01225/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 01225/02
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Suspeição, Princípio da imparcialidade, Princípio da neutralidade da composição do júri
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058954
Nr Documento: SA12003031901225
Juízes: Angelina DominguesMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/358a7f617b736d7180256cf600534667CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01225.02.BF
Sumário
O acto que desatende pedido de suspeição na pessoa de membro do júri de concurso de provimento, formulado por candidato ao mesmo, é, em princípio, insusceptíveI de recurso contencioso, na medida em que não lesa, de forma directa e imediata, a esfera jurídica do interessado. Viola o princípio da imparcialidade ou da neutralidade do júri o facto de um dos elementos do júri do concurso de provimento ser primo direito do candidato graduado em primeiro lugar conjugado com facto de existir estreita ligação profissional entre ambos, por tais circunstâncias revelarem grande intimidade que por razoavelmente suspeitar da isenção e rectidão do funcionamento do júri com tal composição.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: A..., com os demais sinais dos autos, recorre do acórdão proferido no Tribunal Central Administrativo, que julgou procedente o recurso contencioso interposto por ... do despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDUSTRIA E ENERGIA, que manteve o despacho do Presidente do INETI que homologara a lista de classificação final relativa ao concurso para provimento de uma vaga da categoria de investigador coordenador , aberto por aviso de 3.9.96. Para tanto alegou, formulando as seguintes conclusões: Para além de improcederem as alegações formuladas no recurso contencioso que não foram objecto de apreciação pelo douto acórdão recorrido, não mereciam também acolhimento, contra o que neste se decidiu, os quatro pontos dessas alegações sobre que recaiu pronúncia; Assim, e em primeiro lugar, não ocorreu a violação do princípio da neutralidade na composição do júri, tendo sido feita incorrecta aplicação da norma que o consagra - o artº 5°/1, a) do DL n° 204/98; Encontrava-se aliás precludida a possibilidade da sua invocação pelo recorrente, conforme se intentou demonstrar no antecedente ponto 10, uma vez que fora indeferido o pedido de suspeição por si formulado, em momento em que já tinha sido efectuada a sua graduação, facto de que necessariamente decorria a lesividade da actuação do membro do júri questionado, a ter sido ela efectivamente gravosa para o oponente; Nenhum agravo lhe foi porém feito por esse ou por qualquer membro do júri, não havendo objectivamente nenhum fundamento para se "suspeitar" da falta de isenção, como decorre, nomeadamente, de se defrontar uma decisão unânime dos 12 membros do júri, de essa decisão ser idêntica à tomada por outro júri pouco tempo antes, de esse membro do júri, dadas as suas funções, ser um membro "natural" do júri do concurso em causa e, bem assim, de se não ter atentado na regra do artº 48°/1, d) do Cód. de Proced. Administrativo que claramente aponta no sentido de, por si só, ser irrelevante a existência de uma relação de parentesco para além do 3° grau da linha colateral; Também foi indevidamente dado como provado que tivesse sido um elemento do júri a apresentar a proposta de constituição do júri que, como resulta dos autos, foi efectivamente elaborada pelo Conselho Responsável pelas Actividades de Investigação do INETI e aprovada pelo Presidente deste Instituto, tendo dessa forma o acórdão recorrido, ao recusar a força probatória da acta desse Conselho de 24.7.1996, infringido a regra do artº 371° do Código Civil; Em consequência, resulta a inexistência de qualquer facto relevante para efeitos da apreciação da alegada falta de isenção, do mesmo passo que se não verifica qualquer directa violação da regra que comete a competência para elaborar essa proposta a tal Conselho; Julgou também erroneamente o Tribunal a quo quando considerou que a decisão do júri, de recusa do oponente em mérito absoluto, havia sido tomada antes da efectivação da segunda prova do concurso, quando as actas demonstram claramente o