0224751 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 0224751
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Reforma, Complementos de pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012379
Nr Documento: RP199002190224751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2f2a29d28d80db18025686b00668590CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224751.EA
Sumário
Um trabalhador que prestou serviço na Câmara Municipal do Porto desde 1935 a 1962, que, neste ano, passou ao regime de aposentação, que no mês seguinte à aposentação foi admitido pela Hidro-Eléctrica do Cávado, integrada depois na companhia Portuguesa de Electricidade e mais tarde na E.D.P. - Electricidade de Portugal e nesta empresa se reformou em 4 de Abril de 1982 por ter atingido 70 anos de idade e que auferia no mês anterior à reforma o salário mensal de 31150 escudos - tem direito aos complementos de reforma vencidos até Setembro de 1988 no montante de 613574 escudos - bem como aos mesmos complementos vencidos e vincendos a partir daquela data.