9510657 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o cheque foi assinado pelo arguido, preenchido com o seu consentimento e entregue pelo pai ao beneficiário, também com o seu acordo, ele é autor do crime de emissão de cheque sem provisão, demonstrados que estejam o elemento subjectivo, a causação de prejuízo patrimonial e a condição de punibilidade.