contrário; Por tal motivo, perdem completamente sentido as referências a pretensas violações das regras concursais que obrigam à prévia publicitação do eventual carácter eliminatório de provas - de resto impossível face à disciplina legal específica dos concursos em causa -, bem como à (inexistente) impossibilidade de comparação com os outros candidatos, que haviam ("só eles") efectuado as duas provas; Verifica-se por último uma errada aplicação da norma do art° 19/1, b) do mencionado DL n° 219/92 (rectius, do seu art° 19/5, b)), que obriga a que os vogais do júri pertençam à área científica para que é aberto o concurso, mas de modo algum obrigam a que seja publicitado no respectivo aviso de abertura qual a área científica de cada um - nenhuma outra norma impondo aliás tal obrigação; Verifica-se pois ter sido completamente desajustada a pronúncia do douto acórdão ora em causa. ..., ora recorrido, contra alegou, concluindo como segue: 1ª) Devem ser consideradas improcedentes as alegações deduzidas pelo ora recorrente, uma vez que as mesmas não merecem acolhimento em face dos factos conhecidos, dos argumentos esgrimidos pelo ora recorrido e da douta decisão constante do douto acórdão recorrido; 2ª) Consequentemente, é manifesta a improcedência do pedido do ora recorrente quanto à reformulação do acórdão recorrido, dado que não só o incidente de oposição de suspeição foi deduzido tempestivamente, como também a falta de impugnação do acto de indeferimento do mesmo não faz precludir o direito a impugnação contenciosa do acto final. Se assim fosse, ao atribuirmos à ausência de impugnação contenciosa de actos preparatórios o efeito pretendido pelo ora recorrente, estaríamos a instituir um mecanismo sinuoso de convalidação de decisões inválidas da Administração, aproveitando o desconhecimento e a boa fé dos actos administrativos para transformar decisões juridicamente inadmissíveis em actos inatacáveis contenciosamente; 3ª) Por tal motivo, afigura-se que a única sanção que poderá decorrer da inércia do interessado, quer em sede de invocação de vícios, quer em sede de impugnação contenciosa das decisões do órgão instrutor, será a desconsideração da pretensão do particular na decisão final do procedimento administrativo; 4ª) Deste modo, julgou correctamente o tribunal a quo ao entender que o acto impugnado enfermou de vício de violação de lei por desrespeito do princípio da neutralidade do júri (artº 5°, nº 1, alínea a) do DL 204/98, de 11 de Julho) e do princípio da imparcialidade, enquanto vértice essencial da actuação administrativa ( artº 266°/2, CRP); 5ª) Bem andou a douta sentença recorrida ao considerar como provado o vício de forma por violação de lei, por violação do disposto nos artigos 4°, n° 5, alínea b) e 20° do Decreto-Lei n° 219/92, de 15 de Outubro, tal como o douto acórdão recorrido havia determinado, uma vez que através da análise da documentação junta aos autos, é possível inferir que foi o Prof. ... o autor da proposta de composição do júri do concurso, quando a lei impunha que fosse o CRAF a fazê-Io, órgão que apenas aprovou a proposta apresentada, após ter efectuado duas alterações; 6ª) Verifica-se, tal como o douto acórdão recorrido havia concluído, que o acto impugnado enfermou de vício de forma por preterição de formalidade essencial do procedimento administrativo, nomeadamente por ausência de referência da área científica dos membros do júri no aviso de abertura (artº 19º, nº 5, al. b), DL nº 219/92) e por omissão da unidade orgânica que receberia o candidato a prover (artº 16°, al. i) do DL n° 498/88); 7ª) Só assim, nas situações em que a referência à área científica dos membros do júri fosse omitida no aviso de abertura, podem os candidatos comprovar e verificar o cumprimento da exigência legal supra indicada; 8ª) Não deve também ser considerado procedente o argumento expendido pelo ora recorrente quanto à realização integral dos métodos de avaliação por todos os candidatos, pois, perante a ausência de uma grelha de classificação que indique a pontuação de cada candidato em cada método de selecção, face à omissão de expressões inequívocas na acta da realização da totalidade das provas de selecção, em função dos actos narrados pelo ora recorrido