01948/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 01948/02
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Contrato administrativo, Compra e venda, Rescisão de contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059214
Nr Documento: SA12003042901948
Juízes: João CordeiroAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/275a0f0bf0eeaa0780256d21004b8c52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01948.02.66
Sumário
A deliberação de uma Câmara Municipal que rescinde um contrato de compra e venda de um terreno celebrado entre essa entidade pública e uma empresa imobiliária privada com o fundamento no não cumprimento de uma clausula contratual integra uma simples declaração negocial e não um acto administrativo . É que nessa situação a fonte do poder de rescindir o contrato, com a consequente reversão do terreno não reside, como alega o recorrente, em hipotética decisão autoritária da Administração que, fora ou independentemente do contrato, é imposta ao contraente particular, mas no próprio acordo de vontades livremente negociado entre ambos . Deve, assim, ser rejeitado nos termos do artigo 57, § 4º, do RSTA, o recurso contencioso interposto de tal decisão administrativa .
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A..., S.A, identificada nos autos, interpõe recurso da sentença do TAC de Coimbra de 17-06-2002, que rejeitou o recurso contencioso por ela interposto da deliberação da Câmara Municipal de S. João da Madeira de 29-10-2001, que, com o fundamento em incumprimento, resolveu o contrato de compra e venda celebrado entre ambos . A recorrente nas suas alegações de fls. 86 e seg.s apresenta as seguintes conclusões : A deliberação em análise não corresponde a uma simples declaração negocial de resolução de um contrato, porquanto tal deliberação da Autoridade Recorrida visou determinar unilateral e autoritariamente a resolução do contrato de compra e venda e ainda as consequências de tal resolução, nomeadamente a reversão de propriedade. Uma tal decisão não pode corresponder a uma simples declaração negocial, mas sim a uma decisão autoritária que mais não é do que um verdadeiro e próprio acto administrativo. A própria deliberação afirma expressamente que «à Câmara Municipal assistem os seguintes direitos: a) Resolver o contrato e fazer operar a reversão do terreno (...)», o que demonstra claramente que a Câmara Municipal de S. João da Madeira, através da prática do acto administrativo ora em apreço, pretendeu, não apenas declarar a resolução do contrato, como também, e sobretudo, impor ao particular a reversão do terreno para a propriedade municipal. Nos termos do Direito Civil, a resolução de um contrato de compra e venda tem como consequência a reversão da propriedade para a parte vendedora, sendo que, no entanto, caso não exista acordo entre as partes, terá que ser o Tribunal a determinar tal resolução e, consequentemente, a reversão da propriedade. Na situação em análise, a Câmara Municipal tomou uma deliberação, não apenas sobre a resolução do contrato, mas também sobre a reversão da propriedade, o que claramente incute a convicção de que não se considerou esta como consequência daquela, mas que se pretendeu, desde logo, impor tal resolução ao particular, através de um verdadeiro acto administrativo. Em vez de declarar simplesmente a resolução do contrato, a Câmara Municipal fez constar da deliberação que fazia operar igualmente a reversão da propriedade do terreno alienado, desta forma tentando impor à Recorrente um efeito que, nos termos normais do Direito Civil, apenas se consegue obter, na falta de acordo da contraparte, através de uma sentença judicial. Ao exposto acresce que a resolução unilateral do contrato com a fixação dos efeitos daí decorrentes para as partes, nomeadamente a reversão do direito de propriedade, não poderá decorrer de deliberação unilateral e autoritária da Administração Pública, conforme sucedeu através da emissão do acto recorrido. A verificação dos pressupostos que possibilitam retirar os efeitos jurídicos da resolução, designadamente a reversão do direito de propriedade, não poderia ser fixada unilateralmente pela Autoridade Recorrida. Quando existe litígio entre as partes é aos Tribunais que cabe dirimir os mesmos e não à Administração Pública por acto administrativo, nos termos do n.º2 do artigo 202º da Constituição da República Portuguesa: “Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados”. O acto administrativo recorrido, invadindo manifestamente a esfera do poder jurisdicional, desrespeita o princípio da separação de poderes, o que constitui uma forma de incompetência agravada, que vicia o acto recorrido de nulidade, na figura da usurpação de poder, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 133º do Código de Procedimento Administrativo (“CPA”). Sendo a deliberação recorrida nula a mesma não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 134º do CPA. A recorrida, Câmara Municipal de S. João da Madeira, não contra alegou . O magistrado do Ministério Público junto deste STA emitiu douto parecer no sentido do improvimento do recurso e, consequentemente, da manutenção da decisão recorrida . II A sentença recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto : 1º - Por edital datado de 1999/11/02 o Presidente da Câmara Municipal de S. João da Madeira tornou público o concurso para venda de lote de terreno sito na rua ..., em S. João da Madeira. 