0013216 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0013216
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020632
Nr Documento: RL199003220013216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17f005d7a543c69e8025680300032326CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0013216.ED
Sumário
A faculdade de denúncia do contrato de arrendamento, atenta a sua natureza excepcional, só pode ser exercida quando o autor, além de provar a verificação dos requisitos enunciados nos n. 1 e 2 do art. 1098, do CC, mostra ter efctiva necessidade para instalar, no locado, a sua habitação. A necessidade da casa constitui fundamento autónomo da denúncia do contrato de arrendamento e essencial. Essa necessidade deverá ser actual, efectiva, verdadeira, real, séria, indispensável, imprescindível, iminente, assente em razões ponderosas.