e analisando a apreciação do júri do concurso ao mérito do ora recorrido, da qual resultou a sua exclusão do concurso em apreço, é forçoso concluir que ocorreu um afastamento liminar do ora recorrido, sem que tivesse tido a oportunidade de ser avaliado no segundo método de selecção - apresentação e discussão de um programa de investigação da sua área científica; 9ª) O que acrescido do facto da deliberação do júri ancorar-se unicamente em juízos conclusivos, desacompanhados de elementos concretizadores e elucidativos da decisão adoptada, conduz à manutenção do douto acórdão recorrido, por se considerar como provado o vício de forma por violação do dever de fundamentação, nos termos dos artigos 124° e seguintes do Código do Procedimento Administrativo; 10ª) Consequentemente, o presente recurso deve ser julgado improcedente. O Exmo Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal propugna pela manutenção do acórdão recorrido, sendo de parecer que o recurso jurisdicional deve ser julgado improcedente. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir . II - OS FACTOS O acórdão recorrido deu por assente a seguinte matéria de facto: Por Aviso de 3.9.96, foi aberto concurso interno de acesso circunscrito ao pessoal de carreira (de dotação global) de investigação científica do quadro do INETI, para o provimento de 1 vaga da categoria de investigador coordenador; O ora recorrente formalizou a sua candidatura ao concurso, porque para tanto reunia as condições necessárias; Do acto de homologação da lista de classificação final praticado em 17.12.97 pelo Sr. Presidente do INETI, resultou a não aprovação do recorrente em mérito absoluto; O recorrente interpôs recurso tutelar necessário para o Sr. Ministro da Economia; Pelo despacho de 29.6.97, a autoridade recorrida indeferiu o recurso. O DIREITO O acórdão recorrido anulou o despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 29/6/98 que confirmou o despacho do Presidente do INETI, de 17/12/97, que homologou a lista de classificação final relativa ao concurso para provimento de 1 vaga da categoria de investigador coordenador, por quatro fundamentos: Por violação do princípio da imparcialidade ou da neutralidade da composição do júri; Por falta de fundamentação da deliberação do júri que não aprovou o recorrente em mérito absoluto; Por não constar do aviso de abertura do concurso o carácter eliminatório do primeiro método de selecção; Por do aviso de abertura do concurso não constar a área científica a que pertencem os membros do júri. Relativamente ao primeiro dos vícios sustenta o ora recorrente que se encontrava precludida a possibilidade da sua invocação pelo recorrente, uma vez que fora indeferido o pedido de suspeição por si formulado em momento em que já tinha sido efectuada a sua graduação, facto de que necessariamente decorria a lesividade da actuação do membro do júri questionado, a ter sido ela gravosa para o oponente. Sobre esta questão o Pleno deste STA tem-se pronunciado no sentido de que o acto que desatende pedido de suspeição na pessoa de membro do júri de concurso de provimento, formulado por candidato ao mesmo, não é susceptível de recurso contencioso, não se vislumbrando razões para divergir de tal orientação - cfr . acs. de 3/10/96, rec. n° 24300 e de 9/11/99, rec. n° 42420. Argumenta-se neste último aresto que "...mesmo que se admita, o que se deixa em aberto, que o interessado no concurso possa ser titular de um direito ou interesse legítimo à isenção e imparcialidade do júri, pela ausência de motivos em abstracto que possam levar à suspeição de qualquer membro daquele, o que sempre se poderá dizer é que tais motivos de suspeição, a existirem, só de uma forma mediata ou potencial são susceptíveis de produzir efeitos quanto aos concorrentes. É que tudo dependerá da forma como em concreto o membro do júri em causa -objecto de suspeição - venha a actuar no decurso do procedimento ". "É que a possível ilegalidade que inquina a constituição do júri só poderá lesar a esfera jurídica do concorrente, de uma forma directa e imediata, através da decisão final de classificação e graduação dos candidatos ". Só com a decisão final sobre a classificação e graduação final, a eventual ilegalidade