2º - As condições de venda estabelecidas eram, além de outras, as seguintes: o terreno apenas podia ser utilizado para construção de um hotel; o arrematante deveria apresentar, no prazo de 30 dias a contar da realização da escritura, pedido de localização da unidade hoteleira, devendo fazer a prova dessa apresentação no prazo de 10 dias; apresentar pedido de aprovação do projecto de arquitectura, acompanhado dos demais elementos estabelecidos na lei, no prazo de 120 dias a contar do pedido de localização; se o arrematante não cumprisse qualquer das obrigações o município poderia resolver o contrato de compra e venda, considerando-se verificada a resolução logo que o município a comunicasse por meio de notificação judicial avulsa; verificada a resolução reverteria para o município a propriedade do terreno com todas as benfeitorias existentes, sem o comprador ter direito a qualquer reembolso ou indemnização. 3º - A recorrente apresentou proposta ao referido concurso. 4º - Por deliberação de 2000/01/14 a Câmara Municipal decidiu adjudicar à recorrente o lote de terreno. 5º - Em 2000/02/04 foi celebrada a escritura de compra e venda do referido lote de terreno. 6º - Por ofício datado de 2000/03/16 a Câmara Municipal comunicou à recorrente o seguinte: “dando informação ao pedido de informação prévia de localização de estabelecimento hoteleiro, datado de 3 de Março corrente e de acordo com o despacho do sr. vereador ... de 14 do mesmo mês ... cumpre-me informar a V. Exª. o seguinte: nos termos do disposto no art. 12º e no nº 1 do art. 14º do D.L. 305/99, de 6 de Agosto e previamente à deliberação do executivo municipal, deverá ser solicitado parecer à Comissão de Coordenação Regional do Norte – Direcção Geral do Ordenamento do Território e à Direcção Geral do Turismo, para o que deverá V. Exª. instruir o processo com elementos complementares que permitam uma análise mais detalhada do investimento que pretendem realizar nomeadamente através da caracterização da unidade hoteleira que pretendem construir ...”. 7º - Em 2001/10/29 a autoridade recorrida tomou a seguinte deliberação: “...Presente à reunião informação do Sr. Presidente da Câmara Municipal, dando conta que a adjudicatária do terreno ... não cumpriu o estabelecido na alínea b) da cláusula Quarta da escritura de compra e venda ..., ou seja, não apresentou o pedido de aprovação do projecto de arquitectura ... e que, assim sendo, encontra-se a adjudicatária em manifesto incumprimento, pelo que à Câmara Municipal assistem os seguintes direitos: resolver o contrato e fazer operar a reversão do terreno ... exigir da adjudicatária o paramento da cláusula penal ... ... A câmara deliberou ... concordar com o teor da informação e, face ao incumprimento por parte da adjudicatária, resolver o contrato em causa, e remeter o processo à Divisão Jurídica para, com urgência, proceder às diligências necessárias para accionar os direitos que assistem à Câmara Municipal ...”. 8º - Em 2001/11/07 a recorrente foi notificada da notificação judicial avulsa introduzida pela autoridade recorrida no tribunal judicial de Aveiro, onde se pede a notificação judicial avulsa da recorrente de que por deliberação de 2001/10/29 foi decidido resolver o contrato, fazendo operar a reversão da parcela de terreno objecto de venda. 9º - A recorrente recebeu cópia da deliberação. III .A Câmara Municipal de S. João da Madeira e a recorrente, em 4-02-2000, celebraram o contrato junto a fls. 32 e seg.s através do qual a primeira vendeu à segunda, pelo preço de 57.500.000$00, um terreno, com a área de 2.260 m2, destinado à construção de um hotel . O referido contrato foi subordinado ao cumprimento de uma série de cláusulas enumeradas no ponto 2 da matéria de facto, expressamente aceites pela recorrente, entre as quais as seguintes : " QUARTA : O Segundo outorgante fica obrigado a praticar os seguintes actos após a realização da escritura de compra e venda do terreno:--- – a) apresentar o pedido de localização da unidade hoteleira, nos termos da legislação aplicável, no prazo de trinta dias a contar da realização da escritura e a fazer prova desse pedido no prazo de dez dias; b) apresentar o pedido de aprovação do projecto de arquitectura, acompanhado dos demais elementos estabelecidos na Lei, no prazo de cento e vinte dias a contar do pedido de localização da unidade hoteleira; c) ........................ SÉTlMA: Se não forem cumpridas quaisquer das obrigações estabelecidas em qualquer das cláusulas anteriores, bem como, nas cláusulas das respectivas condições de venda que constituem obrigações para a Segunda Outorgante, o Município de São João da Madeira pode resolver o contrato de compra e venda.