9851403 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Macedo Domingues
Processo: 9851403
Acórdão
Descritores: Livrança, Direito de acção, Subscritor, Avalista, Protesto, Juros de mora, Vencimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024550
Nr Documento: RP199902089851403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a080d5e4433591e8025686b00672b6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851403.1C
Sumário
Para accionar o avalista do subscritor de uma livrança não tem o respectivo portador de fazer o protesto. Os juros de mora contam-se a partir da data do vencimento da livrança, já que é nesta altura que se presume a apresentação a pagamento.