018501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 018501
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Suspensão de eficácia, Acto de liquidação, Receita tributária aduaneira, Lacuna de lei
Recorrente: Sointal-soc de Iniciativas Turisticas Algarvias Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042369
Nr Documento: SA219940803018501
Data de Entrada: 13/07/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b5d7896875ca5fa802568fc00392d41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:018501.4C
Sumário
Nas receitas tributárias aduaneiras os prazos de pagamento podem ser deferidos ou concedidas outras facilidades de pagamento pelas autoridades aduaneiras. Se o pagamento não for efectuado nas condições concedidas, os Serviços das Alfândegas accionam o mecanismo de garantia (art. 576 do Reg. das Alfândegas) a venda de mercadorias importadas que não tivessem sido desalfandegadas e, se estes mecanismos não derem lugar ao pagamento, desencadeia-se a cobrança coerciva. A impugnação só suspende a execução fiscal quando esta se verificar. Nos outros casos, há uma lacuna da lei que é preciso integrar com o recurso ao art. 130, n. 2 da L.P.T.A. (art. 2, alínea b), do CPT). Assim, o pedido de suspensão de eficácia do acto de liquidação é deferido desde que se verifique o condicionalismo do art. 130, n. 2, da LPTA.