse em que o Sr. Cap. Med. A... volte ao seu internato» e que o «atraso na sua formação representa grave prejuízo para o próprio e para o Serviço de Saúde». Por isso, não é de excluir que as conclusões da Autoridade Recorrida de que a «mudança de especialidade não se efectuou por conveniência de serviço» e «se deveu ao interesse do próprio» não tenham tido por base, precisamente, o convencimento de que ela «não foi autorizada pela Entidade competente», tanto mais que no processo instrutor não aparece qualquer fundamentação para aquelas conclusões. Assim, embora não haja elementos que permitam afirmar que o não preenchimento da referida condição especial de promoção não seja imputável ao requerente, também não se demonstra que o referido erro sobre os pressupostos de facto tenha sido irrelevante para a decisão. Nestas condições, consubstanciando o erro sobre os pressupostos de facto um vício de violação de lei e não se demonstrando a sua irrelevância, justifica-se a anulação do acto recorrido. 6 – No acórdão recorrido, afirma-se ainda que será ilegal o acto impugnado por a revogação nele decidida ser levada a cabo fora do prazo legal, o que é contestado pela Autoridade Recorrida no presente recurso jurisdicional, inclusivamente afirmando que não será possível conhecer de tal hipotético vício por não ser de conhecimento oficioso e não ter sido invocado pelo Recorrente. As considerações referidas foram efectuadas pelo Tribunal Central Administrativo no âmbito da análise do vício de erro sobre os pressupostos de facto, com carácter instrumental, visando apreciar se o erro não tinha sido relevante para a decisão. O conhecimento desta questão, com aquele carácter instrumental, está prejudicado pela posição adoptada no presente acórdão, pois concluiu-se que é diferente do adoptado pelo Tribunal Central Administrativo o critério para apreciar aquela relevância. Assim, não se justificando essa apreciação com carácter instrumental e não tendo um hipotético vício de violação de lei por ilegal revogação sido objecto de apreciação pelo Tribunal Central Administrativo nem tendo nele sido baseada a sua decisão, não há que conhecer aqui de tal questão, pois, como é jurisprudência pacífica, os recursos jurisdicionais, salvo no que concerne a questões de conhecimento oficioso ou situações reguladas por norma especiais, destinam-se a apreciar a correcção das decisões recorridas e não a produzir jurisprudência sobre matérias não previamente apreciadas pelas instâncias. Termos em que acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional e em confirmar o acórdão recorrido, com esta fundamentação. Sem custas por a Autoridade Recorrida estar isenta (art. 2.º da Tabela de Custas). Lisboa, 2 de Outubro de 2002. Jorge de Sousa – Relator – Costa Reis – Abel Atanásio