– – – – – – – – – – - - - - - - - - - - - - - - OITAVA: A resolução do contrato considera-se verificada logo que o Município a comunicar à Segunda Outorgante por meio de notificação judicial avulsa. – – – – NONA: Verificada a resolução do contrato o terreno reverte em propriedade e posse a favor do Município, com todas as benfeitorias nele existentes, sem que o comprador tenha direito a qualquer reembolso ou indemnização.– – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – -" Verificando-se uma situação de incumprimento por parte da recorrente - não apresentação o pedido de aprovação do projecto de arquitectura no prazo estipulado na alinea b) da cláusula quarta do contrato – a recorrida decidiu resolver o contrato, nos termos com os fundamentos invocados na deliberação de 29-10-2001, junta a fls. 41 – cfr. ponto 7º da matéria de facto . É esta deliberação o objecto do recurso contencioso interposto a fls. 2 e que a sentença recorrida rejeitou por entender que “ a decisão da autoridade recorrida uma mera declaração negocial, não podendo qualificar-se como acto administrativo “ não sendo, assim, contenciosamente recorrível . A questão a decidir é pois, tão só a de saber se tal deliberação consubstancia um acto administrativo – tese do recorrente – ou uma simples declaração negocial – tese da decisão recorrida. Vejamos . Nos termos do artigo 120, do CPA, “ consideram-se actos administrativos as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta “. É característica essencial do acto administrativo que seja emitido ao abrigo de normas de direito público Segundo M. Caetano, o acto administrativo é “a conduta voluntária de um órgão da Administração que, no exercício de um poder público e para prossecução de interesses postos por lei a seu cargo produza efeitos jurídicos num caso concreto” ( “Manual de Direito Administrativo.”, vol. I, pág. 428) . Para M. Esteves de Oliveira acto administrativo é “toda a declaração voluntária e unilateral da Administração emanada no exercício de um poder de autoridade e destinada a produzir efeitos jurídicos imediatos numa relação concreta em que ela é parte”, ( “Direito Administrativo...”, pág. 373) . De acordo com Rogério Soares, acto administrativo “é uma estatuição autoritária, relativa a um caso individual, manifestada por um agente da Administração no uso de poderes de Direito Administrativo, pela qual se produzem efeitos jurídicos externos, positivos, ou negativos” (, “Direito Administrativo, Lições 1978, pág.76 ) . No caso em apreço a entidade recorrida resolveu o contrato de compra e venda e declarou a reversão do terreno ao abrigo das cláusulas 4ª, 7ª , 8ª e 9ª do dito contrato. A deliberação recorrida foi emitida, inequivocamente, ao abrigo do clausulado pelas partes no contrato de compra e venda e não por razões de interesse público ou ao abrigo de quaisquer normas de direito público. Como se escreve no acordão do Pleno de 2-05-2001, Proc.º n.º 44.269, “A faculdade de a Administração rescindir o contrato, não se tratando de rescisão por interesse público, mas por incumprimento da outra parte previsto nas respectivas cláusulas, não decorre directamente da violação de normas de direito público, mas da regulamentação consensual plasmada no contrato por vontade concordante das partes, pelo que a rescisão daí decorrente não pode considerar-se um acto administrativo mas uma declaração negocial.” A fonte do poder de rescindir o contrato com a consequente reversão do terreno não reside, como alega o recorrente, em hipotética decisão autoritária da Administração que, fora ou independentemente do contrato, é imposta ao contraente particular, mas no próprio acordo de vontades livremente negociado entre ambos. Ao tomar a deliberação recorrida a Câmara Municipal actuou como parte e não como autoridade pública, não se estando, por isso, perante um acto administrativo, traduzindo a referida deliberação apenas o sentido e o alcance dado pela Administração às cláusulas contratuais e o modo como foram ou não cumpridas as obrigações nelas contidas, para, em face da conclusão a que tal entidade chegou, emitir a declaração negocial de rescisão contratual, daí que o pertinente meio de tutela contenciosa a utilizar seja o da acção de plena jurisdição e não o recurso contencioso. – cfr. neste sentido os acórdãos deste STA de 29-01-98, Proc.º n.º 42.635, de 14-12-99, Proc.º n.º 44.269 (confirmado por acordão do Pleno de 2-05-2001 ), e de 18-05-2000, Proc.º n.º 44.563 . Nestes termos, bem andou o M.º Juiz a quo ao rejeitar o recurso contencioso interposto a fls. 2, já que o acto impugnado não consubstancia um acto administrativo, o que torna o recurso ilegal ( artigo 25, da LPTA, 120, do CPA, e 57, § 4º, do RSTA ) . Improcedem, pois, as conclusões A a H ,ficando, assim, prejudicado o conhecimento das restantes . IV .Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida . Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 300 (trezentos) euros e a procuradoria em 150 (cento e cinquenta) euros . Lisboa, de 29 Abril de 2003 Freitas Carvalho – Relator – João Cordeiro – Adérito Santos