da constituição do júri poderá lesar a esfera jurídica do concorrente. Tudo aconselha pois que nesta matéria se respeite o princípio da impugnação unitária quanto aos eventuais vícios de que possa padecer o acto que decidiu o pedido de suspeição, relegando-se tal impugnação para o âmbito do recurso do acto final. Ora, no caso em apreço, ao invés do que sugere o ora recorrente, o acto de homologação da lista de classificação final foi proferido em 17/12/97 ou seja, muito depois da decisão de indeferimento do pedido de suspeição formulado pelo recorrente contencioso que ocorreu em 23/7/97. E sendo assim, só com este acto, a alegada ilegalidade da constituição do júri atinge, de forma directa e imediata, a esfera jurídica daquele. E, sendo assim, o princípio da impugnação unitária impõe que a alegada ilegalidade da constituição do júri seja relegada para o recurso da decisão final. Improcede, assim, a questão prévia suscitada pelo ora recorrente. Quanto à violação do princípio da imparcialidade ou da neutralidade do júri. O acórdão recorrido deu por verificada a violação de tal princípio, na base de que um dos vogais do júri - o Sr. Prof. ... - é primo direito do candidato que viria a ficar posicionado em primeiro lugar na lista de classificação final; que esse mesmo candidato é director de um departamento do INETI pertencente ao Instituto de que é director o Prof. ...; além de que o mesmo candidato tem desenvolvido a sua carreira em estreita ligação com o vogal em apreço, nomeadamente a nível de publicações em co-autoria com aquele membro da sua família. O artº 5°, n° 2, aI. a) do DL n° 204/98, de 11/7, diploma que regula os concursos para recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública, como forma de garantir os princípios da liberdade de candidatura, de igualdade de condições e de igualdade de oportunidade para todos os candidatos (referidos no n° 1), consagra expressamente a neutralidade da composição do júri. Ora, as circunstâncias acima apontadas constituem dados objectivos que fazem com que um cidadão médio possa razoavelmente suspeitar da isenção ou da rectidão do funcionamento do júri com tal composição. É que, em termos objectivos, a particular ligação familiar e profissional do Prof. ... com um dos candidatos, reveladora de grande intimidade ( artº 48°, n° 1, al. d) do CPA), cria a aparência de que a sua conduta poderá, de algum modo, ser influenciada por tais factores. É razoável supor que um membro do júri, perante estas circunstâncias, se sinta de algum modo constrangido para efeito das decisões que terá que tomar, colocando em crise o apontado princípio. Assim, justificava-se o deferimento do pedido de suspeição formulado pelo recorrente contencioso, nos termos dos arts. 5°, n° 2, al. a) do DL n° 204/98 e 6° e 48°, n° 1, aI. d), ambos do CPA. A ilegalidade deste acto afecta consequentemente os actos posteriores do procedimento, designadamente os relativos à classificação e graduação dos candidatos e a própria designação dos membros do júri que foi efectuada pelo Prof. ..., tornando anulável a decisão final, tal como se decidiu no acórdão recorrido. Por outro lado, a anulação do acto contenciosamente recorrido com este fundamento deixa prejudicado o vício de falta de fundamentação e os actos procedimentais subsequentes já que a substituição daquele elemento do júri, em execução do julgado anulatório, implicará a repetição de todos os actos procedimentais a partir da designação dos membros do júri, só então se podendo saber se os vogais pertencem ou não à área científica do candidato (al. b) do n° 1 do art° 19 do DL n° 219/92), obrigando também a uma nova avaliação e graduação dos candidatos. Fica, assim, prejudicada a apreciação dos restantes vícios, que, de acordo com o aresto recorrido, sustentaram a anulação do acto impugnado. Pelo exposto, e com os apontados fundamentos, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional, confirmando o acórdão recorrido que anulou o acto recorrido com base em violação do princípio da neutralidade da composição do júri. Custas pelo recorrente. Taxa de justiça: 300 euros Procuradoria: 150 euros Lisboa, 19 de Março de 2003 Abel Atanásio - relator - Angelina Domingues - Madeira dos Santos